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Beneficio de desoneracao
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1.916 documentos para Beneficio de desoneracao
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TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. -C, DO CPC. CAUÇÃO E EXPEDIÇÃO DA CPD-EN. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA AO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO DEVIDO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SÚMULA 112/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. MULTA. ART. 538 DO CPC. EXCLUSÃO. A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte, cujos precedentes são de clareza hialina: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO CAUTELAR DA EXIGIBILIDAD...
... depósito, tais como a alegação do benefício de ordem e a desoneração do encargo assumido med...
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AGRAVO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Carta Fiança Bancária oferecida em substituição a penhora anterior - Aceitação condicionada à renúncia, por parte da fiadora, ao beneficio da desoneração unilateral da garantia (art. 835, CC) - Cabimento da condição, pois é interesse do credor que a penhora esteja apta a garantir a execução até o final - Rejeitada alegação de decisão infundada - AGRAVO IMPROVIDO.
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... depósito, tais como a alegação do benefício de ordem e a desoneração do encargo assumido med...
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Copa do Mundo de Futebol de 2014. Acompanhamento da Operação de Crédito Relativa ao Projeto Arena da AmazÔnia. Contrato Celebrado Entre o Bndes e o Estado do Amazonas. Determinação para Liberação de Recursos que Excedam 20% do Total do Financiamento Somente Após o Saneamento das Irregularidades Apontadas Pelos órgãos de Controle. Sobrepreço. Oitiva do Governo do Estado do Amazonas. Acolhimento Parcial das Razões Apresentadas. Determinações. Ciência ao Bndes, ao Governo do Estado do Amazonas e Aos órgãos de Controle
... não fez incidir plenamente os benefícios fiscais concedidos pelo Regime Recopa, uma vez quee o valor total estimado de desoneração foi de aproximadamente R$ 81 milhões. Considerand...
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... depósito, tais como a alegação do benefício de ordem e a desoneração do encargo assumido med...
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS. ARTIGO 151, II E V, CTN. PEDIDO PRINCIPAL VISANDO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DO ESTADO COM PRECATÓRIO OBJETO DE CESSÃO DEVIDO PELO IPERGS. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 62/09. DECRETO ESTADUAL N.º 47.063/10. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE QUE SEJA EM DINHEIRO. PRECEDENTES. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assim como deste Tribunal, quanto à inadmissibilidade da compensação de crédito do Estado com precatório objeto de cessão devido pelo IPERGS, quer pela inexistência de lei estadual que a tanto autorize, como exige o artigo 170, CTN, quer pela ausência de créditos e débitos recíprocos. Aliás, com a vigência da EC n.º ...
... depósito, tais como a alegação do benefício de ordem e a desoneração do encargo assumido med...
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... ao instituto da fiança, a exemplo do benefício de ordem, impedem a sua equiparação ao depósito... do benefício de ordem e a desoneração do encargo assumido mediante manifestação unilat...
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITO (CTN, ART. 206). PENHORA INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. O STJ firmou a orientação de que a Certidão Positiva com efeitos de Negativa pode ser expedida quando no processo de execução tiver sido efetivada a penhora ou estiver suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 206 do CTN. De acordo com a instância de origem, o bem oferecido à penhora equivale ao valor de R$ 75.000,00, enquanto o valor total da dívida é de R$ 121.843,16. Dessa forma, constata-se que o débito não está inte...
... depósito, tais como a alegação do benefício de ordem e a desoneração do encargo assumido med...
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Levantamento. Exame Dos Procedimentos de Controle de Concessão e Ampliação de Benefícios Tributários de que Trata o Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Determinações. Recomendações
... identificar os mecanismos de desoneração que se submetem à disciplina da LRF. 6 CONCEITO D...
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. CAUÇÃO ANTECIPATÓRIA DA PENHORA. FIANÇA BANCÁRIA. Cabe a caução antecipatória da penhora, a fim de que a devedora obtenha certidão positiva com efeito de negativa. É plenamente cabível o oferecimento de caução mediante fiança bancária para garantia de débitos inscritos em dívida ativa para fins de concessão de certidão positiva com efeito de negativa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041652025, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 29/06/2011)
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