benfeitoria necessária
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Acórdão nº 2008/0101594-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BENFEITORIA" ... NECESSÁRIA. ... IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO ... 1. O \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... a) for necessária a viabilização econômico-financeira do empreendimento; ... b) ... solicitado pelo próprio ocupante, comprovada a existência de benfeitoria suficiente para caracterizar, nos termos da legislação vigente, o ...
- DECRETO Nº 91340, DE 18 DE JUNHO DE 1985. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Area de Terra e Benfeitoria, Necessaria a Implantação da Estação Transformadora de Distribuição Embu, da Eletropaulo-eletricidade de São Paulo S.a., No Estado de São Paulo.
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Acórdão nº 1.0000.22.058239-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - TERMO FINAL - DATA DA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL - VALOR GASTO COM BENFEITORIA NECESSÁRIA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. Na ação de despejo por falta de pagamento e cobrança, os aluguéis e demais encargos locatícios são devidos pelo locatário até a efetiva entrega
... de se decotar do montante devido pelos Rus o valor da benfeitoria por eles realizada e comprovada ordem 9, pg. 14, no valor de R$ 3.200,00 ... -
Acórdão nº 1.0261.15.001964-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - EX-CÔNJUGES - IMÓVEL EM SITUAÇÃO DE CONDOMÍNIO 'PRO RATA PARTE' - POSSE EXCLUSIVA POR UM DELES - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO - VALOR PROPORCIONAL À COPROPRIEDADE - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RECONVENÇÃO - BENFEITORIA NECESSÁRIA OU ÚTIL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - COMPENSAÇÃO - INIVIABILIDADE.1- A comunhão de bens cessa com a separação do casal,
... a reforma, ausente qualquer prova de que caracterizou benfeitoria necessria ou til. De fato, no h qualquer explanao do que foi ... -
Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... Tripulação de Segurança - quantidade mínima de tripulantes necessária a operar, com segurança, a embarcação; ... XX - Tripulante - ... A demolição, ordenada pela autoridade marítima, de obra ou benfeitoria será realizada pelo infrator, que arcará também com as despesas ...
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Acórdão nº 1.0702.14.048588-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CEDENTES - REJEIÇÃO - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS - SÚMULA N. 543 DO STJ - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. De acordo com a teoria da asserção,...
... de m-f e no h nenhuma prova de quando comeou a construo da benfeitoria. Consequentemente, em face da ausncia de prova de que a obra ... -
Acórdão nº 1.0702.14.048588-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CEDENTES - REJEIÇÃO - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS - SÚMULA N. 543 DO STJ - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. De acordo com a teoria da asserção,...
... de m-f e no h nenhuma prova de quando comeou a construo da benfeitoria. Consequentemente, em face da ausncia de prova de que a obra ... -
Acórdão nº 1.0313.11.006936-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO CURSO DO PROCESSO - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURO HABITACIONAL - DESLIZAMENTO DE TERRA - DESPESAS COM CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO QUE NÃO EXISTIA NO LOCAL QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. Embora a matéria de ordem...
... de arrimo, que no passa de um "incremento", ou seja, de uma benfeitoria, ainda que necessria para evitar novos deslizamentos. No se ignora ... -
Acordao N° 1343752 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Obrigação de fazer. Obrigação de não fazer. Condomínio edilício. Manutenção e conservação do edifício. Pontos de ancoragem. Aprovação em assembleia. Benfeitoria necessária. Ônus da prova. Fato impeditivo. Direito de vizinhança. Limitação ao direito de propriedade. Honorários advocatícios. Equidade. A realização de obra em condomínio edilício que...
... DO EDIFÍCIO. PONTOS DE ANCORAGEM. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA. BENFEITORIA ... NECESSÁRIA. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO. DIREITO DE VIZINHANÇA ... -
Acordao N° 1343744 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Obrigação de fazer. Obrigação de não fazer. Condomínio edilício. Manutenção e conservação do edifício. Pontos de ancoragem. Aprovação em assembleia. Benfeitoria necessária. Ônus da prova. Fato impeditivo. Direito de vizinhança. Limitação ao direito de propriedade. Honorários advocatícios. Equidade. A realização de obra em condomínio edilício que...
... DO EDIFÍCIO. PONTOS DE ANCORAGEM. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA. BENFEITORIA ... NECESSÁRIA. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO. DIREITO DE VIZINHANÇA ... -
Processo nº 0045915-77.2017.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Civil. Pedido de Tutela Com Caráter Antecedente. Condomínio Edilício. Suspensão de Obras de Substituição de Rede Hidráulica e de Instalação de Hidrômetros Individuais. Ausência de Quórum. Liminar Concedida. Irresignação Do Condomínio Réu. Agravante que Pretende a Reforma Da Decisão Agravada, para Retomada de Obra Alegada como Necessária - Substituição Da...
