Beneficio assistencial salario minimo

• Acórdão nº AgRg no Ag 1282371 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 20 de Setembro de 2011

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E DA DEFICIÊNCIA POR OUTROS MEIOS QUE NÃO O CRITÉRIO DE 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO "PER CAPITA". POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR MAIOR DE 65 ANOS. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 10.741/2003. APLICAÇÃO ANALÓGICA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n. .557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de, 20/11/2009, sob o pálio dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que, a despeito da limitação legal de 1/4 do salário mínimo imposto para a concessão de benefício assistencial, sua interpretação deve ser ultrapassada, para incluir os segurados que comprovar...

• Acórdão nº 496727 de Primeira Turma, 30 de Novembro de 2007

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRI O. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SALÁRIO MÍNIMO. LEI Nº 8.742/ REQUISITOS OBJETIVOS . INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENT O. Não é cabível o recurso extraordinário, com fundamento na alínea b do inciso I II do art. 102 da Constituição Republicana, quando não houver declaração de inco nstitucionalidade de tratado ou lei federal, na forma do art. 97 da Carta Magna. A moldura fática delineada pela Turma Recursal de origem não pode ser alterada n a via extraordinária, ante o óbice da Súmula 279 desta colenda Corte. Ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por vi...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1329856 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Agosto de 2011

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E DA DEFICIÊNCIA POR OUTROS MEIOS QUE NÃO O CRITÉRIO DE 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO "PER CAPITA". POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR MAIOR DE 65 ANOS. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 10.741/2003. APLICAÇÃO ANALÓGICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Esta Corte não está adstrita ao julgamento do Excelso Pretório, por força do art. 543-B da lei processual civil, não possuindo os julgados daquela Corte, ainda que de repercussão geral, efeito vinculante para com os desta. Este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n. .557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de, 20/11/2009, sob o pálio dos recursos repetitivos, firmou entendimento no s...

• nº 2000.71.05.004401-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 25 de Agosto de 2004

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VALIDADE DO LAUDO PSICOLÓGICO. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E VIDA INDEPENDENTE. ESTADO DE MISERABILIDADE. O profissional da área da psicologia está habilitado para avaliar se aquele que se alega deficiente mental é de fato incapaz para o trabalho e a vida independente. A União carece de legitimidade passiva nas ações em que se discute o direito ao benefício assistencial. Uma vez demonstrado que o autor é incapaz para o trabalho e a vida independente e que sua família aufere de renda inferior a ¼ do salário mínimo per capita, insuficiente, portanto, à sua manutenção, é de ser concedido o benefício assistencial com data de início retroativa ao pedido administrativo. ...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1265039 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 20 de Setembro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AFERIÇÃO DA RENDA PER CAPITA POR OUTROS MEIOS QUE NÃO O CRITÉRIO DE 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a condição de hipossuficiência para fins de obtenção de benefício assistencial pode ser aferida por outros meios de prova além da limitação legal relativa ao requisito econômico previsto na Lei nº 8.742/93. Concluindo o Tribunal de origem, com fulcro nas provas produzidas, que a parte autora faz jus ao benefício assistencial porquanto demonstrada a situação de miserabilidade da entidade familiar, a inversão do julgado esbarra no enunciado nº 7 desta Corte. Agravo regimental a que se...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1267161 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 13 de Setembro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA POR OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS. VIABILIDADE. PRECEDENTES. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. INCIDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO. NÃO APLICAÇÃO. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3.º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93 deverá ser observado como um mínimo, não excluindo a possibilidade de o julgador, ao analisar o caso concreto, lançar mão de outros elementos probatórios que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família. "A limitação do valor da renda per capit...

... a renda per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo." (REsp 1.112.557⁄MG, Rel. Min. NAPOLEÃ... à concessão do benefício assistencial, verificar se a renda mensal da família supera ou...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1247868 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Setembro de 2011

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E DA DEFICIÊNCIA POR OUTROS MEIOS QUE NÃO O CRITÉRIO DE 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO "PER CAPITA". POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR MAIOR DE 65 ANOS. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 10.741/2003. APLICAÇÃO ANALÓGICA. Predomina no âmbito da Terceira Seção o entendimento de que o critério previsto no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993 para a concessão de benefício assistencial deve ser interpretado como limite mínimo, devendo ser incluídos os segurados que comprovarem, por outros meios, a condição de hipossuficiência. Precedente prolatado em recurso especial processado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC (Resp n. .557/MG). O benefício previdenciá...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1425809 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 18 de Outubro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS QUE NÃO O CRITÉRIO DE 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. Esta Corte, no julgamento do Resp n. 1.112.557/MG, relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, sob o pálio dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que, a despeito da limitação legal de 1/4 do salário mínimo imposto para a concessão de benefício assistencial, sua interpretação deve ser ultrapassada, para incluir os segurados que comprovarem, por outros meios, a condição de hipossuficiência. No caso, concluiu o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, que a parte autora comprovou sua condição de h...

• Acórdão nº 2010/0114630-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Fevereiro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEITO LEGAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO. NECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA POR OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS. VIABILIDADE. PRECEDENTES. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. INCIDÊNCIA. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, quando, apesar da oposição dos embargos de declaração, a Corte de origem não se pronuncia especificamente a respeito da matéria, deve a parte vincular seu recurso especial à tese de violação do art. 535 do CPC, sob pena de se configurar ausência do necessário prequestionamento. Este Superior Tribunal pa...

...� 8.742⁄93 deverá ser observado como um mínimo, não excluindo a possibilidade de o julgador, ao ... a renda per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo." (REsp 1.112.557⁄MG, Rel. Min. NAPOLEÃ... à concessão do benefício assistencial, verificar se a renda mensal da família supera ou...

• Acórdão nº 2011/0006450-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Março de 2011

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. MISERABILIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA PELO CÔNJUGE. CÔMPUTO. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE COMPROVADA. SÚMULA Nº 07/STJ. No Recurso Especial 1112557, de relatoria do em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Terceira Seção, pelo rito do art. 543-C do CPC, decidiu que a limitação da renda per capita familiar não se revela o único critério a ser adotado para fins de comprovação da miserabilidade do portador de deficiência ou idoso, tendo em vista o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Ainda que computado o valor da aposentadoria do cônjuge, reconheceu o Tribunal de orige...