AÇÃO POPULAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO EMERGENCIAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. NULIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO EFETIVO. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Ação popular proposta em razão da ocorrência de lesão ao erário público decorrente da contratação de empresa para a execução de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, sem observância do procedimento licitatório, circunstância que atenta contra os princípios da Administração Pública, por não se tratar de situação subsumível à regra constante do art. 24, IV da Lei 8.666/93, que versa acerca de contrato emergencial. A ilegalidade que conduz à lesividade presumida admite, quanto a esta, a prova em contrário, reservando-a ao dispositivo, o condão de inverter o onus probandi. Acórdão recorrido cal...
... a Administração, assim como o que ofende bens ou valores artísticos, cívicos, culturais, ambie...
AGRAVO REGIMENTAL, RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO, MANEJADO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO LIMINARMENTE A AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO. BUSCA E APREENSÃO. IMAGENS SACRAS. BENS DOADOS A MUSEU E INVENTARIADOS PELO IPHAN ¿ INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICOS. OBJETOS QUE ESTAVAM NA POSSE DO AGRAVANTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA CAUTELA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO LIMINAR DO RECURSO, QUE SE IMPUNHA, NA FORMA DO QUE DISPÕE O ART. 557, CAPUT, DO CPC. Não há falar em violação à regra do art. 557, caput, do CPC, porquanto, nos termos do referido dispositivo legal, é possível a negativa de seguimento liminar ao recurso desde que manifestamente improcedente, como...
... e difundir as criações artísticas e os bens culturais;. IV - promover o direito à memória po... de arquivos culturais e artísticos para a internet com a disponibilização de conte...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO. BUSCA E APREENSÃO. IMAGENS SACRAS. BENS DOADOS À MUSEU E INVENTARIADOS PELO IPHAN ¿ INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICOS. OBJETOS QUE ESTAVAM NA POSSE DO AGRAVANTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA CAUTELA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO LIMINAR AO AGRAVO, POR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, NA FORMA DO QUE ESTABELECE O ART. 557, CAPUT, DO CPC. Tratando-se de peças de valor histórico (imagens trazidas, entre os séculos XVII e XVIII, por padres jesuítas) que estavam em posse do agravante, e que restaram doadas ao Poder Público por sucessores do antigo possuidor, estando inclusive inventariadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional ¿ IPHAN, restam configu...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. NULIDADE DE CONTRATO FIRMADO SEM LICITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. "Havendo a prestação do serviço, ainda que decorrente de contratação ilegal, a condenação em ressarcimento do dano é considerada indevida, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública (REsp 728.341/SP)" (REsp nº 1.184.973/MG, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, in DJe 21/10/2010). Embargos de declaração acolhidos. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1055031/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 12/05/2011) ...
... a Administração, assim como o que ofende bens ou valores artísticos, cívicos, culturais, ambie...
... editar normas para a disciplina do uso dos bens públicos municipais. Daí por que o Município de... do valor dos ingressos, para eventos artísticos, culturais e esportivos realizados em bens públic...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. NULIDADE DE CONTRATO FIRMADO SEM LICITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. "Havendo a prestação do serviço, ainda que decorrente de contratação ilegal, a condenação em ressarcimento do dano é considerada indevida, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública (REsp 728.341/SP)" (REsp nº 1.184.973/MG, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, in DJe 21/10/2010). Embargos de declaração acolhidos. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1055031/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 12/05/2011) ...
... a Administração, assim como o que ofende bens ou valores artísticos, cívicos, culturais, ambie...
Tomada De Contas Especial. Programa Nacional De Apoio À Cultura. Lei Nº 8.313/1991. Mecenato. Omissão No Dever De Prestar Contas. Não Atingimento Do Valor Total Previsto Para Captação De Recursos. Inexecução Do Projeto. Não Devolução Dos Recursos Captados Ao Fundo Nacional De Cultura. Citação. Solidariedade. Rejeição Das Alegações De Defesa. Reconhecimento Da Boa-fé. Fixação De Novo E Improrrogável Prazo Para Recolhimento Do Valor Devido. A Ausência De Benefício Fiscal Auferido Por Empresa Patrocinadora Não Afasta a Obrigatoriedade De Que Os Recursos Recebidos a Título De Patrocínio, Com Amparo Na Lei Nº 8.313, De 2001, Sejam Revertidos Ao Fundo Nacional De Cultura, Em Caso De Inexecução Ou Execução Parcial, Em Vista Do Disposto No Art. 5º, Incisos V e Vi Da Referida Lei, Uma Vez Que, N...
... e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e in... o conhecimento dos bens de valores artísticos e culturais. A mera captação, a título de incen...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO POPULAR CONTRA ATO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. O recurso cabível contra decisão que verse sobre os efeitos em que recebida a apelação é o agravo de instrumento. Não conhecimento do agravo retido. "NÃO CABE AÇÃO POPULAR CONTRA ATOS DE CONTEÚDO JURISDICIONAL. - Revela- se inadmissível o ajuizamento de ação popular em que se postule a desconstituição de ato de conteúdo jurisdicional (AO 672-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO). - Os atos de conteúdo jurisdicional - precisamente por não se revestirem de caráter administrativo - estão excluídos do âmbito de incidência da ação popular, notadamente porque se acham sujeitos a um sistema específico de impugnação, quer por v...
... Administração, assim como o que ofende os bens ou valores artísticos, cívicos culturais, ambien...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO POPULAR CONTRA ATO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. O recurso cabível contra decisão que verse sobre os efeitos em que recebida a apelação é o agravo de instrumento. Não conhecimento do agravo retido. "NÃO CABE AÇÃO POPULAR CONTRA ATOS DE CONTEÚDO JURISDICIONAL. - Revela- se inadmissível o ajuizamento de ação popular em que se postule a desconstituição de ato de conteúdo jurisdicional (AO 672-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO). - Os atos de conteúdo jurisdicional - precisamente por não se revestirem de caráter administrativo - estão excluídos do âmbito de incidência da ação popular, notadamente porque se acham sujeitos a um sistema específico de impugnação, quer por v...
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