beneficios continuada dos prestacao reajuste
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de ... V – benefício de prestação continuada, previsto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de ... de 1998, corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS ... § 4º A ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais ... ção econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às coberturas já ... XI - os critérios de reajuste e revisão das contraprestações pecuniárias ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; ... #Incluído pela ... reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... II- uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... ao menor benefício de prestação continuada da previdência social; e ... #Incluído ... do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão, observado que nenhum ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; ... #Incluído pela ... e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... égias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde ... § 3º Os benefícios resultantes da exploração econômica de produto ... ção dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração aludida neste ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 29 ... Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da ... ção serão reajustados na mesma data de reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas ... ão do Benefício de Prestação Continuada ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... § 2º A obtenção de benefícios a que se refere o caput deste artigo fica ... adicionais para a Administração ou reajuste irregular de preços; ... LVIII – reajustamento ... Nos contratos de execução continuada ou de fornecimento contínuo de bens e serviços, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1415, DE 29 DE ABRIL DE 1996. Dispõe Sobre o Reajuste do Salario Minimo e Dos Beneficios da Previdencia Social, Altera Aliquotas de Contribuição para a Seguridade Social e Institui Contribuição para os Servidores Inativos da União.
... índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social." ... Art. 7º O art. 231 da Lei nº 8.112, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... Art. 7º Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão ... ício posterior a 31 de maio de 1995, o reajuste, nos termos do artigo anterior, será calculado ... dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. ?(NR) ... ?Art. 22 ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados e aos seus ... a remuneração ou a indenização, ou o reajuste, ou que altere ou aumente seus valores ... § ... que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 91, DE 29 DE SETEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Reajuste Dos Beneficios de Prestação Continuada Mantidos pela Previdencia Social.
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos ervidores, empregados e seus dependentes; ... a remuneração ou a indenização, ou o reajuste, ou que altere ou aumente seus valores ... § ... que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8700, DE 27 DE AGOSTO DE 1993. Dispõe Sobre a Politica Nacional de Salarios.
... artigo serão deduzidas por ocasião do reajuste quadrimestral previsto no artigo anterior." ... "Art. 9º Os benefícios de prestação continuada da Previdência Social ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61841-60.2007.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM) - NULIDADE AFASTADA. O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, reconheceu a repercussão geral da matéria e decidiu manter
... do ADCT, que versa sobre os valores de reajuste dos benefícios de prestação continuada ... -
Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... VII - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e ... poder público delegante a fixação, o reajuste" e a revisão da tarifa de remuneração da presta\xC3" ... II - contribuir para a capacitação continuada de pessoas e para o desenvolvimento das ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais; ... IV - perda ou suspensão da ... , no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado ... § ... e sucessivas, sobre as quais incidirá reajuste mensal com base na variação do Índice Nacional ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS ... § 10. O empregado com contrato de ... mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive aqueles regidos por normas especiais, ... ), corrigidos pelos mesmos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS, calculada com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente ... II - para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de ... aos benefícios de prestação continuada da Previdência Social no período da suspensão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100700-14.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. ABRANGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO QUE DENEGA O SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. O artigo 896, § 1°, da CLT, autoriza a Presidência do Tribunal Regional a denegar seguimento ao recurso de revista com base na análise dos seus pressupostos intrínsecos, o que significa examinar a existência de divergência jurisprudencial e de violação...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. REVISÃO. RESERVA MATEMÁTICA ... Não há ... sobre os valores de reajuste dos benefícios de prestação continuada mantidos pela ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes; ... ça a remuneração ou indenização, ou reajuste, altere ou aumente seus valores ... § 1º Desde ... que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... se funda a ação, para usufruir dos benefícios" desta Lei.\" (NR) ... Art. 40. O art. 127 da Lei n\xC2" ... IX - execução continuada de procedimentos de preparação ou processamento ... § 4º Em caso de repactuação ou reajuste ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados e aos seus ... que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou ... Art. 109. Fica vedado o reajuste, no exercício de 2018, em percentual acima da ...
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Acórdão nº 1.0194.14.002704-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ÍNDICES DE REAJUSTE - EQUIPARAÇÃO COM REAJUSTES DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. A legislação previdenciária prevê o reajuste do salário de contribuição na mesma época e com os mesmos índices aplicados para o reajuste dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, inexistindo, destarte, vinculação
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Acórdão nº 1.0194.14.002704-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ÍNDICES DE REAJUSTE - EQUIPARAÇÃO COM REAJUSTES DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. A legislação previdenciária prevê o reajuste do salário de contribuição na mesma época e com os mesmos índices aplicados para o reajuste dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, inexistindo, destarte, vinculação