Bens da Uniao

• Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis n^os9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Barreiras regulatórias no mercado interno de bens da união europeia: caracterização e factores explicativos

O funcionamento eficiente do mercado de bens da União Europeia depende da eliminação das barreiras regulatórias nacionais que afetam o comércio intracomunitário. No entanto, verifica-se que os governos continuam a recorrer à utilização destas barreiras. Este artigo debruça-se sobre as infrações à liberdade de circulação de bens no mercado intracomunitário, nomeadamente o não-cumprimento dos artigos 28 e 30 do Tratado CE, que reflete a existência desse tipo de barreiras ao comércio. Reporta-se um aumento da incidência das barreiras regulatórias entre 1984 e 2003 e identifica-se a existência de três tipos de países quanto ao seu padrão de (in)cumprimento do princípio da liberdade de circulação de bens. Sustenta-se ainda que a utilização das barreiras regulatórias é determinada por fatores...

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos
• Núm. 14-1, Janeiro 2009

• Acórdão nº 2010/0203228-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 14 de Março de 2011

PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A FAUNA. AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, OU EMPRESAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. Não havendo prejuízo à União, Autarquias Federais ou Empresas Públicas Federais, o processamento e julgamento de crime contra a fauna compete à Justiça Estadual. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo do Primeiro Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, suscitado. (CC 114.798/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 21/03/2011)

• Possibilidade de comunicação de bens adquiridos durante união estável, sem pacto, existentes antes da celebração de casamento no regime de separação obrigatória de bens

Introdução - II. Partilha dos bens adquiridos na união estável celebrada sem pacto - III. Partilha de bens de união estável não exige prova do esforço comum - IV. Exceção à partilha dos bens. Sub-rogação - V. Celebração de matrimônio no regime de separação obrigatório de bens após união estável, sem pacto - VI. Prévia união estável, sem pacto. Matrimônio posterior. Marco jurídico. Efeitos do regime contraído no matrimônio - VII. União estável e posterior casamento civil (...)

• Revista Bonijuris
• Núm. 564, Novembro 2010

• Acórdão nº 2008/0238139-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Maio de 2009

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. DERRAMAMENTO DE ÓLEO. MATA ATLÂNTICA. BENS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS SEGUINTES MATÉRIAS: PATRIMÔNIO NACIONAL, VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, FATOS INOVADORES, PRECLUSÃO DA QUESTÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO E MISSÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 282/STF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. PREVENÇÃO COM OUTRA AÇÃO CIVIL. MATÉRIA TRATADA NO CC Nº 98.565/PR. I - Em autos de ação civil pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a PETROBRÁS visando à apuração de dano ambiental consubstanciado no derramamento de 57.000 litros de óleo diesel na Serra do Mar, componente da Mata Atlântica, o juízo federal declinou da competência para o juízo estadual, local do dano, tendo o au...

... áreas consideradas como bens públicos da União, evidenciando-se a competência Federal para o pro...

• Civil - União estável, reconhecimento e dissolução - Partilha - Bens adquiridos na constância da união

(Reg. Ac. 466.747). Relator: Des. Natanael Caetano. Apelantes: N. R. S. (Advs. Dr. Valter Ferreira Xavier Filho e outros) e L. C. B. O. A. (Advs. Dr. Luis Carlos B de Oliveira Alcoforado e outros). Apelados: os mesmos.Decisão: conhecer das apelações, conhecer e negar provimento ao agravo retido, rejeitar a(s) preliminar(es), por unanimidade, e, no mérito, negar provimento a ambos os apelos, por maioria.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 63, Novembro 2010
• Direito Civil

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1647-015, DE 23 DE ABRIL DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos -leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Trans...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1647-015, 24 de Abril de 1998
• Medida Provisória

• Acórdão nº 2006/0148815-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Maio de 2009

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...

...6. In casu, a União é parte legítima para a propositura da ação re... situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União. - As concessões de terras d...

• Acórdão nº AgRg no HC 166909 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 19 de Maio de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. SUPOSTA FORMAÇÃO DE CARTEL E COBRANÇA DE PREÇOS ABUSIVOS NO TRANSPORTE DE CARROS NOVOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DIRETO A INTERESSES, SERVIÇOS E BENS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO JULGAMENTO DO WRIT. DESACOLHIMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A ESTADUAL. INVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS NO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Não há que se conhecer de questão de ordem suscitada pelo Ministério Público após ter manifesta...

... lesão a bens, interesses ou serviços da União, a teor do artigo 109, inciso IV, da Constituiçã...

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1567-006, DE 08 DE AGOSTO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transi...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1567-006, 11 de Agosto de 1997
• Medida Provisória