beneficio previdenciario codigo 31

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  • Embora o benefício previdenciário concedido ao reclamante tenha sido o auxílio doença comum, código 31, como foi considerado que o afastamento do empregado decorre de doença profissional que guarda relação de causalidade com a execução do contrato, equiparando-se a acidente do trabalho, tem-se que, nos termos do art.28, do Decreto nº 99.684/90, é obrigatório o recolhimento dos depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado, no período de afastamento. Recurso da reclamada improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, acolher, parcialmente, os requerimentos contidos no opinativo da douta Procuradoria Regional do Trabalho, oferecido em mesa, através do Dr. Pedro Luiz G. Serafim da Silva, acatando, apenas, o pe...

  • APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. INSS. AUSÊNCIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. JUÍZO ESTADUAL EM EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA SUBSIDIÁRIA. DECLINAÇÃO. 1. Embora a inicial mencione ter ocorrido um acidente de trabalho, o fato é que inexiste, nos autos, qualquer prova de que as mazelas que acometem a autora tenham se originado no sobredito sinistro, tampouco que o mesmo tenha sido classificado como "acidente de trabalho". Tanto o é que somente 04 anos após o atropelamento é que solicitou o benefício de auxílio-doença à autarquia ré, o que lhe foi deferido pelo código 31 (auxílio-doença previdenciário) e não 91 (auxílio-doença acidentário). 2. E em não se tratan...

  • Considerando que a ex-empregada esteve em gozo de benefício previdenciário recebendo auxílio doença comum (Código 31) e que não há prova de que a enfermidade guarde relação de causalidade com as atividades profissionais, não há falar em estabilidade provisória Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao apelo. Recife, 14 de setembro de 2011. HUGO CAVALCANTI MELO FILHO Juiz Relator (Convocado)  

  • PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, que só deve ter lugar quando, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, surgem dos autos, indene de dúvidas, a atipicidade da conduta imputada, a extinção da punibilidade do denunciado, ou a ausência de mínimos indícios de autoria ou de materialidade do crime, o que não se vislumbra na hipótese dos presentes autos. No caso em apreciação, verifica-se que os impetrantes não lograram demonstrar a ocorrência de qualquer das situações excepcionais que eventualmente pudessem dar ensejo ao trancamento da aç...

    ... a presente ordem de habeas corpus em benefício de RAIMUNDO GAMA GOMES, identificado na inicial, ...‘1. A concessão de benefício previdenciário de forma fraudulenta enquadra-se na previsão ...312, § 1º, do CP), mas, sim, o emprego do meio ...

  • PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, que só deve ter lugar quando, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, surgem dos autos, indene de dúvidas, a atipicidade da conduta imputada, a extinção da punibilidade do denunciado, ou a ausência de mínimos indícios de autoria ou de materialidade do crime, o que não se vislumbra na hipótese dos presentes autos. No caso em apreciação, verifica-se que os impetrantes não lograram demonstrar a ocorrência de qualquer das situações excepcionais que eventualmente pudessem dar ensejo ao trancamento da aç...

    ... a presente ordem de habeas corpus em benefício de RAIMUNDO GAMA GOMES, identificado na inicial, ...‘1. A concessão de benefício previdenciário de forma fraudulenta enquadra-se na previsão ...312, § 1º, do CP), mas, sim, o emprego do meio ...

  • PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, que só deve ter lugar quando, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, surgem dos autos, indene de dúvidas, a atipicidade da conduta imputada, a extinção da punibilidade do denunciado, ou a ausência de mínimos indícios de autoria ou de materialidade do crime, o que não se vislumbra na hipótese dos presentes autos. No caso em apreciação, verifica-se que os impetrantes não lograram demonstrar a ocorrência de qualquer das situações excepcionais que eventualmente pudessem dar ensejo ao trancamento da aç...

    ... a presente ordem de habeas corpus em benefício de RAIMUNDO GAMA GOMES, identificado na inicial, ...‘1. A concessão de benefício previdenciário de forma fraudulenta enquadra-se na previsão ...312, § 1º, do CP), mas, sim, o emprego do meio ...

  • PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RETIFICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTARQUIA FEDERAL NA CONDIÇÃO DE RÉ. ARTIGO 109, INCISO I, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO Trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo Federal do Juizado Especial Adjunto de Itabuna - SJ/BA e o Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Itabuna/BA nos autos da ação ordinária proposta por José Francisco dos Santos Irmão contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Na hipótese dos autos, o requerente alega que trabalhava numa empresa quando sofreu um acidente de trabalho que lhe deixou com graves lesões. Defende que voltou a trabalhar sem ainda possuir condições para t...

    ...Alega que o benefício, dessa segunda vez, foi indevidamente ..., ou recálculo de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, mas sim. ...considerado como auxílio doença (código 31), quando deveria ser classificado como ...

  • PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, que só deve ter lugar quando, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, surgem dos autos, indene de dúvidas, a atipicidade da conduta imputada, a extinção da punibilidade do denunciado, ou a ausência de mínimos indícios de autoria ou de materialidade do crime, o que não se vislumbra na hipótese dos presentes autos. No caso em apreciação, verifica-se que os impetrantes não lograram demonstrar a ocorrência de qualquer das situações excepcionais que eventualmente pudessem dar ensejo ao trancamento da aç...

    ... a presente ordem de habeas corpus em benefício de RAIMUNDO GAMA GOMES, identificado na inicial, ...‘1. A concessão de benefício previdenciário de forma fraudulenta enquadra-se na previsão ...312, § 1º, do CP), mas, sim, o emprego do meio ...

  • I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DANOS MORAL E ESTÉTICO. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. PARÂMETROS RELEVANTES PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SISTEMA ABERTO. DOSIMETRIA DO -QUANTUM- INDENIZATÓRIO. 1. Dano moral consiste em lesão a atributos íntimos da pessoa, de modo a atingir valores juridicamente tutelados, cuja mensuração econômica envolve critérios objetivos e subjetivos. 2. A indenização por dano moral revela conteúdo de interesse público, na medida em que encontra ressonância no princípio da dignidade da pessoa humana, sob a perspectiva de uma sociedade que se pretende livre, justa e solidária (CF, arts. 1º, III, e 3º, I). 3. A dosimetria do -quantum- indenizatório guarda relação direta com a existência e a extensão do dano sofrido, o grau de culpa e a perspectiva ...

    ... a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, ...300/309, complementado pelo de fls. 319/323, proferido em sede de embargos ...186, 187 e 927 do Código Civil, assim redigidos:. "Art. 186. Aquele que, ... que o recebimento de benefício previdenciário (auxílio-doença, código 31) a contar do ...

  • PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, que só deve ter lugar quando, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, surgem dos autos, indene de dúvidas, a atipicidade da conduta imputada, a extinção da punibilidade do denunciado, ou a ausência de mínimos indícios de autoria ou de materialidade do crime, o que não se vislumbra na hipótese dos presentes autos. No caso em apreciação, verifica-se que os impetrantes não lograram demonstrar a ocorrência de qualquer das situações excepcionais que eventualmente pudessem dar ensejo ao trancamento da aç...

    ... a presente ordem de habeas corpus em benefício de RAIMUNDO GAMA GOMES, identificado na inicial, ...‘1. A concessão de benefício previdenciário de forma fraudulenta enquadra-se na previsão ...312, § 1º, do CP), mas, sim, o emprego do meio ...

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