EMBARGOS A EXECUÇÃO LOCAÇÃO - FIADOR - CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO - ENTREGA DAS CHAVES - LEI 8245/91, ART.39 - RECURSO NÃO PROVIDO. Persiste a responsabilidade do fiador pelos alugueres e encargos vencidos até a efetiva desocupação, havendo no contrato de locação cláusula expressa quanto a esta obrigação. PENHORA BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR ADMISSIBILIDADE. É válida a penhora do bem destinado à moradia familiar do fiador, em razão de obrigação decorrente de contrato locatício, nos termos do inciso VII do artigo 3º da Lei 8.009/90, redação dada pelo artigo 82 da Lei n.º 8.245/91, ausente incompatibilidade com o artigo 6º da Carta Magna, com redação dada pela EC nº 26/00. BENEFÍCIO DE ORDEM - FIANÇA LOCATÍCIA - SOLIDARIEDADE COM O LOCATÁRIO - EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DE ORDEM - CC, ARTS...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. Prescrição. Princípio da actio nata. A legislação garante aos sócios e administradores de sociedade, nos casos de responsabilidade pessoal, o benefício de ordem (CC, arts. 990 e 1.023-4; CPC, art. 596). Isso quer dizer: primeiro deve ser exaurido o patrimônio da sociedade. Trata-se, pois, de condição de procedibilidade. Conseqüentemente, vigora o princípio da actio nata. Antes de tal situação de fato restar evidenciada, com ciência inequívoca do credor, não há falar em prescrição. Se a prescrição mata a ação, não se pode falar em morte antes da vida. Dispositivo. Agravo desprovido, por maioria. (Agravo de Instrumento Nº 70029588373, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do R...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE DO FIADOR COMO SOLIDÁRIO. 1 - O contrato bancário não sofrerá alteração em suas cláusulas, se não restar demonstrada a ocorrência de qualquer abusividade. 2 - O fiador não poderá invocar o benefício de ordem se ocorrer qualquer das hipóteses previstas no art. 828 do CC ou se não indicar bens do devedor principal que estejam livres, desembaraçados e no município da cobrança. 3 - Apelação parcialmente provida.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO SINGULAR. Responsabilidade de sócios e administradores. Inadmissibilidade. Demandando dilação probatória a apuração da responsabilidade dos sócios e administradores de sociedade falida, não é possível suscitar a sua inexistência na estreita via da exceção de executividade. Prescrição. Não-ocorrência. Princípio da actio nata. A legislação garante aos sócios e administradores de sociedade, nos casos de responsabilidade pessoal, o benefício de ordem (CC, arts. 990 e 1.023-4; CPC, art. 596). Isso quer dizer: primeiro deve ser exau...
DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SOLIDÁRIO. A responsabilidade solidária não contempla benefício de ordem, podendo a execução voltar-se contra qualquer dos responsáveis assim declarados (art. 275 do CC). MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Cominação da multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, em face do ajuizamento de agravo de petição com o intuito meramente procrastinatório. Aplicação do art. 600, inciso II, do CPC.
LOCAÇÃO DE IMÓVEL (não residencial) - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - Responsabilidade solidária do fiador e do locatário, a qual permite o prosseguimento da execução somente em face do primeiro - Impossibilidade da invocação do benefício de ordem (CC, art. 828) - Eventual excesso de penhora não se confunde com excesso de execução - Litigância de má-fé não configurada - Recurso não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. Inexiste nulidade da fiança, por ausência de outorga uxória, quando se trata de invalidade levantada pelo próprio fiador do contrato, porquanto a legislação pátria não contempla a própria torpeza para invalidar o ato, com o fito de eximir-se do pagamento ou protelá-lo. É o cônjuge do fiador a parte legitimada para requerer a nulidade da fiança prestada sem outorga conjugal. Inteligência do art. 239 do Código Civil de 1.916, atual art. 1.650 do novo Código Civil. Precedentes jurisprudenciais. BENEFÍCIO DE ORDEM. MOMENTO DE ARGUIÇÃO. O benefício de ordem, previsto no artigo 827 do CC, segundo a melhor doutrina, deve ser suscitado pelo fiador até a contestação da...
Apelação. Locação. Despejo por falta de pagamento ajuizado em face da locatária e do fiador. Fiador que se obrigou enquanto devedor solidário. Ausência de contestação pela locatária. Irrelevância. Alteração da destinação dada ao imóvel pela locatária. Inoponibilidade à locadora. Benefício de ordem. Inexistência. Art. 828, II, do CC. Sub-rogação operada com fulcro no art. 12 da Lei n° 8.245/91. Subsistência da obrigação do fiador até comunicação à locatária. Recurso improvido.
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. EMBARGOS DE HERDEIROS DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. Fundamento da sentença. Recurso adesivo. Não-conhecimento. Se o pedido articulado em embargos à execução contém diversos fundamentos, e a sentença acolhe um deles, atendendo plenamente ao postulado pelo embargante, carece este de interesse recursal para ver examinado os outros. Tendo apresentado mais de um fundamento, não tem o direito de escolher ou estabelecer preferência por qual deles quer ver a postulação acolhida. Assim é porque a matéria é devolvida ao Tribunal, o qual se recusar um terá necessariamente que examinar o outro. Exegese do art. 515, § 2º, do CPC. Responsabilidade de administrador. Prescrições intercorrente fa...
... casos de responsabilidade pessoal, o benefício de ordem (CC, arts. 990 e 1.023-4; CPC, art. 596),...
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. ARTIGO 827 DO CÓDIGO CIVIL. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. CANCELAMENTO DO REGISTRO. INVIABILIDADE. O benefício de ordem (art. 827 do CC) não pode ser alegado em ação de exoneração de fiança, devendo ser feito em demanda proposta pelo credor contra o fiador (contestação à demanda de cobrança ou no prazo para o oferecimento de bens à penhora em execução). De outra banda, no que tange ao pedido de cancelamento de cadastros, não estando o fiador a questionar a existência do débito ou mesmo os encargos pactuados, descabe a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Outrossim, o pedido de exoneração de fiança restou indeferido, de modo que a relação jurídica atinente aos contratos mantém-se da mesma forma. Apelo desprovido. ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Parte | usus modernus pandectarum | direito trabalhistas e previdenciario | lei 8159 91 | ditadura militar brasileira | glenda tuttle | Shape Corp | cpap masks | Neon Communications Inc | Henri Edmond Cross
