beneficio do em revisao situacao

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  • AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE PORTARIAS CONCESSIVAS DE ANISTIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O art. 54 da Lei n. 9.784/1999 não estabeleceu prazo decadencial de cinco anos para que a Administração revisse seus atos e sim para a anulação de atos administrativos dos quais decorressem efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé. 2. A possibilidade de revisão do benefício em questão não configura, por si só, situação de ilegalidade apta a justificar a impetração de mandado de segurança pelo anistiado político. 3. Precedentes: RMS 31.570-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, Dje de 04/10/2012; RMS 31.181-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, Dje de 17/4/2012; R...

  • ACIDENTE DO TRABALHO - REVISÃO DE BENEFÍCIO ? Auxílio acidente - Majoração da alíquota em razão de alterações legislativas - Inadmissibilidade - Situação do demandante já consolidada - Ofensa, ademais, ao ato jurídico perfeito ? Sentença de improcedência mantida ? Recurso desprovido.

  • ACIDENTE DO TRABALHO - REVISÃO DE BENEFÍCIO Auxílio acidente - Majoração da alíquota em razão de alterações legislativas - Inadmissibilidade - Situação do demandante já consolidada - Ofensa, ademais, ao ato jurídico perfeito Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido.

  • PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO. DECADÊNCIA AFASTADA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. Das razões trazidas nos autos constato que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS encaminhou resposta ao pleito de atualização do valor do benefício, informando da impossibilidade de solução, uma vez que o processo administrativo competente não foi localizado. Tal resposta foi formalizada em 09 de novembro de 2007 e a presente impetração ocorreu em 26 de novembro de 2007. Portanto, verifico que o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias não foi ultrapassado. Este Tribunal vem deliberando que a decisão de primeiro grau que impõe o restabelecimento do benefício previdenciário suspenso é correta, como aqui evidenciado. E, ainda, na situação em comento ...

  • PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO. DECADÊNCIA AFASTADA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. Das razões trazidas nos autos constato que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS encaminhou resposta ao pleito de atualização do valor do benefício, informando da impossibilidade de solução, uma vez que o processo administrativo competente não foi localizado. Tal resposta foi formalizada em 09 de novembro de 2007 e a presente impetração ocorreu em 26 de novembro de 2007. Portanto, verifico que o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias não foi ultrapassado. Este Tribunal vem deliberando que a decisão de primeiro grau que impõe o restabelecimento do benefício previdenciário suspenso é correta, como aqui evidenciado. E, ainda, na situação em comento ...

  • PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO. DECADÊNCIA AFASTADA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. Das razões trazidas nos autos constato que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS encaminhou resposta ao pleito de atualização do valor do benefício, informando da impossibilidade de solução, uma vez que o processo administrativo competente não foi localizado. Tal resposta foi formalizada em 09 de novembro de 2007 e a presente impetração ocorreu em 26 de novembro de 2007. Portanto, verifico que o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias não foi ultrapassado. Este Tribunal vem deliberando que a decisão de primeiro grau que impõe o restabelecimento do benefício previdenciário suspenso é correta, como aqui evidenciado. E, ainda, na situação em comento ...

  • PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO. DECADÊNCIA AFASTADA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. Das razões trazidas nos autos constato que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS encaminhou resposta ao pleito de atualização do valor do benefício, informando da impossibilidade de solução, uma vez que o processo administrativo competente não foi localizado. Tal resposta foi formalizada em 09 de novembro de 2007 e a presente impetração ocorreu em 26 de novembro de 2007. Portanto, verifico que o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias não foi ultrapassado. Este Tribunal vem deliberando que a decisão de primeiro grau que impõe o restabelecimento do benefício previdenciário suspenso é correta, como aqui evidenciado. E, ainda, na situação em comento ...

  • PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO. DECADÊNCIA AFASTADA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. Das razões trazidas nos autos constato que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS encaminhou resposta ao pleito de atualização do valor do benefício, informando da impossibilidade de solução, uma vez que o processo administrativo competente não foi localizado. Tal resposta foi formalizada em 09 de novembro de 2007 e a presente impetração ocorreu em 26 de novembro de 2007. Portanto, verifico que o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias não foi ultrapassado. Este Tribunal vem deliberando que a decisão de primeiro grau que impõe o restabelecimento do benefício previdenciário suspenso é correta, como aqui evidenciado. E, ainda, na situação em comento ...

  • PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO. DECADÊNCIA AFASTADA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. Das razões trazidas nos autos constato que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS encaminhou resposta ao pleito de atualização do valor do benefício, informando da impossibilidade de solução, uma vez que o processo administrativo competente não foi localizado. Tal resposta foi formalizada em 09 de novembro de 2007 e a presente impetração ocorreu em 26 de novembro de 2007. Portanto, verifico que o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias não foi ultrapassado. Este Tribunal vem deliberando que a decisão de primeiro grau que impõe o restabelecimento do benefício previdenciário suspenso é correta, como aqui evidenciado. E, ainda, na situação em comento ...

  • PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO. DECADÊNCIA AFASTADA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. Das razões trazidas nos autos constato que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS encaminhou resposta ao pleito de atualização do valor do benefício, informando da impossibilidade de solução, uma vez que o processo administrativo competente não foi localizado. Tal resposta foi formalizada em 09 de novembro de 2007 e a presente impetração ocorreu em 26 de novembro de 2007. Portanto, verifico que o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias não foi ultrapassado. Este Tribunal vem deliberando que a decisão de primeiro grau que impõe o restabelecimento do benefício previdenciário suspenso é correta, como aqui evidenciado. E, ainda, na situação em comento ...

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