Beneficio da massa

• Acórdão nº 2007/0179175-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Abril de 2009

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 6.024/74. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEGITIMATIO AD CAUSAM. A liquidação extrajudicial é executada por liquidante nomeado pelo Banco Central do Brasil, com amplos poderes de administração e liquidação, especialmente os de verificação e classificação dos créditos, podendo nomear e demitir funcionários, fixando-lhes os vencimentos, outorgar e cassar mandatos, propor ações e representar a massa em Juízo ou fora dele (art. 16, caput, da Lei 6.024/74). A legitimidade extraordinária dos sócios de instituição financeira para ingressarem com ação de indenização em benefício da massa liquidanda reclama, a teor do disposto nos arts. 6º do CPC, 36 do Decreto-lei 7.66...

• Acórdão nº 70029748779 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 27 de Maio de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. CAUTELAR DE SEQUESTRO. EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRA MASSA FALIDA. IMÓVEL. INVENTÁRIO. CESSÃO DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS PELA APELANTE. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. AJG CONCEDIDA. Diante da farta comprovação referente à transferência dos direitos hereditários, efetuada pela recorrente, cumpre manter o julgamento de improcedência da ação de Embargos de Terceiro intentada contra a massa falida. Concedido o benefício da AJG. Apelo provido, em parte. Unânime. (Apelação Cível Nº 70029748779, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 27/05/2010)

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-99400-70.2005.5.05.0026 de 8ª Turma, 15 de Setembro de 2010

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 331, ITEM I DO TST. I - Fixado pelo Regional o caráter fraudulento das diversas e sucessivas contratações temporárias, efetuadas pelo recorrente, circunstância a partir da qual concluíra com o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente consigo, sobressai a certeza de que os serviços prestados pelo recorrido o eram sob sua direção e fiscalização, pelo que o acórdão impugnado, frente à intangibilidade dessas premissas fáticas, a teor da Súmula 126, acha-se em consonância com a Súmula 331, item I do TST. II - Desse modo, este tópico do recurso de revista não logra conhecimento, na esteira do parágrafo 5º do artigo 896 da CLT, em que as Súmulas de Jurisprudência TST foram alçadas à condição de requisitos negativos de admissibi...

... para ultimar negócios pendentes em benefício da massa, habilitado inclusive a proceder a onera�...

• Acórdão nº 70029106929 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM AÇÃO TRABALHISTA. CLASSIFICAÇÃO. ENCARGOS DA MASSA. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. CONCESSÃO TÁCITA DO BENEFÍCIO DA AJG PELO MAGISTRADO "A QUO". PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70029106929, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 30/06/2011)

• Processo nº 0014114 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Orgao Especial, 20 de Julho de 2011

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PROPOSIÇÃO DE ENUNCIADOS PARA INCLUSÃO NA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL. ENUNCIADOS ENCAMINHADOS PELO CEDES. MATÉRIA DE DIREITO TRIBUTÁRIO. 1 - ENUNCIADO: "O artigo 2º, parágrafo 3º, da Lei nº 6.830/80, não se aplica ao crédito tributário." JUSTIFICATIVA: A suspensão da prescrição prevista no parágrafo 3º, do artigo 2º, da Lei nº 6.830/80, não tem pertinência no concernente ao crédito tributário, porquanto neste caso incide o CTN, por configurar matéria tributária que, de acordo com o artigo 146, inciso III, b, da Constituição Federal, só pode estar prevista em lei complementar, cuja natureza não é ostentada pela Lei nº 6.830/80. Precedentes: 0000856-17.2003.8.19.0078, TJERJ, 13ª C. Cível, julgamento em 18/02/2011; 0066763-32.201...

... judiciária voltada a solução em massa dos processos, revertendo-se em benefício dos j...

• Acórdão nº 2003/0064858-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 08 de Março de 2007

FALÊNCIA. DL 7661/45. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. AÇÃO REVOGATÓRIA. CREDOR NÃO HABILITADO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ANTECIPAÇÃO AO SÍNDICO. I - O credor retardatário tem legitimidade para propor ação revocatória. O momento em que se deu a habilitação não altera o direito de o credor, em benefício da massa, pleitear a revogação do ato, supostamente, fraudulento. Basta para tanto a omissão do síndico em adotar essa providência. A legitimidade contudo, só se manifesta após o prazo deferido ao síndico (DL 7661/45 arts. 53 e 55). (REsp 528.090/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2007, DJ 02/04/2007 p. 262)

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Abril de 2011

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Considerado o princípio da efetividade, pelo qual se visa obter a satisfação do direito com maior celeridade, correto o redirecionamento da execução contra o ente público responsabilizado subsidiariamente. A falência da devedora principal faz inúteis as tentativas de localização de bens que possam satisfazer o débito para com o reclamante e não se justifica a excussão de bens do sócio/administrador, quando existente devedor subsidiário. Agravo desprovido. LIMITAÇÃO DOS JUROS À DATA DA FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. O redirecionamento da execução ao devedor subsidiário implica na apuração dos juros até o final, não havendo amparo legal para a extensão do benefício de limitação dos juros à data da quebra, próprio e exclusivo d...

...(MASSA FALIDA). Inconformado com a sentença das fls. 555...

• Acórdão nº 70037222569 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 06 de Outubro de 2010

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VENDA REALIZADA POR INSOLVENTE CIVIL. MASSA INSOLVENTE. Conjunto probatório contido nos autos que autoriza reconhecer que a venda do imóvel se deu em fraude ao concurso de credores instaurado, já que realizada depois da decretação da insolvência do vendedor, estando o comprador ciente desta condição. Juízo de improcedência mantido. Deferido benefício da gratuidade da Justiça à massa insolvente, ante a presunção de necessidade. Verba honorária devida ao procurador da massa insolvente majorada. Fixação equitativa, consoante regra do art. 20, §4º do CPC. APELAÇÃO DO EMBARGANTE IMPROVIDA E DA EMBARGADA PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037222569, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: L...

• Acórdão nº 1.0024.93.036895-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Junho de 2010

COBRANÇA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA EXTRAJUDICIAL. FIANÇA. EXONERAÇÃO. MASSA FALIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. INDEFERIMENTO. Ocorrida a venda extrajudicial do bem objeto da alienação fiduciária, sem a prévia ciência do fiador, a obrigação contra ele não subsiste, uma vez que não lhe foi oportunizada a sub-rogação nos direitos e preferências por culpa do credor, nos termos do art.838, II, CC (art. 1503, II, CC/1916). O benefício da assistência judiciária pode ser estendido à pessoa jurídica, porém, mesmo se tratando de massa falida, a concessão exige a demonstração da sua miserabilidade financeira.

• Acórdãos nº 122194 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Novembro de 2011

JUSTIÇA GRATUITA Pessoa jurídica Massa falida Decisão de primeiro grau que indefere o benefício Situação excepcional que justifica a concessão da gratuidade, sob pena de inviabilização do acesso à justiça Necessidade comprovada Agravo provido