AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PERCEBIDAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. O fato de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegura o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. Precedentes do STJ. É assente nesta Corte o entendimento no sentido da possibilidade de desaposentação e de utilização das contribuições vertidas para cálculo de novo benefício previdenciário, sendo desnecessária a devolução de parcelas pretéritas percebidas a título de proventos de aposentadoria. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Agr...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BANCO SANTANDER. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REALINHAMENTO SALARIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. Cerceamento de defesa 1. No caso dos autos a questão controvertida é preponderantemente de direito, na qual se impunha o julgamento antecipado do feito, a teor do que estabelece o art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, diante disso, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa aduzida. 2. Ressalte-se, ainda, que o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o art. 130 do diploma legal processual precitado. Competência da Justiça Comum 3. A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma ...
... a ser levada em conta para o cálculo do benefício previdenciário. 4. Por ocasião do ...
Complementação de aposentadoria. Reflexos das parcelas deferidas judicialmente. Alteração do teto do benefício. O reconhecimento de diferenças de anuênios, altera o cálculo do teto do benefício complementar. As parcelas de natureza salarial deferidas na presente ação, integram o cálculo do benefício complementar (até o limite do teto do salário-de-particiação, agora majorado, e demais critérios definidos no regulamento aplicado).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO. LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Tendo o afastamento da atividade ocorrido quando em vigor o art. da Lei n.º 8.213/91 em sua redação original, deve o cálculo do salário de benefício observar o regramento então vigente. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1043073/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 09/11/2011)
Pessoal. Pensão Militar. I) Percepção Simultânea Com Pensão Especial De Ex-combatente Regulada Nas Leis Ns. 5.315/1967 E 8.059/1990. Inexistência De Vedação Legal. Necessidade De Aferir O Enquadramento Do Servidor Como Ex-combatente Ou Como Militar, À Luz Da Referida Legislação. Incompatibilidade Entre Os Dois Benefícios. Ii) Melhoria Da Reforma Em Decorrência De Doença Especificada Em Lei, Com Base No Art. 110 Da Lei N. 6.880/1980. Legalidade. 1. Reveste-se Da Natureza De Benefício Previdenciário a Aposentadoria De Servidor Público, Por Força Da Disciplina Estabelecida Pela Emenda Constitucional N. 20, De 15/12/1998, a Teor Da Deliberação Proferida Pelo Supremo Tribunal Federal No Re 236.902-df. 2. A Reforma Remunerada Do Militar, Bem Como a Pensão Por Morte Correspondente, Têm Naturez...
..., ou seja, a melhoria da reforma mediante cálculo do benefício com base em um posto/graduação sup...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEITO CONSTITUCIONAL. OFENSA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. FALTA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 29 DA LEI N.º 8.213/91. BENEFÍCIO. CÁLCULO. PERÍODO BÁSICO. RENÚNCIA. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. Em sede de recurso especial, mesmo que para fins de prequestionamento, não se demonstra possível o exame de alegada ofensa a preceito constitucional. A ausência do necessário prequestionamento dos temas envolvidos na controvérsia, bem como da similitude fática entre o julgado impugnado e as decisões citadas como paradigmáticas obstam o prosseguimento do recurso especial. No que diz respeito à incidência do art. 29 da Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, é firme a compreensão no sentido de não haver de...
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. REVISÃO. CONCESSÃO APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. RETROAÇÃO PARA NOVO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - RMI. POSSIBILIDADE. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 05/10/88 E 05/04/91. BURACO NEGRO". RECÁLCULO E REAJUSTE COM APLICAÇÃO DO ART. 144 DA LEI Nº. 8.213/91. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que, preenchidos os requisitos para a aposentadoria antes do advento da Lei nº 8.213/91, deve prevalecer no seu cálculo o teto de 20 (vinte) salários-mínimos previsto na Lei nº 6.950/81, ainda que tenha sido concedida na vigência da Lei nº 8.213/91. A apuração da nova renda mensal inicial dar-se-a sem prejuízo da aplicação do art. 144 da Lei nº 8.213/91, visto que a data considerada para o recálc...
... de contribuição, salário de benefício e coeficientes de cálculo da legislação anterio...
Apelação cível. Previdência privada. PREVI. Pedido de revisão de valor de aposentadoria. Recálculo do benefício com base na média das remunerações. Agravo retido interposto contra decisão que indeferiu prova pericial. Desnecessidade de prova pericial. Matéria unicamente de direito, bastando os documentos apresentados para solucionar a lide. Recurso não provido. Utilização dos 36 últimos salários de participação do autor para o cálculo do benefício. Cálculo que obedeceu o regulamento. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70042489575, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 08/09/2011)
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