Bens Considerados em Si Mesmos

• Dos bens considerados em si mesmos

Seção I - Dos bens imóveis - Seção II - Dos bens móveis - Seção III - Das coisas fungíveis e consumiveis - Seção IV - Das coisas divisíveis e indivisíveis - Seção V - Das coisas singulares e coletivas

• Parecer sobre a redação do Código Civil. V. 29, t. 1 (1902)
• Livro II Dos bens
• Título único Das diferentes classes de bens

• Decisão Monocrática nº 70033891532 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 17 de Março de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECONHECIDA A NULIDADE NO PROCEDIMENTO PERICIAL EM FACE AO ACERTO UNILATERAL OCORRIDO FORA DOS AUTOS QUANTO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REMESSA À ORIGEM PARA DESIGNAÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL. FUNDO DE COMÉRCIO. INCLUSÃO. NÃO SE DEVE AVALIAR SOMENTE OS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS, MAS O TODO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70033891532, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 17/03/2010)

• Código Civil

...SEÇÃO I Da Curadoria dos Bens do Ausente. ARTIGO 22. Desaparecendo uma pessoa do...CAPÍTULO I Dos bens considerados em si mesmos. SEÇÃO I Dos Bens Imóveis. ARTIGO ...

• Códigos
• Nacional

• Regulamento do Imposto de Renda

... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, d... tutor ou do curador, sendo aqueles considerados dependentes. § 3º No caso de menores ou de filh... e respectivos dependentes, se os mesmos não tiverem auferido rendimentos ou, se os perceb...

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; . V - subtítulo, o menor nível da ... judiciais transitados em julgado considerados de pequeno valor, incluídos os decorrentes dos Ju... do Distrito Federal e dos Municípios, nos mesmos limites estabelecidos no art. 36 desta Lei. . Art....

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº REsp 918643 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...

... dos adquirentes, a citação dos mesmos é desnecessária (..) . Esses pedidos são perfei... do matrimônio somente poderiam ser considerados bens comuns mediante prova da efetiva participaç�...

• Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

... de interceptação telefônica, e que aos mesmos digam respeito, determinando a sua pronta vinda ao..., escuta ambiental, bloqueio de contas e de bens etc. d) Direito à degravação integral dos áudi... correspondência entre os elementos considerados como base da decisão e aqueles efetivamente exist...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 10 de Junho de 2011

..., a experiência do julgador quanto aos bens que trazem interesse numa eventual hasta pública.... circunstâncias de mercado, os bens em si mesmos considerados e demais peculiaridades, atinentes a ...

• Decisões Monocráticas nº 788891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

D ECIS à O: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão assim ementado: “ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ART. 20, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Os terrenos de marinha são considerados bens públicos desde o período colonial, de acordo com a Ordem Régia de 4 de dezembro de 1710 e na forma do artigo 20, VII, da Constituição Federal. 2.‘(...) no caso em apreço, conclui-se que a propriedade particular foi legalmente adquirida, na sua origem, a partir das disposições da Lei nº 166/1840, seguindo-se o Dec. 289/1843, devendo-se, então, assim reconhecê-la, por força das garantias constitucionais do ato jurídica perfeito e do direito adquirido. (...) Por conseqüência, não se configuram as terras em apre...

• Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...

... do companheiro sobrevivente à meação dos bens adquiridos a título oneroso ao longo do relaciona... e adquiridos a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passan... os laços existentes, eles consideram a si mesmos como um casal e não como dois indivíduos. Essa u...