benfeitorias não autorizadas
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... fixado com base no valor de mercado do imóvel, excluídas as benfeitorias realizadas pelo ocupante, cujo prazo de validade da avaliação será de, ... Para os terrenos submetidos ao regime enfitêutico, ficam autorizadas a remição do foro e a consolidação do domínio pleno com o foreiro ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... ário em geral serão livremente efetuadas pelas entidades autorizadas a operar no SFI, segundo condições de mercado e observadas as ... que sobejar, nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida, das despesas e dos encargos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11443, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. da Nova Redação Aos Artigos 95 e 96 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, que Dispõe Sobre o Estatuto da Terra.
... ário, ao termo do contrato, tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis; será indenizado das benfeitorias voluptuárias ndo autorizadas pelo proprietário do solo; e, enquanto o arrendatário não for ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... SEÇÃO VI Das benfeitorias ... ARTIGO 35 ... Salvo expressa disposição contratual em ... necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... ção legal de gratuidades ou de descontos em ferrovias autorizadas somente pode ser realizada por meio de lei que preveja recursos ... melhoria instituída pelo poder público referente a obras e benfeitorias em infraestruturas públicas que executar mediante delegação ... § 3º ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias; ... VII- "Parceleiro", aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em ... úteis; será indenizado das benfeitorias voluptuárias quando autorizadas pelo proprietário do solo; e, enquanto o arrendatário não for ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... IV - que contenham acessões ou benfeitorias federais ... § 1º As áreas ocupadas que abranjam parte ou a ... A União e suas entidades da administração indireta ficam autorizadas a proceder a venda direta de imóveis residenciais de sua propriedade ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... , Distrito Federal, Municpios ou suas entidades delegadas, autorizadas por lei a implantar projetos de habitao ... #Includo pela Lei n ... qualquer caso de resciso por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessrias ou teis por ele levadas a efeito no imvel devero ser ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha ... registrada pelas instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, instituições autorizadas a ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Parágrafo único. As aeronaves brasileiras poderão ser autorizadas a utilizar aeroportos situados em países vizinhos, na linha fronteiriça ... § 2° O termo de utilização para a construção de benfeitorias permanentes deverá ter prazo que permita a amortização do capital ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ções a que se refere este artigo, venham a ser expressamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, poderão emitir, independentemente de ... constitutivo da garantia, todos os seus acessórios, benfeitorias de qualquer espécie, valorizações a qualquer título, frutos e qualquer ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da ... planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central; ... b) com prazo superior a 1 (um) ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido ... Art. 90. Ficam a União, suas autarquias e fundações autorizadas a transferir aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal as áreas ...
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Acórdão nº 1.0625.15.001790-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - INADIMPLEMENTO - ABANDONO DO IMÓVEL - CONSTATAÇÃO - DEFERIMENTO DO PEDIDO - MULTA MORATÓRIA - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - RETENÇÃO DE BENFEITORIAS - VEDAÇÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. Constatado o inadimplemento, impõe-se a confirmação da sentença que declarou rescindido o contrato de aluguel e condenou o locatário...
... No mrito, alegam que no fora examinado o pedido de reteno das benfeitorias, o que privilegia o enriquecimento injusto da parte contrria. Apontam ... a possibilidade de reteno por benfeitorias que sequer foram autorizadas. E, inexistindo abusividade das referidas clusulas, no h que se falar em ... -
Acórdão nº 1.0625.15.001790-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - INADIMPLEMENTO - ABANDONO DO IMÓVEL - CONSTATAÇÃO - DEFERIMENTO DO PEDIDO - MULTA MORATÓRIA - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - RETENÇÃO DE BENFEITORIAS - VEDAÇÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. Constatado o inadimplemento, impõe-se a confirmação da sentença que declarou rescindido o contrato de aluguel e condenou o locatário...
... No mrito, alegam que no fora examinado o pedido de reteno das benfeitorias, o que privilegia o enriquecimento injusto da parte contrria. Apontam ... a possibilidade de reteno por benfeitorias que sequer foram autorizadas. E, inexistindo abusividade das referidas clusulas, no h que se falar em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08030404320214050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0803040-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HOTEL PARQUE DA COSTEIRA LTDA ADVOGADO: Zilma Bezerra AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808119-96.2016.4.05.8400 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL PENHORADO PARA GARANTIA DE EXECUÇÕES FISCAIS E TRABALHISTAS....
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... - possibilitar a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias necessárias; ... XV - restringir direitos ou obrigações ... ção do presente Decreto, ficam as autoridades competentes autorizadas ...
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Acórdão nº 1.0000.21.267765-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PEDIDO DE REVISÃO EM CONTRARRAZÕES - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - NÃO AUTORIZADAS - ALUGUEIS DEVIDOS - COMPENSAÇÃO.1. A petição de contrarrazões deve ser utilizada apenas para impugnar o Recurso de Apelação, não podendo rediscutir capítulo da sentença, o que deve ser realizado pela via...
... de forma cristalina que a Recorrente fez investimentos de benfeitorias no imvel em litigio, com motivao. E, mesmo que esses investimentos fossem ... -
Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... IX - Lotação - quantidade máxima de pessoas autorizadas a embarcar; ... X - Margens das águas - as bordas dos terrenos onde ... V - embargo de atividade de mineração e de benfeitorias realizadas ... § 1° A imposição das medidas administrativas não ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... representante, no Brasil, de firmas ou sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no território nacional (Lei nº 3.470, de 1958, art. 45) ... , direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza; ... II - locação ou ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ça do setor público nas atividades bancária e financeira, autorizadas até 5 de maio de 2000; ... X - ao pagamento de precatórios ... II - benfeitorias realizadas em bens da União por empresas estatais; e ... III - ...