(Reg. Ac. 433.630). Relator: Des. Romeu Gonzaga Neiva. Apelante: João Borba (Adv. Dr. Faber Iria Matias). Apelado: Distrito Federal (Adv. Dr. Ricardo Sussumu Ogata - Procurador do DF).Decisão: conhecido. Deu-se parcial provimento. Maioria.
LOCAÇÃO. DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. INDENIZAÇÃO. PREVISAO CONTRATUAL. Agravo retido desprovido, porquanto não verificado cerceamento de defesa. Prova pretendida desnecessária para o deslinde do feito. Prevendo o contrato de locação a indenização das benfeitorias necessárias realizadas pelo locatário, não exigindo o instrumento autorização prévia, é e ser garantido o direito à compensação com o valor dos locativos em aberto. DESPROVERAM O AGRAVO RETIDO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70042768838, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 30/06/2011)
OCAÇÃO DE IMÓVEIS - REPARAÇÃO DE DANOS. Ausência de prova constitutiva do direito do autor. Inexistência comprovação de que o requerente desconhecia a real situação do imóvel. Instrução que leva a sentido contrário, Benfeitorias necessárias. Indenização retenção. Impossibilidade. Previ contratual. Sentença Mantida. Recurso não provido.
LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. DESCONTOS POR PONTUALIDADE. Nos termos dos arts. 35 da Lei n. 8.245/1991, 578 do Código Civil vigente e da Súmula n. 335 do Superior Tribunal de Justiça, em contratos de locação, o locatário pode renunciar validamente ao direito de retenção e indenização de benfeitorias úteis e necessárias. Nas hipóteses em que houve renúncia expressa ao direito de retenção e indenização de benfeitorias, mostra-se despicienda a realização de perícia para apuração de sua existência. Quando há previsão contratual de desconto sobre o valor do aluguel em caso de pagamento dentro de um determinado prazo estipulado pelas partes, é cabível a pretensão de ressarcimento dos valores pagos a maior ¿ sem o merecido desconto ¿ pelo locatári...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUE NÃO SE VERIFICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO POSSUIDOR DO IMÓVEL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. Constatado que a Corte regional empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC 2. Tendo o acórdão recorrido reconhecido ser o agravado o legítimo possuidor de boa-fé, é ele parte legítima em pleitear indenização pelas plantações que realizou no imóvel desapropriado. Tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que ...
... o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, no caso do possuidor de boa...
LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECONVENÇÃO. BENFEITORIAS. PRELIMINARES REJEITADAS. - Os locativos incidem até a efetiva entrega das chaves. - Constatada a renúncia à indenização por benfeitorias necessárias, não há que se falar em compensação do valor das benfeitorias com os locativos. Descabida também a pretensão de indenização. - Alteração do termo inicial dos juros de mora. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70039749874, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 24/03/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. RENÚNCIA CONTRATUAL EXPRESSA À RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. VALIDADE. Nos termos dos arts. 35 da Lei n. 8.245/1991, 578 do Código Civil vigente e da Súmula n. 335 do Superior Tribunal de Justiça, em contratos de locação, o locatário pode renunciar validamente ao direito de retenção e indenização de benfeitorias úteis e necessárias. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040586679, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 28/04/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. RENÚNCIA CONTRATUAL EXPRESSA À RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. VALIDADE. Nos termos dos arts. 35 da Lei n. 8.245/1991, 578 do Código Civil vigente e da Súmula n. 335 do Superior Tribunal de Justiça, em contratos de locação, o locatário pode renunciar validamente ao direito de retenção e indenização de benfeitorias úteis e necessárias. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042768119, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 30/06/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. Assegurado o direito ao recebimento de indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias comprovadamente realizadas no imóvel, em valor a ser arbitrado em liquidação de sentença. Sentença reformada em parte. Sucumbência redimensionada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70028739910, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 28/04/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. RETOMADA DO IMÓVEL. CONTRATO VERBAL À PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO REGULAR. Cuida-se de locação comercial pactuada por prazo indeterminado, submetendo-se, assim, ao disposto no art. 57 da Lei nº 8.245/91, que possibilita a denúncia imotivada pelo locador, depois de concedido o prazo de trinta dias ao locatário para a desocupação voluntária do imóvel. É o caso dos autos. Com efeito, é requisito indispensável da denúncia imotivada a notificação por escrito do locatário para desocupação do imóvel. No caso em testilha, referido requisito restou plenamente atendido, haja vista a notificação juntada na fl. 07-10 dos autos foi recebida pelo demandado, bem como lhe foi concedido prazo de 30 dias para desocupação voluntária. Manutençã...
...A sistemática de indenização pelas benfeitorias realizadas durante o período d... de plano para as benfeitorias necessárias, mas depende de autorização para as úteis, send...
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