Processo civil. Assistência judiciária em inventário. É devida a concessão dos benefícios da assistência judiciária em processo de inventário, quando se verifica a reduzida expressão econômica do bem inventariado e a declaração dos interessados de que não podem pagar as custas do processo e os honorários de advogado. Dá-se provimento ao recurso.
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta a alegação da parte interessada de não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários de advogado sem prejuízo de sustento próprio ou de sua família. O incidente de habilitação de crédito em inventário possui natureza administrativa de cobrança consensual, sendo, portanto imprescindível para a procedência da demanda a concordância dos herdeiros, conforme prevê o art. 1018, do Código de Processo Civil.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - Ordem de pagamento dos honorários periciais - Gozo dos benefícios da assistência judiciária gratuita e integral - Noticia pelo Juízo de primeiro grau sobre a sua retratação - Perda do objeto - Recurso prejudicado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 112 DA LEI DE BENEFÍCIOS. Em face daautorização prevista no art. 112 da Lei de Benefícios, os dependentes do segurado devem ser admitidos à propositura da ação e à habilitação nos autos, independentemente de inventário ou arrolamento e, no caso de inexistirem dependentes inscritos, há que se observar a ordem de vocação sucessória posta no art. 1.603 do Código Civil Brasileiro. A rigorosa observância das regras processuais a propósito da legitimação ativa dos dependentes ou da habilitação de todos os sucessores nos autos acabaria por inviabilizar o direito de ação. Precedentes do STJ.
... pessoas jurídicas que utilizarem os benefícios de que tratam a Lei no 8.248, de 23 de outubro de...VII-Registro de Inventário, modelo 7; e. VIII-Registro de Apuração do IPI, ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 112 DA LEI DE BENEFÍCIOS. Em face daautorização prevista no art. 112 da Lei de Benefícios, os dependentes do segurado devem ser admitidos à propositura da ação e à habilitação nos autos, independentemente de inventário ou arrolamento e, no caso de inexistirem dependentes inscritos, há que se observar a ordem de vocação sucessória posta no art. 1.603 do Código Civil Brasileiro. A rigorosa observância das regras processuais a propósito da legitimação ativa dos dependentes ou da habilitação de todos os sucessores nos autos acabaria por inviabilizar o direito de ação. Precedentes do STJ, desta e de outras Cortes Regionais. Voto vencido entendendo que a habilitação deve dar-se na forma dos arts. 43 e 1.055 do CPC.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. A legitimidade ativa ou passiva para a representação do espólio está direcionada ao inventariante ou, se não aberto o inventário, ao conjunto dos herdeiros. Têm os sucessores legitimidade passiva na Execução - art. 568, II, do CPC. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO AOS HERDEIROS DO BENEFICIÁRIO. ART. 10 DA LEI 1.060/1950. Os benefícios de assistência judiciária não transmitem, extinguindo-se pela morte do beneficiário. Aos herdeiros que continuarem a demanda, cabe evidenciar a necessidade do benefício. Ausentes elementos ao exame do pedido, cumpre ao Juízo determinar a comprovação dos rendimentos e despesas ao requerente da gratuidade de justiça. DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIM...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 112 DA LEI DE BENEFÍCIOS.HABILITAÇÃO NOS AUTOS. Em face da autorização prevista no art. 112 da Lei de Benefícios, os dependentes do segurado devem ser admitidos à propositura da ação e à habilitação nos autos, independentemente de inventário ou arrolamento e, no caso de inexistirem dependentes inscritos, há que se observar a ordem de vocação sucessória posta no art. 1.603 do Código Civil Brasileiro. A rigorosa observância das regras processuais a propósito da legitimação ativa dos dependentes ou da habilitação de todos os sucessores nos autos acabaria por inviabilizar o direito de ação. Precedentes desta e de outras Cortes Regionais. Matéria controvertida no Egrégio STJ. Voto vencido pela habilitação na forma dos arts. 43 e 1.055 do CPC. ...
...apresentando-se no inventário tempos depois da obtenção da r. sentença, momen... anular os pedidos de desdobramento de benefícios no INSS e Fundação Cesp e (iii) negar pedido de ...
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ARROLAMENTO. Insurgêncía contra a decisão que indeferiu a benesse. Elementos de convicção contidos nos autos que permitem concluir pela necessidade apenas momentânea. Possibilidade de diferimento do pagamento das custas, para momento anterior à adjudicação ou homologação da partilha. Aplicabilidade do art. 4o, da Lei 11.608/03. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
..., indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária. . Sustentam que, Gabr..."JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO. INADMISSIBILIDADE. REQUERENTES QUE...
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