Não há nulidade em se sentenciar o processo sem designação de audiência quando desnecessária prova a ser nessa produzida. Benfeitorias não autorizadas por escrito e de que o concessionário fez uso por mais da metade do contrato não precisam ser indenizadas. Comportam redução os honorários advocatícios arbitrados em percentagem máxima, quando no processo não se precisou acompanhar prova oral ou pericial.
APELAÇÃO. LOCAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DENÚNCIA VAZIA. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. 1. Não ocorre cerceamento de defesa quando a perícia solicitada e não realizada não se mostrava relevante para o julgamento do feito. 2. Afastado o dever de indenização pelas benfeitorias realizadas por estas não terem sido autorizadas pelo locador, deve o apelante confrontar tal entendimento para seu apelo ser conhecido no ponto. No presente caso, não houve tal impugnação, não sendo conhecido o apelo no ponto ante a falta de impugnação específica. 3. A pretensão despejatória, fundada no art. 57 da Lei n. 8245/91 carece de fundamentação, bastando a comprovação de que o locador notificou o locatário na for...
APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou procedente ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis e improcedente reconvenção. Realização de contrato de locação na forma escrita. Benfeitorias e obras úteis não autorizadas pelo contrato de locação. Propriedade do imóvel devidamente demonstrada. Cerceamento de defesa afastado. Sentença mantida. Apelação não provida.
PROMESSA DE VENDA E COMPRA Falta de pagamento das prestações mensais Pedido de rescisão formulado pela promissária vendedora, cumulado com reintegração de posse Sentença de procedência Carência de ação não configurada Preliminar rejeitada Reintegração que é conseqüência imediata da rescisão e da inicial concessão da posse aos compradores Cláusula contratual que prevê a rescisão em caso de não pagamento Abusividade inexistente Perda das parcelas pagas Mora que se caracteriza pelo não pagamento das parcelas ajustadas entre as partes Benfeitorias não autorizadas pela vendedora e não comprovadas no curso da ação Apelação desprovida
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. RETOMADA. AÇÃO RENOVATÓRIA. BENFEITORIAS NÃO AUTORIZADAS. DIREITO DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. CONTRATO REGIDO PELA LEI Nº 8.245/91. Não prospera a pretensão quanto à retenção de valores decorrentes de benfeitorias, quando a renúncia a tal direito está expressa no contrato, assim como a necessidade de prévia autorização do locador para sua realização e esta inexistiu. Não estando a locação subordinada ao Decreto nº 24.150/34, a chamada "Lei de Luvas", mas à nova legislação (Lei nº 8.245/91) e, sendo o contrato por prazo indeterminado, a retomada se faz pela denúncia vazia, exigindo-se, assim, apenas notificação. Se a locatária não ajuizou tempestivamente a renovatória, decaindo do direito, não...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. O julgador singular não é obrigado a examinar todas as teses jurídicas e "pontos" trazidos pelas partes, sim de fundamentar suas razões para resolver a controvérsia do processo, o que ocorreu no caso concreto. AGRAVO RETIDO. A interposição de impugnação à AJG não obsta o prosseguimento regular do processo (art. 4º, § 2º da Lei nº 1060/50). Apelação desprovida relativa à impugnação a assistência judiciária gratuita. INDENIZAÇÃO OU COMPENSAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. Existência de contrato de locação que veda expressamente o ressarcimento de reformas no imóvel. Não lograram os locatários em comprovar a realização de benfeitorias ...
... que estivessem expressamente autorizadas pelos locadores/ apelados, descabendo qualquer ind...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. O julgador singular não é obrigado a examinar todas as teses jurídicas e "pontos" trazidos pelas partes, sim de fundamentar suas razões para resolver a controvérsia do processo, o que ocorreu no caso concreto. AGRAVO RETIDO. A interposição de impugnação à AJG não obsta o prosseguimento regular do processo (art. 4º, § 2º da Lei nº 1060/50). Apelação desprovida relativa à impugnação a assistência judiciária gratuita. INDENIZAÇÃO OU COMPENSAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. Existência de contrato de locação que veda expressamente o ressarcimento de reformas no imóvel. Não lograram os locatários em comprovar a realização de benfeitorias ...
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. O julgador singular não é obrigado a examinar todas as teses jurídicas e "pontos" trazidos pelas partes, sim de fundamentar suas razões para resolver a controvérsia do processo, o que ocorreu no caso concreto. AGRAVO RETIDO. A interposição de impugnação à AJG não obsta o prosseguimento regular do processo (art. 4º, § 2º da Lei nº 1060/50). Apelação desprovida relativa à impugnação a assistência judiciária gratuita. INDENIZAÇÃO OU COMPENSAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. Existência de contrato de locação que veda expressamente o ressarcimento de reformas no imóvel. Não lograram os locatários em comprovar a realização de benfeitorias ...
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. O julgador singular não é obrigado a examinar todas as teses jurídicas e "pontos" trazidos pelas partes, sim de fundamentar suas razões para resolver a controvérsia do processo, o que ocorreu no caso concreto. AGRAVO RETIDO. A interposição de impugnação à AJG não obsta o prosseguimento regular do processo (art. 4º, § 2º da Lei nº 1060/50). Apelação desprovida relativa à impugnação a assistência judiciária gratuita. INDENIZAÇÃO OU COMPENSAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. Existência de contrato de locação que veda expressamente o ressarcimento de reformas no imóvel. Não lograram os locatários em comprovar a realização de benfeitorias ...
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. O julgador singular não é obrigado a examinar todas as teses jurídicas e "pontos" trazidos pelas partes, sim de fundamentar suas razões para resolver a controvérsia do processo, o que ocorreu no caso concreto. AGRAVO RETIDO. A interposição de impugnação à AJG não obsta o prosseguimento regular do processo (art. 4º, § 2º da Lei nº 1060/50). Apelação desprovida relativa à impugnação a assistência judiciária gratuita. INDENIZAÇÃO OU COMPENSAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. Existência de contrato de locação que veda expressamente o ressarcimento de reformas no imóvel. Não lograram os locatários em comprovar a realização de benfeitorias ...
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