... dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para alterar regras do benefício de prest...
... de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idos...
AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS. PRECEDENTES. "O critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. da Lei nº 8.742/93 deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família". (REsp n. 841.060/SP, Relatora Ministra. Maria Thereza de Assis Moura, DJ de 25/6/2007). Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgRg no Ag 1253234/SP, Rel. Ministro CELSO LIMO...
..., que abrange os beneficiários da assistência social ou seja, o idoso tanto quanto o portador de... jus à concessão do benefício de prestação continuada, correspondente a 1 (um) salário míni...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA POR OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS. VIABILIDADE. PRECEDENTES. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. INCIDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO. NÃO APLICAÇÃO. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3.º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93 deverá ser observado como um mínimo, não excluindo a possibilidade de o julgador, ao analisar o caso concreto, lançar mão de outros elementos probatórios que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família. "A limitação do valor da renda per capit...
..., previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Nas razões da via especial, asse...Art. 20 - O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínim...
Relatório de Auditoria de Natureza Operacional No Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social ¿ Bpc. Verificação do Desenho do Benefício e Dos Processos de Controle de Detecção e Prevenção de Erro e Fraude. Identificação de Oportunidades de Melhoria Quanto à Concessão, Manutenção e Revisão do Benefício e à Recuperação de Valores Pagos I
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PESSOA IDOSA. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NÃO COMPROVADA. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal aos portadores de deficiência ou idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pelo núcleo familiar. O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada n...
...203, V da Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, inde...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEITO LEGAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO. NECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA POR OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS. VIABILIDADE. PRECEDENTES. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. INCIDÊNCIA. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, quando, apesar da oposição dos embargos de declaração, a Corte de origem não se pronuncia especificamente a respeito da matéria, deve a parte vincular seu recurso especial à tese de violação do art. 535 do CPC, sob pena de se configurar ausência do necessário prequestionamento. Este Superior Tribunal pa...
..., previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Nas razões da via especial, asse...Art. 20 - O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínim...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS EXTRAPOLA A VIA DO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. , § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE PRIVILEGIOU A MISERABILIDADE DO SEGURADO AFERIDA NAS INSTÂNCIAS INFERIORES. AGRAVO IMPROVIDO. Mostra-se inviável a apreciação de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna. É pacífic...
... fins de concessão do benefício de prestação continuada não ensejaria o reexame da matéria f...
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PESSOA IDOSA. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NÃO COMPROVADA. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal aos portadores de deficiência ou idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pelo núcleo familiar. O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada n...
...203, V da Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, inde...
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PESSOA IDOSA. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NÃO COMPROVADA. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal aos portadores de deficiência ou idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pelo núcleo familiar. O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada n...
...203, V da Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, inde...
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