PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 3º DA LEI Nº 10.259/01. EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO. CONTADORIA. VALOR SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. A competência do Juizado Especial Federal é absoluta e fixada com base no valor atribuído à causa, conforme dispõe o art. 3º, caput e § 3º, da Lei n. 10.259/2001. O valor atribuído à causa deve corresponder ao efetivo proveito econômico pretendido pelo autor e serve como parâmetro para a fixação de competência. A despeito do valor dado à causa ser inferior a 60 (sessenta) salários- mínimos, a Divisão de Cálculos da Coordenadoria de Execução Judicial deste Tribunal verificou que o benefício econômico buscado pelo autor na demanda ultrapassa o...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 3º DA LEI Nº 10.259/01. EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO. CONTADORIA. VALOR SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. A competência do Juizado Especial Federal é absoluta e fixada com base no valor atribuído à causa, conforme dispõe o art. 3º, caput e § 3º, da Lei n. 10.259/2001. O valor atribuído à causa deve corresponder ao efetivo proveito econômico pretendido pelo autor e serve como parâmetro para a fixação de competência. A despeito do valor dado à causa ser inferior a 60 (sessenta) salários- mínimos, a Divisão de Cálculos da Coordenadoria de Execução Judicial deste Tribunal verificou que o benefício econômico buscado pelo autor na demanda ultrapassa o...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. FILHO MENOR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO À ESPOSA. DATA LIMITE PARA PENSÃO CONCEDIDA AO FILHO. OMISSÃO/OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO EXISTENTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. Demonstram-se cabíveis embargos declaratórios opostos quando ocorram quaisquer dos vícios elencados no artigo 535 do CPC. Correto o raciocínio quanto à necessidade de que seja afastada a condenação do pagamento da pensão por morte à autora a contar da data da citação, uma vez que durante o período que precedeu a cessação do benefí...
... a contar da efetiva implementação da divisão da pensão, e, no presente caso, a contagem deve o...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 3º DA LEI Nº 10.259/01. EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO. CONTADORIA. VALOR SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. A competência do Juizado Especial Federal é absoluta e fixada com base no valor atribuído à causa, conforme dispõe o art. 3º, caput e § 3º, da Lei n. 10.259/2001. O valor atribuído à causa deve corresponder ao efetivo proveito econômico pretendido pelo autor e serve como parâmetro para a fixação de competência. A despeito do valor dado à causa ser inferior a 60 (sessenta) salários- mínimos, a Divisão de Cálculos da Coordenadoria de Execução Judicial deste Tribunal verificou que o benefício econômico buscado pelo autor na demanda ultrapassa o...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 3º DA LEI Nº 10.259/01. EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO. CONTADORIA. VALOR SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. A competência do Juizado Especial Federal é absoluta e fixada com base no valor atribuído à causa, conforme dispõe o art. 3º, caput e § 3º, da Lei n. 10.259/2001. O valor atribuído à causa deve corresponder ao efetivo proveito econômico pretendido pelo autor e serve como parâmetro para a fixação de competência. A despeito do valor dado à causa ser inferior a 60 (sessenta) salários- mínimos, a Divisão de Cálculos da Coordenadoria de Execução Judicial deste Tribunal verificou que o benefício econômico buscado pelo autor na demanda ultrapassa o...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 3º DA LEI Nº 10.259/01. EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO. CONTADORIA. VALOR SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. A competência do Juizado Especial Federal é absoluta e fixada com base no valor atribuído à causa, conforme dispõe o art. 3º, caput e § 3º, da Lei n. 10.259/2001. O valor atribuído à causa deve corresponder ao efetivo proveito econômico pretendido pelo autor e serve como parâmetro para a fixação de competência. A despeito do valor dado à causa ser inferior a 60 (sessenta) salários- mínimos, a Divisão de Cálculos da Coordenadoria de Execução Judicial deste Tribunal verificou que o benefício econômico buscado pelo autor na demanda ultrapassa o...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. FILHO MENOR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO À ESPOSA. DATA LIMITE PARA PENSÃO CONCEDIDA AO FILHO. OMISSÃO/OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO EXISTENTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. Demonstram-se cabíveis embargos declaratórios opostos quando ocorram quaisquer dos vícios elencados no artigo 535 do CPC. Correto o raciocínio quanto à necessidade de que seja afastada a condenação do pagamento da pensão por morte à autora a contar da data da citação, uma vez que durante o período que precedeu a cessação do benefí...
... a contar da efetiva implementação da divisão da pensão, e, no presente caso, a contagem deve o...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. FILHO MENOR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO À ESPOSA. DATA LIMITE PARA PENSÃO CONCEDIDA AO FILHO. OMISSÃO/OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO EXISTENTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. Demonstram-se cabíveis embargos declaratórios opostos quando ocorram quaisquer dos vícios elencados no artigo 535 do CPC. Correto o raciocínio quanto à necessidade de que seja afastada a condenação do pagamento da pensão por morte à autora a contar da data da citação, uma vez que durante o período que precedeu a cessação do benefí...
... a contar da efetiva implementação da divisão da pensão, e, no presente caso, a contagem deve o...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. FILHO MENOR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO À ESPOSA. DATA LIMITE PARA PENSÃO CONCEDIDA AO FILHO. OMISSÃO/OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO EXISTENTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. Demonstram-se cabíveis embargos declaratórios opostos quando ocorram quaisquer dos vícios elencados no artigo 535 do CPC. Correto o raciocínio quanto à necessidade de que seja afastada a condenação do pagamento da pensão por morte à autora a contar da data da citação, uma vez que durante o período que precedeu a cessação do benefí...
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