AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPREITEIRAS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 71, § 2º, DA LEI 8.666/93 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95). ARTIGOS 30, VI, E 31, DA LEI 8.212/91. ALEGADA DIFERENÇA ENTRE CONTRATO DE OBRA PÚBLICA (EMPREITADA TOTAL) E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA E CONSTRUTOR OU EMPREITEIRO. SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 126/TFR - ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CRFB/88). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CRFB/88 ATÉ A LEI 9.711/98). RESPONSABILIDADE PESSOAL DO...
...3. Impossibilidade de benefício de ordem nos casos de solidariedade tributária (C... coaduna com o benefício de ordem ou de excussão. Em verdade, o aludido preceito normativo cuida de...
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPREITEIRAS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 71, § 2º, DA LEI 8.666/93 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95). ARTIGOS 30, VI, E 31, DA LEI 8.212/91. ALEGADA DIFERENÇA ENTRE CONTRATO DE OBRA PÚBLICA (EMPREITADA TOTAL) E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA E CONSTRUTOR OU EMPREITEIRO. SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 126/TFR - ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CRFB/88). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CRFB/88 ATÉ A LEI 9.711/98). RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TOMADOR DO SERVIÇO...
...3. Impossibilidade de benefício de ordem nos casos de solidariedade tributária (C... coaduna com o benefício de ordem ou de excussão. Em verdade, o aludido preceito normativo cuida de...
... não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capaze...Se for invocado o benefício da excussão e o devedor, retardando-se a execução, cair em i...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DOS FIADORES DE QUE NÃO FOI RESPEITADO O BENEFÍCIO DE ORDEM, PORQUANTO CITADOS NO FEITO EXECUTÓRIO ANTES DE EFETIVADA A CITAÇÃO DOS DEVEDORES PRINCIPAIS. INSUBSISTÊNCIA DO ARGUMENTO. O BENEFÍCIO DE EXCUSSÃO DIZ COM O DIREITO DE O FIADOR EXIGIR QUE SEJAM EXCUTIDOS POR PRIMEIRO OS BENS DO DEVEDOR PRINCIPAL, ANTES QUE O CREDOR EXERÇA SOBRE ELE O PROCEDIMENTO A QUE O HABILITA A FIANÇA PRESTADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS DEVEDORES PRINCIPAIS QUE SUPRE A NECESSIDADE DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. A PARTE SOMENTE PODERÁ SER PENALIZADA SE, INTIMADA PESSOALMENTE, POR DESÍDIA, DEIXAR DE TOMAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA O ANDAMENTO DO PROCESSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ....
...o benefício de excussão diz com o direito de o fiador exigir que sejam exc...
I - Tomando como certo que o recorrente subscreveu o contrato de financiamento para aquisição de um automóvel concedido pela instituição bancária aos demais subscritores, e não logrando provar-se se a instituição de crédito lhe entregara cópia do mesmo, o contrato em causa, subjacente à livrança que subscreveu como avalista e dada à execução, não padece de nulidade. II - A simples não prova da entrega no próprio acto ao recorrente, como fiador do contrato bancário em causa, de um exemplar do mesmo, com inserção das cláusulas contratuais gerais propostas pelo banco exequente, não afecta a validade das cláusulas específicas que dele constavam quanto a assumir, nos termos gerais do contrato de fiança, a obrigação de pagamento do mútuo destinado à aquisição do veículo automóvel nele identif...
SENTENÇA - Fundamentação adequada e suficiente - Atendimento mais do que satisfatório ao disposto no art 458 do Cod de Proc. Civil - Preliminar de nuhdade repelida JUROS - Remuneratónos - Limitação a 12% ao ano - Inadmissibilidade - Dispositivo constitucional antes existente nunca vigorou, por falta de regulamentação ordinária. FIANÇA - Mútuos bancários - Ação ordinária de cobrança endereçada à devedora e aos fiadores - Beneficio de ordem que diz respeito a excussão de bens - Questão a ser suscitada e decidida quando da execução - Sentença de improcedência dos embargos mantida - Apelação improvida
O ex-sócio de sociedade limitada é parte ilegítima para responder pela sociedade, quando a mesma permanece em funcionamento com outros sócios.2. Benefício de ordem e de excussão em favor de ex-sócio.3. Recurso provido.
EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO E DO ADMINISTRADOR EMPRESARIAL (INC. VII DO ART. 134 E INC. III DO ART. 135, AMBOS DO CTN): PRESSUPOSTOS. Por exigir benefício de ordem na execução fiscal, ou seja, em primeiro lugar a excussão dos bens da empresa e, caso inexistentes ou insuficientes estes, só então os dos sócios, a responsabilidade tributária destes, abstratamente prevista no inciso VII do art. 134 do CTN, é meramente ¨subsidiária¨ (ou ¨supletiva¨), e não ¨por substituição¨ ou ¨solidária¨ (esta última existente, sim, mas apenas entre os sócios que tiverem agido na dissolução irregular da sociedade), e surge em concreto somente ao ensejo do fechamento empresa, quando motivada por clara e inequívoca intenção (dolosa, portanto) de s...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA - APELAÇÃO - RECEBIMENTO COMO EMBARGOS INFRINGENTES - VALOR DA EXCUSSÃO SUPERIOR A 50 ORTN'S - VIABILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO - PROVIMENTO, DE PLANO, DA IRRESIGNAÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 34, § 1º DA LEI Nº 6.830/1980 E ART. 557, § 1º-A DO CPC. Mostra-se adequada a utilização de Apelo, em autos de Execução Fiscal, quando o "quantum" exigido é superior a 50 ORTN's na data de sua propositura.
... em vista, repete-se, que o valor da excussão é superior ao limite previsto no referido art. 34...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA - APELAÇÃO - RECEBIMENTO COMO EMBARGOS INFRINGENTES - VALOR DA EXCUSSÃO SUPERIOR A 50 ORTN'S - VIABILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO - PROVIMENTO, DE PLANO, DA IRRESIGNAÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 34, § 1º DA LEI Nº 6.830/1980 E ART. 557, § 1º-A DO CPC. Mostra-se adequada a utilização de Apelo, em autos de Execução Fiscal, quando o "quantum" exigido é superior a 50 ORTN's na data de sua propositura.
... em vista, repete-se, que o valor da excussão é superior ao limite previsto no referido art. 34...
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