Beneficios da Previdencia Social

• Plano de Benefícios da Previdência Social

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...

... dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12470, 01 de Setembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Agosto de 2011

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DEFINITIVA. CÁLCULO E REAJUSTE DO SALÁRIO-REAL-DE-CONTRIBUIÇÃO-DE-MANUTENÇÃO. ACORDO COLETIVO. REGULAMENTO APLICÁVEL. Entendimento majoritário no colegiado, vencido o relator, de que os reajustes a serem considerados são os mesmos concedidos aos benefícios da Previdência Social, nos termos previstos no parágrafo 2º do artigo 14 do Regulamento fundador e não os concedidos pela Patrocinadora.

• Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.

... o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2172, 06 de Março de 1997
• Decreto

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1463-013, DE 15 DE MAIO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Reajuste do Salario Minimo e Dos Beneficios da Previdencia Social, Altera Aliquotas de Contribuição para a Seguridade Social e Institui Contribuição para os Servidores da União.

... mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1463-013, 16 de Maio de 1997
• Medida Provisória

• LEI ORDINÁRIA Nº 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre os Planos de Beneficios da Previdencia Social e da Outras Providencias.

... e dos Princípios Básicos da Previdência Social. Art. . 1º A Previdência Social, mediante...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 8213, 25 de Julho de 1991
• Lei Ordinária

• DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.

... ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dez...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 611, 22 de Julho de 1992
• Decreto

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 249, DE 19 DE OUTUBRO DE 1990. Dispõe Sobre Custeio da Seguridade Social e Sobre Beneficios da Previdencia Social.

... Social e sobre benefícios da Previdência Social.     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 249, 22 de Outubro de 1990
• Medida Provisória

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 242, DE 24 DE MARÇO DE 2005. Altera Dispositivos da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre os Planos de Beneficios da Previdencia Social e da Outras Providencias.

... sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.      O PRE...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 242, 28 de Março de 2005
• Medida Provisória