APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1723, §1º, DO CCB. Se a prova coligida reflete que as partes possuíam relacionamento afetivo com convivência contínua, pública e duradoura e com o inafastável objetivo de constituir família até o falecimento do de cujus - que estava separado de fato da esposa - cumpre reconhecer a união estável alegada pela apelante. PARTILHA DE BENS. Ausente pacto em sentido diverso, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, de sorte que todo bem adquirido a título oneroso por qualquer das partes durante o período reconhecido deverá ser oportunamente considerado para fins de partilha. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70035457571, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiç...
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. CRIME ÚNICO. ALEGADA OCORRÊNCIA. DUPLICIDADE DE VÍTIMAS E DE PATRIMÔNIOS. CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DO ART. 70 DO CP ACERTADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA. Havendo o cometimento de dois delitos de latrocínio - um consumado e outro tentado - perpetrados contra vítimas diversas, mediante uma só ação (desdobrada em diversos atos), e constatando-se que houve a subtração de mais de um patrimônio, resta caracterizado o concurso formal de crimes, e não crime único, ainda que as vítimas fossem marido e mulher. O fato de serem as vítimas casadas civilmente não leva obrigatoriamente à conclusão de que os bens deles subtraídos num mesmo contexto fático necessariamente constituíam um patrimônio comum indivisível, pois, mesmo no regime ...
...4. Ausente constrangimento ilegal decorrente do reconheciment...
... com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de suc...SEÇÃO I Da Curadoria dos Bens do Ausente. ARTIGO 22. Desaparecendo uma pessoa do...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E CRIMES FALIMENTARES. APONTADA ILEGALIDADE DA QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL E DA DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS PACIENTES E DE SEUS FAMILIARES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO AMBULATÓRIO. VIA INADEQUADA. O habeas corpus não constitui meio idôneo para se pleitear a cassação de decisão que determinou, em processo falimentar, a quebra do sigilo bancário e fiscal dos pacientes, bem como a indisponibilidade de seus bens, de suas esposas e filhos, uma vez que ausente qualquer violação ou ameaça ao direito à liberdade de locomoção. Writ não conhecido. (HC 164.175/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 28/10/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. PARTILHA DE BENS. Ausente a prova inequívoca da alegada sub-rogação, cumpre afastá-la, determinando a partilha igualitária do patrimônio do casal. ALIMENTOS A FILHA MAIOR. Ausente a prova de que a filha maior possui condições de prover o próprio sustento, e considerando os indícios de que ainda está em fase de profissionalização, não há razão para afastar a prestação alimentícia fixada em sentença. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível Nº 70037114170, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 14/07/2011)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA INDISPONIBILIDADE DOS BENS Ausente um dos requisitos autorizadores periculum in mora , não é cabível a providência liminar. Recurso provido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. Incontroversa a existência da união estável, se impõe a partilha dos bens adquiridos pelos conviventes, de forma onerosa, durante o período de convivência. Assim, comprovada a existência dos bens e ausente comprovação das alegações da apelante, não há reparo a ser feito na sentença. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70038914941, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 26/05/2011)
Direito civil e processual civil. Ausência. Curadoria dos bens do ausente. Comprovação de propriedade em nome do desaparecido. Desnecessidade. - A nova tônica emprestada pela CF/88 ao CC/02, no sentido de dar ênfase à proteção da pessoa, na acepção humana do termo, conjugada ao interesse social prevalente, deve conciliar, no procedimento especial de jurisdição voluntária de declaração de ausência, os interesses do ausente, dos seus herdeiros e do alcance dos fins sociais pretendidos pelo jurisdicionado que busca a utilização do instituto. -Resguarda-se, em um primeiro momento, os interesses do ausente, que pode reaparecer e retomar sua vida, para, após as cautelas legalmente previstas, tutelar os direitos de seus herdeiros, porquanto menos remota a possibilidade de efetivamente ter o...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. - Agravo de instrumento interposto por FRANZ E RODRIGUES LTDA, MARCELO FRANZ DA COSTA e JOSIANE COLLETO não conhecido, eis que ausente peça obrigatória. - O agravante MURIEL BORGES RODRIGUES não possui legitimidade para pleitear em nome próprio direito de terceiro. Ofensa ao art. 6º do CPC. - Alegação de erronia no valor atribuído aos bens não conhecida, pois ausente documento necessário ao conhecimento da questão. - Os pedidos de autorização do depósito e de concessão do benefício da gratuidade judiciária não foram analisados pelo juízo a quo. Princípio do duplo grau de jurisdição - respeito. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044018927, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Jus...
Embargos de declaração - Exame dos efeitos do regime matrimonial de bens - Contradição ausente - Pedido de prequestionamento sem especifica referência a dispositivos legais ou constitucionais - Recurso desprovido.
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
arqueologia no brasil | ecossistema terrestre e aquatico | Questões e Processos Incidentes | Contratos comerciais | caminhoes usados sp | federal trade commission v american tobacco co | County of Spalding | Hospital Casualty Co | MDL Information Systems, Inc. | Andy Boyle