... retomada de obra alegada como necessária - ... modo geral. Obra com caráter de benfeitoria ... -
Acórdão nº 1.0000.22.267359-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PROVA PERICIAL - COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS.- "O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos" (art. 1.299 do Código Civil).- Se um ato praticado no imóvel vizinho gera repercussão prejudicial e danosa ao outro, o mal causado deve ser...
... localizada dentro do terreno da autora, que no se trata de uma benfeitoria necessria e que possvel efetuar a demolio de um modo seguro. Confira-se ... -
Acórdão nº 1.0000.22.267359-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PROVA PERICIAL - COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS.- "O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos" (art. 1.299 do Código Civil).- Se um ato praticado no imóvel vizinho gera repercussão prejudicial e danosa ao outro, o mal causado deve ser...
... localizada dentro do terreno da autora, que no se trata de uma benfeitoria necessria e que possvel efetuar a demolio de um modo seguro. Confira-se ... -
Acordao N° 1246176 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Agravo de instrumento. Ação cominatória. Antecipação da tutela. Condomínio edilício. Pontos de ancoragem. Manutenção e conservação do edifício. Aprovação. Assembléia. Benfeitoria necessária. Ônus da prova. Fato impeditivo. Direito de vizinhança. Limitação direito de propriedade. A realização da obra no condomínio edilício que visa a manutenção e conservação do edifício e, portanto benfeitoria...
... DO EDIFÍCIO. APROVAÇÃO. ASSEMBLÉIA. BENFEITORIA NECESSÁRIA. ÔNUS DA ... PROVA. FATO IMPEDITIVO. DIREITO DE VIZINHANÇA ... -
Acordao N° 1817994 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Preliminar de ofício. Ilegitimidade. Administradora imobiliária. Acolhimento. Mérito. Ação de reparação de danos. Locação de imóvel residencial. Defeito telhado. Conserto. Benfeitoria necessária. Restituição. Forma simples. Art. 35, da lei nº 8. 245/1991. Má-fé. Ausência. Caução. Devolução. Abatimento dos encargos locatícios existentes. Dano moral.
... DEFEITO TELHADO ... CONSERTO. BENFEITORIA NECESSÁRIA. RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. ART. 35, DA ... LEI Nº ... -
Acórdão Nº 0806636-06.2018.8.12.0002 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/09/2022
APELAÇÃO CÍVEL – DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO – BENFEITORIA NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO – RETENÇÃO DE BEM – AUSÊNCIA DE PROVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS.
... MORAIS – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO – BENFEITORIA ... NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO – RETENÇÃO DE BEM – ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... benfeitoria; ... b) a área ocupada por floresta ou mata de efetiva preservação ... ção da presente Lei, deverá baixar a regulamentação necessária ...
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Acordao N° 1227660 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Direito civil. Ação de cumprimento de contrato e reparação de danos. Compra e venda de imóvel. Locatário. Direito de preferência. Desistência do negócio. Aquisição por terceiro. Coação e simulação. Não comprovação. Reforma no imóvel. Benfeitoria não necessária. Ausência de responsabilidade do locador vendedor. Litigância de má-fé. Não ocorrência. 1. Mostra-se legítima a desistência
... BENFEITORIA NÃO ... NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO LOCADOR VENDEDOR ... -
Acordao N° 1227657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Direito civil. Ação de cumprimento de contrato e reparação de danos. Compra e venda de imóvel. Locatário. Direito de preferência. Desistência do negócio. Aquisição por terceiro. Coação e simulação. Não comprovação. Reforma no imóvel. Benfeitoria não necessária. Ausência de responsabilidade do locador vendedor. Litigância de má-fé. Não ocorrência. 1. Mostra-se legítima a desistência
... BENFEITORIA NÃO ... NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO LOCADOR VENDEDOR ... -
Acórdãos nº 0005720-16.2012.8.26.0005 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... que apenas a construção do banheiro constituiu benfeitoria necessária Contudo, a comodatária apelada não ...
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Acórdão nº 0002961-67.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2018
... prova da realização de qualquer benfeitoria necessária. Em ... que pese traga vasto rol de melhoramentos que ...
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Processo nº 0004253-45.2013.8.19.0204 de Décima Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
... benfeitoria necessária, conforme dispõe o art. ...
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Decisão Monocrática N° 07039605020208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.CONDOMÍNIO EDILÍCIO. MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO EDIFÍCIO. PONTOS DE ANCORAGEM....
... PONTOS DE ANCORAGEM. APROVAO EM ASSEMBLEIA. BENFEITORIA NECESSRIA. NUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO. DIREITO DE VIZINHANA. LIMITAO AO ... -
Acórdãos nº 0052057-91.2007.8.26.0602 de 10ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... a indenização pela edificação do telhado, benfeitoria necessária, consoante se apurar em liquidação, compensando-se ...