AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ. DESPESAS COM FUNERAL. DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DOS DEMAIS EVENTUAIS HERDEIROS. PRECEDENTES. Comprovadas as despesas realizadas com o funeral do falecido pai da agravante na ordem de R$ 2.975,00, bem como patente a necessidade de reembolso de quantia retirada dos seus recursos, não é razoável exigir a comprovação da renúncia dos demais herdeiros ou, ainda, a cessão em benefício da recorrente do direito de perceber os valores pleiteados, até mesmo porque tais despesas constituem encargos do espólio. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70044014660, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 01/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EMBARGO DE CORTE DE ÁRVORES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. APELAÇÃO RESTRITA A NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS A CONTRATO DE ARRENDAMENTO E PARCERIA AGRÍCOLA. CORTE INDEVIDO E RETIRADA DE MADEIRA PELOS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS. Inobstante o julgamento de procedência do pedido de embargo da obra, porquanto cabalmente demonstrada a cessão realizada em benefício do autor, não há prova mínima dos prejuízos causados pelos réus. A retirada de árvores é incontroversa, mas, não colacionados elementos probatórios que possibilitassem a mensuração de eventuais danos, não há como se verificar minimamente a quantidade de madeira cortada a embasar pedido indenizatório. Sentença de parc...
- Apresentação:. 2 - Discussão teórica acerca da problemática:. 3 - Constatações decorrentes da Pesquisa de Campo:. A) Aspectos Gerais das entrevistadas. B) Observações Relevantes:. B.1. Acerca do Histórico do Presidiário. B.2 Acerca da Culpabilidade do Presidiário. B.3. Acerca de como foram obtidas Informações sobre o Auxílio-Reclusão. B.4. Acerca da efetiva ajuda do Benefício. B.5. Acerca da possibilidade de cessão do Auxílio-Reclusão:. 4 - Aspectos Conclusivos. Referências bibliográficas.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ. DESPESAS COM FUNERAL. DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DOS DEMAIS EVENTUAIS HERDEIROS. Comprovadas as despesas realizadas com o funeral do falecido pai da agravante na ordem de R$ 2.974,00, bem como patente a necessita de reembolso de quantia retirada dos seus recursos, não é razoável exigir a comprovação da renúncia dos demais herdeiros ou, ainda, a cessão em benefício da recorrente do direito de perceber os valores pleiteados, até mesmo porque tais despesas constituem encargos do espólio. Precedentes. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70041009986, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 01/02/2011)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2010. DEPUTADO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS. ART. 73, I, DA LEI 9.504/97. DESCARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. A caracterização da conduta vedada prevista no art. 73, I, da Lei 9.504/97 pressupõe a cessão ou o uso, em benefício de candidato, partido político ou coligação, de bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Na espécie, o evento comemorativo de implantação de programa social - realizado em escola pública municipal em 27.8.2010 - não foi preparado com o objetivo de promover a candidatura do agravado Gabriel Benedito Isaac Chalita, pois os agravados Rubens Lopes Guimarães Junior e Fabia...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ. DESPESAS COM FUNERAL. DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DOS DEMAIS EVENTUAIS HERDEIROS. Comprovadas as despesas realizadas com o funeral do falecido pai da agravante na ordem de R$ 2.974,00, bem como patente a necessita de reembolso de quantia retirada dos seus recursos, não é razoável exigir a comprovação da renúncia dos demais herdeiros ou, ainda, a cessão em benefício da recorrente do direito de perceber os valores pleiteados, até mesmo porque tais despesas constituem encargos do espólio. Precedentes. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70041009986, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 01/02/2011)
AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO (ANIMUS ABANDONANDI). DISFUNÇÃO PSÍQUICA EVIDENCIADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR SALÁRIOS VENCIDOS E VINCENDOS. I. Nos termos do art. 7º, da Lei Processual Adjetiva, toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Em linha de princípio, somente não ostentam capacidade processual aqueles alinhados no art. 3º do Código Civil, que por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos. Não sendo a hipótese de interdição, o transtorno psíquico, que priva o indivíduo da razão, para Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, NEGAR P...
... a data de 29.06.2006, a perceber o benefício denominado auxílio-doença, conforme documentos d... vencidos do período compreendido entre a cessão do benefício previdenciário e a reintegração. ...
RECURSO ADESIVO - Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão Inadmissibilidade - Princípio da unirrecorribilidade ou unicidade do recurso - Recurso não conhecido. COMPRA E VENDA - Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos - Julgamento citra petita - Questão de ordem pública - Art. 515, § 1o do CPC - Rescisão do contrato que é implícito e devolução das parcelas pagas que decorre logicamente do fim dessa avença - Ilegitimidade passiva inocorrente - Ausência de prova de anuência dos autores a respeito da cessão de direitos e obrigações e descumprimento contratual que, de qualquer modo, ocorreu antes - Valores pagos direta e em benefício da ré - Não conclusão das obras no prazo previsto incontroversa - Culpa pelo insucesso do negócio que só pode ser atribuída...
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ESPOSA SEPARADA DE FATO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ARTIGO 76, §2º DA LEI 8.213/91. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CESSÃO DO BENEFÍCIO DO FILHO PELA MAIORIDADE. EXCEPCIONALIDADE. MÃE REPRESENTANTE E GESTORA DA ECONOMIA FAMILIAR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 74 DA LEI NO 8.213/91. PAGAMENTO INTEGRAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ISENÇÃO. Prejudicial de prescrição do fundo de direito suscitada pela autarquia previdenciária rejeitada, por ter transcorrido menos de 5 anos entre o óbito e o ajuizamento da ação. O artigo 76, §2º da Lei 8.213/91 admite a concorrência da ex-esposa, em igualdade de condições, com os dependentes discriminados no inc...
Apelação cível. Responsabilidade civil. Rendimentos inferiores a 10 salários mínimos mensais. Comprovação de rendimentos presumivelmente insuficientes para o custo de despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família. Benefício concedido. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por danos morais. Cessão de crédito. Ineficácia da cessão. Pleito de inexistência do débito que deve ser dirigido contra o Banco do Brasil. O cadastramento indevido e equivocado do nome da autora em banco de dados de inadimplentes acarreta o dever de indenizar o dano moral suportado pela parte. Dano moral presumido. Falta de comedimento e prudência por parte da requerida, deixando de buscar o mínimo de cautela a fim de evitar ser fonte de erro ou de dano. Cessão. ...
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