PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. IDADE MÍNIMA. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. Remessa oficial, tida por interposta, de sentença proferida na vigência da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Não incide, na hipótese, os artigos 475, § 2º, do Código de Processo Civil ou 13 da Lei nº 10.259/01, em virtude de não ter sido demonstrado que o conteúdo econômico do pleito é de valor inferior a 60 salários mínimos. O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por ...
ADMINISTRATIVO EX-COMBATENTE. FALECIMENTO. REVERSÃO. FILHA INVÁLIDA. POSSIBILIDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, é possível pleitear a reversão da pensão por morte ainda em sede de execução, em face da economia processual, por constar nos autos a comprovação de ser a filha inválida e dependente do de cujus instituidor da pensão. O termo inicial para a concessão do benefício de pensão por morte de ex-combatente é a data do requerimento administrativo ou, na sua falta, o pleito judicial ou a habilitação nos autos do processo. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp 912.620/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 01/08/2011)
COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. O resguardo do direito era plenamente cabível à parte pela pretensão da revisão do salário-real-de-contribuição no prazo bienal desde a concessão inicial do benefício. Inteligência da Súmula n.º 326 do C. TST.
APELAÇÃO CÍVEL. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO DE AUXILIO DOENÇA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ADEQUAÇÃO DO POSTULADO NA INICIAL. Encontram-se preenchidos todos os pressupostos para concessão do benefício acidentário. O laudo pericial comprovou a redução da capacidade laborativa, ainda que leve e o fato de esta não poder ser revertida. A decisão do magistrado singular veio embasada em perícia realizada em momento posterior àquela feita pela Previdência Social, que ainda demonstrava a persistência das lesões no demandante. Desnecessidade da incapacidade ser total para a concessão do benefício. Impossibilidade de reversão. Concessão de auxílio-acidente. Possibilidade de adequação do ped...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. TERMO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM PATRULHAMENTO E VIGILÂNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 30 DA LEI 4.242/1989. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. Hipótese em que o Tribunal de origem negou provimento à apelação com a aplicação da Súmula 85/STJ, entendendo que, por se cuidar de relação de trato sucessivo, somente foram alcançadas pela prescrição quinquenal as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Em nenhum momento, nas razões do Recurso Especial, alegou a agravante que o termo inicial para a concessão do benefício deveria ser a data da citação válida, vindo tal argumento a ser veiculado apenas no Agravo Reg...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PREVIDENCIÁRIO. LESÕES AUDITIVAS. PAIR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. Necessidade de Requerimento Administrativo É desnecessário o esgotamento da via administrativa para concessão do benefício, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. Incidência da Súmula n° 89 do STJ. Auxílio-Acidente - Lesão Auditiva O auxílio-acidente está inserido no sistema constitucional de proteção ao trabalhador, constituindo-se em direito social fundamental. Compreensão do princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º, III, CF) e do artigo 6º da Constituição Federal. Os requisitos legais do auxílio-acidente estão previstos no artigo 86 da Lei nº 8.213/91. A presença da incapacidade para o trabalho é requisito fundamental, a ser constatado...
...lio-doença, nem emissão de CAT, o marco inicial do benefício deve ser fixado a partir da data da ...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AVISO-PRÉVIO DE 30 DIAS. MULTA COMPENSATÓRIA DE 40% INCIDENTE SOBRE O FGTS DE TODO O CONTRATO DE TRABALHO. No caso dos autos, a iniciativa para a ruptura do pacto laboral partiu próprio reclamante, porquanto o pedido de demissão de fl. 592, não impugnado, foi firmado em 04/05/2009, quase um ano e dois meses após a concessão do benefício da aposentadoria, que ocorreu em 27/02/2008, conforme referido na petição inicial. Recurso do reclamante a que se nega provimento, no tópico. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO. As diferenças de anuênios constituem parcelas de trato sucessivo, cujas lesões renovam-se mês a mês no decorrer do tempo, descabendo falar-se em prescrição do fundo do direito, mas, tão somente, das parcelas vencidas no quinqu...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. TERMO A QUO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO IMPROVIDO. A controvérsia estabelecida nos presentes autos diz respeito ao termo inicial para concessão de benefício previdenciário, quando o segurado, antes do ajuizamento da ação, postula pela concessão do mesmo na via administrativa. O entendimento prevalente no âmbito dessa Corte de Justiça é no sentido de que o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário, em respeito ao direito adquirido, deve se dar desde a data da postulação na via administrativa, independente da questão reconhecida na via judicial ser ou não idêntica àquela aventada na seara administrativa. Precedentes. Agravo improvido. (AgRg no REsp 942.66...
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. PREVIDENCIÁRIO. LESÕES AUDITIVAS. PAIR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. Cumulação de Benefícios É possível a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição, pois o fato gerador do benefício acidentário é anterior à vigência da Lei nº 9.528/1997, que vedou a possibilidade de cumulação de benefícios. A lei não pode retroagir para atingir direito anteriormente implementado pelo segurado, em homenagem ao tempus regit actum. Caso em que o histórico profissional do obreiro, conjugado com a prova produzida nos autos, permite concluir que a lesão auditiva teve início antes da vigência da Lei nº 9.528/1997. Auxílio-Acidente - Lesão Auditiva O auxílio-acidente está inserido no sistema constitucional de proteção ao trabalhador, consti...
...lio-doença, nem emissão de CAT, o marco inicial do benefício deve ser fixado a partir da data da ...
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO ÓBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A lei vigente à época do falecimento do segurado regerá a concessão do benefício de pensão por morte, cuja data estabelece seu marco inicial, apenas para ressalvar as prestações vencidas atingidas pela prescrição, quais sejam, as anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação, 2. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 885.497/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 03/08/2011)
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