AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA POR OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS. VIABILIDADE. PRECEDENTES. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. INCIDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO. NÃO APLICAÇÃO. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3.º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93 deverá ser observado como um mínimo, não excluindo a possibilidade de o julgador, ao analisar o caso concreto, lançar mão de outros elementos probatórios que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família. "A limitação do valor da renda per capit...
... a renda per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo." (REsp 1.112.557⁄MG, Rel. Min. NAPOLEÃ... à concessão do benefício assistencial, verificar se a renda mensal da família supera ou...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. ESPÉCIES DE CONTRATOS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. LIMITE DE CREDITO CONCEDIDO EQUIVALENTE A SEIS VEZES O VALOR DO BENEFÍCIO. FUMUS BONI JURIS, MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DOS BENEFÍCIOS EM CONTA CORRENTE DIVERSA DA MANTIDA JUNTO AO BANCO AGRAVADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, NÃO HÁ FALAR EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS CONDENATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 70035739390 PROVIDO E AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 70035736586 NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70035739390, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 24/06/2010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. ESPÉCIES DE CONTRATOS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. LIMITE DE CREDITO CONCEDIDO EQUIVALENTE A SEIS VEZES O VALOR DO BENEFÍCIO. FUMUS BONI JURIS, MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DOS BENEFÍCIOS EM CONTA CORRENTE DIVERSA DA MANTIDA JUNTO AO BANCO AGRAVADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, NÃO HÁ FALAR EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS CONDENATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 70035739390 PROVIDO E AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 70035736586 NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70035736586, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 24/06/2010)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A ADI 1.232/DF. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NO ART. 20 DA LEI 8.742/ I - Suspensão de pagamento de benefício assistencial de um salário mínimo em decorrência de argumento de suposta cessação de requisito que, em processo judicial, foi afastado. II - ADI 1.232/DF restringiu-se à verificação da constitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, e não analisou a hipótese de incapacidade para o trabalho. III - O pedido formulado pelo reclamante não se enquadra em nenhuma das duas hipóteses permissivas inscritas no art. 102, I, l, da Constituição da República, seja para preservar a competência desta Suprema Corte, seja para garantir a autoridade de suas decisões. IV - Agravo regimental improvido....
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEITO LEGAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO. NECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA POR OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS. VIABILIDADE. PRECEDENTES. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. INCIDÊNCIA. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, quando, apesar da oposição dos embargos de declaração, a Corte de origem não se pronuncia especificamente a respeito da matéria, deve a parte vincular seu recurso especial à tese de violação do art. 535 do CPC, sob pena de se configurar ausência do necessário prequestionamento. Este Superior Tribunal pa...
... 8.742⁄93 deverá ser observado como um mínimo, não excluindo a possibilidade de o julgador, ao ... a renda per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo." (REsp 1.112.557⁄MG, Rel. Min. NAPOLEÃ... à concessão do benefício assistencial, verificar se a renda mensal da família supera ou...
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR MAIOR DE 65 ANOS. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 10.741/2003. APLICAÇÃO ANALÓGICA. A finalidade da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), ao excluir da renda do núcleo familiar o valor do benefício assistencial percebido pelo idoso, foi protegê-lo, destinando essa verba exclusivamente à sua subsistência. Nessa linha de raciocínio, também o benefício previdenciário no valor de um salário mínimo recebido por maior de 65 anos deve ser afastado para fins de apuração da renda mensal per capita objetivando a concessão de benefício de prestação continuada. O entendimento de que somente o benefício assistencial não é considerad...
PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO - FAZENDA PÚBLICA - PRECEDENTES DO STF E DO TRF/1ª REGIÃO EM FACE DO ART. º DA LEI 9.494/97 - ART. 273, I E II DO CPC - OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - AGRAVO IMPROVIDO. - "(...) O art. 12 da Lei nº 8.742/93 (que dispõe sobre a organização da assistência social), destaca a competência da União para 'responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal'; à previdência social fica reservada a operacionalização dos benefícios. Esse tem sido o entendimento do STJ: RESP 365503, rel. Min. Edson Vidigal, DJ 22.04.2002; RESP 276237, Rel. Min. Vicente Leal, DJ 04.12.2000; RESP...
PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL REQUERIDO NA INICIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO E SENTENÇA ULTRA OU EXTRA PETITA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA EXIGIDA PARA O BENEFÍCIO (ART. 25, I, DA LEI 8.213/91). INCAPACITAÇÃO TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 20, DA LEI Nº 8.742, DE 1993 (LOAS) - DECRETO Nº 1.744, DE 1993 - REQUISITOS LEGAIS - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA OU IDOSA - COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PROVER A SUA PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU TÊ-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONCEITO DE FAMÍLIA - RENDA PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO - PRESUNÇÃO LEGAL - ...
..."CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REMESSA OFICIAL NÃO CO... impõe-se a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal..., que fixou a verba pericial em 2 (dois) salários mínimos, devendo ser convertido em moeda correspo...
...BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTAT...APOSENTADORIA, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, AUFERIDA POR IDOSO, INTEGRANTE DO GRUPO F...
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