CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC CONFIGURADA. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À MATÉRIA INSERTA NO ARTIGO 1.723, § 1º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO CIVIL. TEMA QUE HAVIA SIDO SUSCITADO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM E QUE SE MOSTRA FUNDAMENTAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO, PARA QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM SE MANIFESTE QUANTO AO PRIMEIRO TÓPICO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No que diz respeito à preliminar de nulidade do acórdão por ofensa ao princípio do juiz natural, deixaram os recorrentes de indicar quais os dispositivos legais q...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. O PATRIMÔNIO ADQUIRIDO NO PERÍODO EM QUE RECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL DEVE SER DIVIDIDO PROPORCIONALMENTE. EXCLUI-SE DA COMUNHÃO OS BENS PARTICULARES E OS SUB-ROGADOS EM SEU LUGAR. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE E RECURSO ADESIVO PROVIDO, DE PLANO. (Apelação Cível Nº 70042187302, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/11/2011)
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC CONFIGURADA. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À MATÉRIA INSERTA NO ARTIGO 1.723, § 1º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO CIVIL. TEMA QUE HAVIA SIDO SUSCITADO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM E QUE SE MOSTRA FUNDAMENTAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO, PARA QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM SE MANIFESTE QUANTO AO PRIMEIRO TÓPICO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No que diz respeito à preliminar de nulidade do acórdão por ofensa ao princípio do juiz natural, deixaram os recorrentes de indicar quais os dispositivos legais q...
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. CASAMENTO EXISTENTE. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO. AFASTAMENTO DA RESSALVA DO §1º DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. AINDA QUE SE POSSA ADMITIR - EMBORA NÃO SEJA O ENTENDIMENTO MAJORIATÁRIO DESTA CÂMARA - A COEXISTÊNCIA FÁTICA DOS INSTITUTOS DO CASAMENTO E DA UNIÃO ESTÁVEL, NO CASO, SE FAZEM AUSENTES OS REQUISITOS CARACTERIZADORES DO RELACIONAMENTO CONFORME PRETENDIDO. PARTILHA DE BENS E RECONHECIMENTO COMO DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIA. DESCABIMENTO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040666182, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 09/11/2011)...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PARTILHA. BEM EM NOME DE TERCEIRO. Reconhecida em sentença a união estável havida entre as partes, devem ser partilhados, à falta de outra disposição, de forma igualitária, os bens adquiridos de forma onerosa pelos conviventes, sendo inviável discutir, nesta demanda, acerca de bens de propriedade de terceiros, como, no caso, a empresa registrada em nome de terceiro. Essa discussão só será possível, em ação própria, com a participação de todos, incluindo o terceiro. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70037739737, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 28/04/2011)
APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. Do marco inicial da união estável: em que pese à apelada tenha referido que a união iniciou em 1980, o fato é que a prova dos autos atesta que nesse período já tinham iniciado um relacionamento amoroso, mas que em 1982 a união consolidou-se, formando um núcleo familiar. Mantida a decisão por seus fundamentos. Em relação às quotas sociais da empresa: Os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos companheiros, em sub-rogação dos bens particulares, não se comunicam. Aplicação do inciso II, do artigo 1.659 do Código Civil. Todavia, para que se aplique este dispositivo, é necessário que o companheiro ressalve essa sub-rogação no título aquisitivo e prove que de fato um bem subs...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. IMÓVEL. FINANCIAMENTO COM PRESTAÇÕES PENDENTES. DÍVIDA. Tanto os bens adquiridos na constância da união estável, independentemente da contribuição de cada um para a sua aquisição, quanto as dívidas contraídas em prol da entidade familiar, devem ser igualmente partilhadas, ou seja, ativo e passivo constituem, respectivamente, direito e obrigação de ambos os conviventes. GUARDA. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO ESTABALECIDA DESDE A SEPARAÇÃO DO CASAL. Não há razão para rever decisão que deu ao genitor a guarda do filho do casal se não existem elementos nos autos que conduzam ao contrário. PEDIDO ALTERNATIVO DE GUARDA COMPARTILHADA. Não vinga o pleito alternativo de guarda compartilhada se não há harmonia entre os genitores para o exercí...
APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. Do marco inicial da união estável: em que pese à apelada tenha referido que a união iniciou em 1980, o fato é que a prova dos autos atesta que nesse período já tinham iniciado um relacionamento amoroso, mas que em 1982 a união consolidou-se, formando um núcleo familiar. Mantida a decisão por seus fundamentos. Em relação às quotas sociais da empresa: Os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos companheiros, em sub-rogação dos bens particulares, não se comunicam. Aplicação do inciso II, do artigo 1.659 do Código Civil. Todavia, para que se aplique este dispositivo, é necessário que o companheiro ressalve essa sub-rogação no título aquisitivo e prove que de fato um bem subs...
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA NO QUE TOCA AO TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL, BEM AINDA NO QUE REFERE À PARTILHA IGUALITÁRIA DOS BENS E DAS DÍVIDAS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA LITIGANTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70036166288, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 24/11/2010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. CONTESTAÇÃO. NEGATIVA DE RELACIONAMENTO PELA PARTE CONTRÁRIA. QUESTÃO QUE DEMANDADA DILAÇÃO PROBATÓRIA. A indisponibilidade de bens, como medida restritiva ao direito de propriedade, só se justifica quando se verifica fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da venda dos bens pertencentes aos consortes antes da partilha, hipótese não contemplada nos autos, que ainda demanda comprovação do alegado relacionamento nos moldes de uma união estável. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041985656, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 29/...
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