benfeitoria necessaria

• DECRETO Nº 91340, DE 18 DE JUNHO DE 1985. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Area de Terra e Benfeitoria, Necessaria a Implantação da Estação Transformadora de Distribuição Embu, da Eletropaulo-eletricidade de São Paulo S.a., No Estado de São Paulo.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 91340, 19 de Junho de 1985
• Decreto

• Acórdãos nº 152662 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Novembro de 2011

LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. Abordagem de locatária e fiador, perquirindo a compensação de valores, a partir de despesas com benfeitoria necessária, pretendendo imputar à consideração de alugueres em atraso. Juízo de improcedência. Alcance da obra, desnaturando simples benfeitoria necessária. Hipótese, que obrigava obter prévia autorização do locador. Apelo dos autores. Desprovimento.

• Acórdãos nº 255768 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Setembro de 2011

Reintegração de Posse. Melhor posse. Negócio jurídico particular com negativa de outorga. Prova oral que demonstra que o promitente vendedor que foi iludido pelo apelante. Contaminação que leva à posse de má-fé. Inexistência de direito material à posse lícita. Direito de indenização de benfeitoria necessária assegurado. Sentença de procedência. Recurso não provido.

• Imobiliário

Ação demarcatória - legitimidade ativa do proprietário do imóvel - linha demarcatória acertada pelo registro torrens - garantia ao proprietário rural do título e domínio do imóvel.Contrato de locação- contratoverbal - realização de benfeitoria necessária - retenção por benfeitorias - possibilidade.Contrato de locação - fiador - bem de família - impenhorabilidade do imóvel - improcedência - lei 8245/91, art. 82 - Lei 8009/90, art. 3º.Cotas condominiais - alegação de irregularidade nos valores cobrados - necessidade de comprovação - desnecessária a apresentação de balancete.Despejo - denúncia vazia - inexistência de contrato de locação - falta de interesse de agir.Nota BonijurisLoteamento - transformação em condomínio horizontal - possibilidade mediante autorização legal - necessidade de ...

• Revista Bonijuris
• Núm. 506, Janeiro 2006

• Acórdãos nº 240952 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2011

Rescisão contratual ? Condenação na indenização por benfeitorias úteis e necessárias ? Liquidação da sentença ? Decisão que acolheu em parte a impugnação ao laudo pericial ? Inconformismo ? Acolhimento em parte ? Pinturas, averiguação de instalação elétrica e colocação de portas de correr que não se qualificam como benfeitorias indenizáveis ? Despesas com reforma estrutural do prédio que devem ser ressarcidas, devido à qualidade de benfeitoria necessária ? Decisão reformada em parte ? Recurso provido em parte.

• Acórdão nº 70042069765 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 12 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. BENS MOVEIS. IMÓVEL (TERRENO) E BENFEITORIA (REFORMA DE CASA). VEÍCULOS E DÍVIDAS. Não prosperam as inconformidades das partes contra a sentença que decidiu a partilha de bens. Seja porque o terreno pretendido pela autora foi adquirido antes do início da união estável e porque não há prova de que a motocicleta, em nome de terceiro no Certificado de Registro do DETRAN, pertence aos conviventes, seja porque o varão não faz a necessária prova de alegada sub-rogação de bens a dar causa à exclusão da benfeitoria (casa reformada) e bens móveis do acervo comum. NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042069765, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 12/05/2011)...

• Acórdãos nº 211585 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Junho de 2011

Ação reivindicatória. Agravo retido. Alegação de que a prescrição aquisitiva ocasionaria a extinção do processo. Impossibilidade. Matéria de fundo relacionada com o mérito. Exceção dominial rejeitada. Possuidor que utiliza imóvel para exercer atividade comercial e que tem outro imóvel. Propriedade comprovada. Posse irregular dos ocupantes sujeita a indenização. Benfeitoria necessária que deve ser indenizada ao apelante. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do TJSP. Ratificação dos fundamentos da sentença. Sentença mantida. Agravo retido e apelação improvidos.

• nº 1999.01.00.041356-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 21 de Maio de 2002

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL EM ENFITEUSE. INCRA. ESTADO DO PARÁ (TITULAR DO DOMÍNIO DIRETO). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU. VALOR DA INDENIZAÇÃO PAGO EM TDA'S. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. BENFEITORAIS REALIZADAS APÓS DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E VISTORIA NO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ação de desapropriação de imóvel foreiro, movida pelo INCRA (União) contra o enfiteuta (titular do domínio útil) e o Estado do Pará (senhorio direto) não cai na competência originária do STF, prevista no art. 102, I, "f", da CF, porque a causa não envolve conflito federativo, uma vez que não há antinomia de interesses entre a União e o Estado-membro. Jurisprudência do STF (RE...

... nua e cobertura natural, bem como as benfeitorias e culturas, excluindo-se os semoventes, as máquin... das benfeitorias úteis e necessárias. Apelou o Instituto Nacional de Colonização e Re...

• Acórdãos nº 134992 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Novembro de 2011

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA Rescisão Ação e reconvenção parcialmente procedentes Inadimplemento dos devedores comprovado Restituição das parcelas pagas de uma só vez, com dedução de 6% do valor do contrato, a título de despesas com corretagem, 20% de multa consistente de pré-fixação de perdas e danos, gastos efetivados com a recomposição do imóvel no estado anterior, compensado valor de benfeitoria necessária, suportando os réus as despesas processuais Rescisão decretada, sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.

• Acórdãos nº 066572 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Julho de 2011

Condomínio edilício - Demolição de guarita Descabimento Obra que não trouxe prejuízos ao autor, segundo prova pericial - Alteração da destinação da área comum em prol da segurança dos condôminos - Recurso improvido, prejudicado o agravo retido. O perito concluiu que a construção da guarita não desvalorizou o imóvel e que os ruídos gerados não ultrapassam os limites legais. Também apontou que não houve comprometimento da segurança, nem alteração da fachada. Ainda que se admita o argumento da diminuição da privacidade do autor, no juízo de ponderação, deve prevalecer a vontade da maioria dos condôminos, que deliberou em assembléia a construção de guarita em área comum, como medida de segurança, em prol da integridade física e patrimonial dos condôminos. Também não pode prevalecer a argume...