benfeitoria
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... b) solicitado pelo próprio ocupante, comprovada a existência de benfeitoria suficiente para caracterizar, nos termos da legislação vigente, o aproveitamento efetivo e independente da parcela a ser desmembrada. " ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Havendo dúvida sôbre a finalidade da benfeitoria, e quanto à sua classificação prevalecerá o que fôr ajustado pelos contratantes ... Art. 25. O arrendatário, no término do contrato, terá ...
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Em vigor
Decreto nº 5.975 de 30 de novembro de 2006. regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nºs 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.
... II - matéria-prima florestal: ... a) oriunda de supressão da vegetação autorizada, para benfeitoria ou uso doméstico dentro do imóvel rural de sua origem; ... b) oriunda de PMFS; ... c) oriunda de floresta plantada; e ... d) não-madeireira, salvo ...
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Benfeitoria lança o chapix, ferramenta de captação
A Benfeitoria, plataforma para captação de recursos via doação ou matchfunding para projetos de impacto, lança sua ferramenta ChaPix. Com taxa zero " fica a cargo do doador escolher quanto vai pagar " e atualização do valor levantado em tempo real, p...
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Benfeitoria ajudará grandes empresas a gerar impacto
A Benfeitoria, plataforma para captação de recursos para projetos de impacto, está lançando o LAB Benfeitoria. Trata-se de uma perna dedicada a parcerias institucionais, para ajudar agentes de fomento públicos e privados a deixarem um legado na área ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. REPARO. SERVIÇO CONTRATADO. PAGAMENTO. RECUSA. DIREITO DE RETENÇÃO. CONCESSIONÁRIA. BENFEITORIA. IMPOSSIBILIDADE. POSSE DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA. DETENÇÃO DO BEM. 1. A controvérsia a ser dirimida no recurso especial reside em definir se a oficina mecânica que realizou reparos em veículo, com autorização de seu proprietário, pode...
... REPARO. SERVIÇO CONTRATADO. PAGAMENTO. RECUSA. DIREITO DE ... RETENÇÃO. CONCESSIONÁRIA. BENFEITORIA. IMPOSSIBILIDADE. POSSE ... DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA. DETENÇÃO DO BEM ... -
Coifa de restaurante em shopping center não é benfeitoria, diz TJ-PR
Coifa de restaurante em shopping center não é benfeitoria, diz TJ-PR
Coifa de restaurante em shopping center não é benfeitoria ou obra civil, pois não representa mera despesa ou obra feita no imóvel com o objetivo de conservá-lo, melhorá-lo ou embelezá-lo. Trata-se, na realidade, de bem que, não sendo parte integra... -
Não cabe indenização por benfeitoria feita de má-fé, diz ministro
Não cabe indenização por benfeitoria feita de má-fé, diz ministro
A realização de benfeitorias em situação de má-fé afasta o dever de indenização de proprietário de imóvel locado, nos termos artigo 34 da Lei 6.766/1979. Ela se configura se a construção é feita sem autorização do poder público e em situação de in... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. REFORMA AGRÁRIA. ARRENDATÁRIO. PERDA DE RESIDÊNCIA. DANO MATERIAL. JULGAMENTO ALHEIO AO PEDIDO (EXTRA PETITA). NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. PAGAMENTO DA RESIDÊNCIA COMO BENFEITORIA AO EXPROPRIADO. DISPOSITIVO INDICADO COMO CONTRARIADO SEM COMANDO NORMATIVO APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. 1. O aresto reconheceu a ocorrênci
... PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. PAGAMENTO DA ... RESIDÊNCIA ... BENFEITORIA ... EXPROPRIADO. ... DISPOSITIVO INDICADO COMO CONTRARIADO SEM COMANDO ... -
Acórdão nº 2008/0101594-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REGIME RECURSAL DO CPC/73. JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO. BEM PÚBLICO FEDERAL. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. DETENÇÃO ILÍCITA CONFIGURADA. CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL INCOMPATÍVEL COM O CONCEITO DE BENFEITORIA NECESSÁRIA....
... BENFEITORIA" ... NECESSÁRIA. ... IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO ... 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp\xC2" ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... Não se considera aproveitável: ... #(Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979) ... a) a área ocupada por benfeitoria; ... b) a área ocupada por floresta ou mata de efetiva preservação permanente, ou reflorestada com essências nativas; ... c) a área ...
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Decreto nº 4.340 de 22/08/2002. REGULAMENTA ARTIGOS DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA- SNUC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 30. Fica proibida a construção e ampliação de benfeitoria sem autorização do órgão gestor da unidade de conservação ... CAPÍTULO VIII ... DA COMPENSAÇÃO POR SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL ... Art ...
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Lei nº 6.746 de 10/12/1979. ALTERA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 49 E 50 DA LEI 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Não se considera aproveitável: ... a) a área ocupada por benfeitoria; ... b) a área ocupada por floresta ou mata de efetiva preservação permanente, ou reflorestada com essências nativas; ... c) a área ...
