Bens culturais

• DECRETO Nº 3166, DE 14 DE SETEMBRO DE 1999. Promulga a Conveção da Unidroit Sobre Bens Culturais Furtados Ou Ilicitamente Exportados, Concluida em Roma, em 24 de Junho de 1995.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3166, 15 de Setembro de 1999
• Decreto

• Constitucional - Ação direta de inconstitucionalidade - Lei distrital nº 3.977/2007 - Registro de bens culturais de natureza imaterial direito constitucional

(Reg. Ac. 397.217). Relator: Des. Edson Alfredo Smaniotto. Requerente: Governador do Distrito Federal (Advs. Dra. Maria Dolores Serra de Mello Martins, Dr. Luiz Lucas da Conceição e Dr. Leonardo Antônio de Sanches). Requerido: Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (Adv. Dr. Stefano Borges Pedroso - Procurador). Decisão: conceder a liminar, nos termos do voto do Relator, à unanimidade.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 60, Novembro 2009
• Direito Constitucional

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 32, DE 14 DE AGOSTO DE 1956. Aprova a Convenção para Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado Assinada Na Conferencia Internacional Reunida em Haia, de 21 de Abril a 12 de Maio de 1954.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 32, 21 de Agosto de 1956
• Decreto Legislativo

• Acórdão nº 70044064863 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVOS RETIDOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO. EDIFICAÇÃO DE INTERESSE SÓCIO-CULTURAL PARA O MUNICÍPIO DO RIO GRANDE. (1) TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI PERANTE O LEGISLATIVO MUNICIPAL CONTENDO A LISTAGEM DE PRÉDIOS QUE INTEGRARÃO O INVENTÁRIO DE BENS CULTURAIS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO, DENTRE ELES O IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL. FATO QUE NÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. (2) PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVAS SUFICIENTES DA EFETIVA IMPORTÂNCIA HISTÓRICA DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. MEDIDA IMPOSITIVA. AGRAVO RETIDO DOS APELADOS DESPROVIDO. AGRAVO RETIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (Apelação C...

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 71, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1972. Aprova o Texto da Convenção Sobre as Medidas a Serem Adotadas para Proibir e Impedir a Importação, Exportação e Transferencia de Propriedade Ilicitas Dos Bens Culturais, Aprovada pela Xvi Sessão da Conferencia Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciencia e Cultura Unesco, Realizad...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 71, 29 de Novembro de 1972
• Decreto Legislativo

• Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.

... e difundir as criações artísticas e os bens culturais;. IV - promover o direito à memória po...

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 3551, DE 04 DE AGOSTO DE 2000. Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que Constituem Patrimonio Cultural Brasileiro, Cria o Programa Nacional do Patrimonio Imaterial e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3551, 07 de Agosto de 2000
• Decreto

• Diversidade cultural e livre-com?rcio: antagonismo ou oportunidade?

Desde o início do século XX há um grande debate acerca da definição e do tratamento dos bens culturais expresso, principalmente, na oposição entre os adeptos da “Exceção Cultural” e do “Livre câmbio”. Intensificado nos anos 90, com o processo de globalização, tal disputa envolveu uma gama de países distintos com posições e interesses conflitantes. O objetivo desse artigo é perceber o desenvolvimento histórico desse embate destacando a inserção, o modo de participação e as possíveis formas de intervenção do Brasil. Palavras-chave: Globalização; Diversidade cultural; Livre-comércio; Bens culturais. Since the beginning of the 19th century, there is a discussion on the definition and the way that the cultural assets are treated. This discussion is expressed mainly in the opposition bet...

• INTERthesis. Revista Internacional Interdisciplinar
• Núm. 6-1, Janeiro 2009
• Ensaio

• DECRETO Nº 56275, DE 10 DE MAIO DE 1965. Promulga os Estatutos do Centro de Estudos para a Conservação e a Restauração Dos Bens Culturais.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 56275, 12 de Maio de 1965
• Decreto

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 782, DE 08 DE JULHO DE 2005. Aprova o Texto do Segundo Protocolo Relativo a Convenção de Haia de 1954 para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, Celebrado em Haia, em 26 de Março de 1999.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 782, 11 de Julho de 2005
• Decreto Legislativo