ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL CARACTERIZADA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. DIVISÃO DO BENEFÍCIO ENTRE EX-ESPOSA, COMPANHEIRA E FILHO MENOR. Com base nas provas carreadas aos autos, o Tribunal a quo decidiu estar configurada a união estável entre o de cujus e a companheira, segunda beneficiária. Infirmar tal posicionamento implicaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, a teor do enunciado da Súmula nº 7 desta Corte. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, assente no sentido de que, com o advento da Constituição Federal de 1988, que reconheceu como entidade familiar a união estável (art. 226, § 3º), a companheira passou a ter ...
RECURSO DA RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. É vedado expressamente o reconhecimento de vínculo de emprego entre a cooperativa e seus associados ou entre estes e os tomadores de serviços daquela, nos termos do disposto no art. 442, parágrafo único, da CLT. No caso dos autos, os documentos juntados comprovam a constituição regular da cooperativa e o ingresso da reclamante na condição de sócia, sem indício de fraude. Grupo que desenvolve a atividade produtiva em benefício próprio, com decisões em conjunto, e divisão de lucros e prejuízos.Recurso desprovido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. PENSÃO. EXISTÊNCIA DE FILHA ÚNICA. TESE RELATIVA A CRITÉRIO DE DIVISÃO DO BENEFÍCIO. INOVAÇÃO. NÃO DEVOLUÇÃO A ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. A tese de existência de filha única do instituidor do benefício, fato esse capaz de alterar o critério de divisão da pensão, somente foi aventada em sede de embargos de declaração, sendo certo que não argüida no momento oportuno. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 628.140/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28.02.2008, DJ 24.03.2008 p. 1)
PENHORA DE SEMOVENTES. DIVISÃO CÔMODA IMPOSSÍVEL. DIVISÃO DO PRODUTO. GARANTIA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO. Mantida a decisão de constrição de dois eqüinos. Impossível a divisão cômoda em benefício do executado, sua esposa e seu sócio, são as partes remetidas à divisão do produto da venda. Agravos improvidos. (Agravo de Instrumento Nº 70039445093, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 24/05/2011)
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 3º DA LEI Nº 10.259/01. EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO. CONTADORIA. VALOR SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. A competência do Juizado Especial Federal é absoluta e fixada com base no valor atribuído à causa, conforme dispõe o art. 3º, caput e § 3º, da Lei n. 10.259/2001. O valor atribuído à causa deve corresponder ao efetivo proveito econômico pretendido pelo autor e serve como parâmetro para a fixação de competência. A despeito do valor dado à causa ser inferior a 60 (sessenta) salários- mínimos, a Divisão de Cálculos da Coordenadoria de Execução Judicial deste Tribunal verificou que o benefício econômico buscado pelo autor na demanda ultrapassa o...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 3º DA LEI Nº 10.259/01. EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO. CONTADORIA. VALOR SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. A competência do Juizado Especial Federal é absoluta e fixada com base no valor atribuído à causa, conforme dispõe o art. 3º, caput e § 3º, da Lei n. 10.259/2001. O valor atribuído à causa deve corresponder ao efetivo proveito econômico pretendido pelo autor e serve como parâmetro para a fixação de competência. A despeito do valor dado à causa ser inferior a 60 (sessenta) salários- mínimos, a Divisão de Cálculos da Coordenadoria de Execução Judicial deste Tribunal verificou que o benefício econômico buscado pelo autor na demanda ultrapassa o...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 3º DA LEI Nº 10.259/01. EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO. CONTADORIA. VALOR SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. A competência do Juizado Especial Federal é absoluta e fixada com base no valor atribuído à causa, conforme dispõe o art. 3º, caput e § 3º, da Lei n. 10.259/2001. O valor atribuído à causa deve corresponder ao efetivo proveito econômico pretendido pelo autor e serve como parâmetro para a fixação de competência. A despeito do valor dado à causa ser inferior a 60 (sessenta) salários- mínimos, a Divisão de Cálculos da Coordenadoria de Execução Judicial deste Tribunal verificou que o benefício econômico buscado pelo autor na demanda ultrapassa o...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. FILHO MENOR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO À ESPOSA. DATA LIMITE PARA PENSÃO CONCEDIDA AO FILHO. OMISSÃO/OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO EXISTENTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. Demonstram-se cabíveis embargos declaratórios opostos quando ocorram quaisquer dos vícios elencados no artigo 535 do CPC. Correto o raciocínio quanto à necessidade de que seja afastada a condenação do pagamento da pensão por morte à autora a contar da data da citação, uma vez que durante o período que precedeu a cessação do benefí...
... a contar da efetiva implementação da divisão da pensão, e, no presente caso, a contagem deve o...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 3º DA LEI Nº 10.259/01. EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO. CONTADORIA. VALOR SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. A competência do Juizado Especial Federal é absoluta e fixada com base no valor atribuído à causa, conforme dispõe o art. 3º, caput e § 3º, da Lei n. 10.259/2001. O valor atribuído à causa deve corresponder ao efetivo proveito econômico pretendido pelo autor e serve como parâmetro para a fixação de competência. A despeito do valor dado à causa ser inferior a 60 (sessenta) salários- mínimos, a Divisão de Cálculos da Coordenadoria de Execução Judicial deste Tribunal verificou que o benefício econômico buscado pelo autor na demanda ultrapassa o...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFICIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUTOS APARTADOS. RECURSO CABÍVEL APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Da decisão proferida em incidente de impugnação de AJG, o recurso cabível é o de apelação, por expressa disposição legal acerca do recurso cabível à espécie. Exegese do artigo 17 da Lei nº 1.060/50. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043767862, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 07/07/2011)
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