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Empresa pede antecipação de provas para indenização por benfeitoria em porto
Ipiranga pede antecipação de provas por benfeitorias em porto
Com receio de não ser indenizada por benfeitorias incorporadas à área arrendada no terminal de Miramar, no Porto de Belém (PA), a Ipiranga ajuizou uma ação para pedir perícia com levantamento de todos o patrimônio da empresa no local, que está em ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PARÂMETRO LAUDO PERICIAL. FALTA DE ANÁLISE SOBRE A CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS. EXCLUSÃO DE PARTE DO IMÓVEL LOVALIZADO EM FAIXA DE DOMÍNIO. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. HONORÁRIOS RECURSAIS. HIPÓTESE...
... inicial dos juros moratórios e a inviabilidade de indenização de benfeitoria ... localizada em área não edificável ... -
Cuidar de terra arrendada é parte do trabalho, e não benfeitoria
Cuidar de terra arrendada é parte do trabalho, e não benfeitoria
Cuidar de terra arrendada não é uma benfeitoria no terreno, mas apenas tarefa inerente ao trabalho no campo. Com essa tese, o juiz Pedro Silva Corrêa, do Juizado Especial Cível de Inhumas (GO), julgou procedente pedido de rescisão de contrato agrí... -
Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 9.636, de 1998 ... b) solicitado pelo próprio ocupante, comprovada a existência de benfeitoria suficiente para caracterizar, nos termos da legislação vigente, o aproveitamento efetivo e independente da parcela a ser desmembrada ...
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Acórdão nº 2015/0243953-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIA IRREGULARMENTE EDIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de liminar
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO DE BEM ... INDENIZAÇÃO. ... BENFEITORIA ... IRREGULARMENTE ... EDIFICADA. ... INSTRUMENTO. ... PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL ... -
Acórdão nº 2004/0031843-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. BENFEITORIA. SÚMULA 7/STJ. JUSTA INDENIZAÇÃO. COBERTURA FLORÍSTICA. CÁLCULO EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável, em Recurso Especial, reexaminar a prova dos autos para aferir se existe benfeitoria suscitada pelos particulares, não constante do laudo pericial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Atende ao postulado da justa indenização o acórdão...
... POR:ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO AGRAVADO:OS MESMOS ... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. BENFEITORIA. SÚMULA 7⁄STJ. JUSTA INDENIZAÇÃO. COBERTURA FLORÍSTICA. CÁLCULO EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Inviável, em Recurso Especial, ... -
Acórdão nº 2010/0038475-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO AGRÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO AGRÁRIO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os contratos de direito agrário são regidos tanto por elementos de direito privado como por normas de caráter público e social, de observação obrigatória e, por isso, irrenunciáveis,...
... benfeitoria ... como forma de compensação/indenização no âmbito de seus ... contratos ... -
Acórdão nº REsp 841905 / DF de T4 - QUARTA TURMA
DIREITOS REAIS. RECURSO ESPECIAL. POSSE DE BEM PÚBLICO GERIDO PELA TERRACAP OCUPADO SEM PERMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. 1. Conforme dispõe a Lei 5.861/72, incumbe à TERRACAP, empresa pública que tem a União como co-proprietária, a gestão das terras públicas no Distrito Federal. 2. A jurisprudência firme desta Corte entende não ser...
... de 1916 e 1.219 do Código Civil em vigor estabelecem a posse como requisito para que se possa fazer jus ao direito de retenção por benfeitoria ... 4. Recurso especial provido ... A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1242168 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO NAS ALIENAÇÕES DO DIREITO DE OCUPAR UNIDADES HABITACIONAIS CONSTRUÍDAS EM TERRENO DA MARINHA. POSSIBILIDADE. ART. 3º DO DL N. 2.398/1987. DECRETO N. 95.769/1988. MATÉRIA PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. AUSÊNCIA
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Acórdão nº 2011/0041849-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM TERRENO DE MARINHA. ALIENAÇÃO DE CONSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DO LAUDÊMIO. 1. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ser utilizados por terceiros, de acordo com a conveniência da União, nos termos previstos pelo art. 64 do Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro de 1946, com algumas derrogações ao direito...
... 3º do Decreto-Lei 2.398⁄87, dispõe que a transferência do direito de ocupação, quando existente benfeitoria realizada no imóvel, exige o pagamento de laudêmio. Precedentes: REsp 1.128.333⁄RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 30.09.10 e REsp ... -
Acórdão nº 2010/0181246-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM TERRENO DE MARINHA. ALIENAÇÃO DE CONSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DO LAUDÊMIO. 1. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ser utilizados por terceiros, de acordo com a conveniência da União, nos termos previstos pelo art. 64 do Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro de 1946, com algumas derrogações ao direito...
... 3º do Decreto-Lei 2.398⁄87, dispõe que a transferência do direito de ocupação, quando existente benfeitoria realizada no imóvel, exige o pagamento de laudêmio. Precedentes: REsp 1.128.333⁄RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 30.09.10; REsp ... -
Acórdão nº 2003/0043031-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIA. SÚMULA N. 7/STJ. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/97 E REEDIÇÕES. JUROS COMPENSATÓRIOS. 1. O recurso especial não é sede própria para o exame de matéria atinente a fixação do quantum indenizatório a título de benfeitoria se, para tanto, faz-se necessário o reexame de elementos probatórios considerados para o deslinde da...
... ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIA. SÚMULA N. 7/STJ. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/97 E REEDIÇÕES. JUROS COMPENSATÓRIOS ... 1. O recurso especial não é sede própria para o ...