...II- perda de bens e valores;. #Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998...I- do dia em que o crime se consumou;. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984...ARTIGO 118. As penas mais leves prescrevem com as mais graves. #Redação dada pel...
Prestação de Contas. Exercício de 2005. Diversas Irregularidades e Impropriedades Apontadas pela Cgu/pb. Citações e Audiências. Acolhimento de Parte das Defesas Apresentadas. Caracterização de Débito. Pagamento de Despesas Com a Locação de Veículos para Participação em Eventos de Entidade Estudantil (une). Outras Ocorrências Na Gestão da Universidade e Hospital Universitário. Contas Irregulares de Três Responsáveis. Multa. Condençao em Débito de Dois Agentes. Contas Regulares Com Ressalva Dos Demais. Determinações e Cientificação das Ocorrências Apuradas. Acompanhamento por Parte da Cgu das Medidas Corretivas
... tocante à elaboração do inventário dos bens móveis, imóveis e classificação de despesas co...) dos recursos repassados para material de consumo destinado ao Programa em 2005, na aquisição de m... FLEXÍVEL, TRATAMENTO SUPERFICIAL ASAS LEVES, FLEXÍVEIS,CONECTOR LUER CÔNICO RÍGIDO, CALIBRE...
... ressarcimento de danos que tiverem causado a bens do patrimônio público, respeitado o princípio d..., excitação ou torpor, resultantes do consumo de álcool ou entorpecentes, apresentados pelo con... com morte instantânea ou com ferimentos leves. ARTIGO 305. Afastar-se o condutor do veículo do ...
... quando se trata de fatos ofensivos de bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo se as açõe...a) do dia em que o crime se consumou;. b) no caso de tentativa, do dia em que cessou a ...§ 5º No caso de lesões leves, se estas são recíprocas, não se sabendo qual d...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
..., plantio, comercialização, consumo, descarte, etc., de organismos geneticamente modif...1o Esta Medida Provisória dispõe sobre os bens, os direitos e as obrigações relativos ao acesso...Desidratação e diarréia leves (a diarréia ocorreu apenas nos primeiros 50 dias)...
... em seu processo de fabricação e de seus bens;. IV - o conhecimento e a fiscalização d...- paredes e portas construídas de materiais leves e incombustíveis ou imunizados contra fogo por si..., quando produzirem apenas para consumo próprio. Art. 103. As sociedades de econo...
PENAL. DESCAMINHO. INSIGNIFICÂNCIA. DÉBITO DE R$ 2700,00. ART. 20 DA LEI 10.522/02: LIMITE DE R$ 10.000,00. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRECEITO SECUNDÁRIO. DERROGAÇÃO PELO ART. 8º DA LEI Nº 8.072/90. PENA. EXASPERAÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. POSSE DE ARMA DE FOGO. PERÍODO DA VACATIO LEGIS. ABOLITIO CRIMINIS. Pacificou-se no STF e no STJ a compreensão de que autuações fiscais aduaneiras aquém de dez mil reais não possuem dignidade penal, à luz do princípio da insignificância, que evidencia no comportamento atipicidade material em relação ao art. 334 do Código Penal. Segundo entendimento do STF, adotado por esta Corte (EResp nº 149.768/SP), para o crime de associação para o tráfico (art. 14 da Lei nº 6.368/76), há de ser aplicado o prec...
... (insignificância), pois o valor dos bens é de R$ 2.300,00, amparados, portanto, pelo limit... que também sejam alcançados os casos leves. O princípio da insignificância surge justamente... causados pela venda e consequente consumo das substâncias entorpecentes, eis que já levado...
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE USO DE MARCA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARRANJO DE CORES SIMILARES. MIMETISMO VISUAL. CONFUSÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL x LIBERDADE DE MERCADO. CONTRAFAÇÃO DIAGNOSTICADA. PREJUÍZO MATERIAL CONFIGURADO. REVÉS MORAL NÃO PROVADO. - Intempestividade da juntada de documento: a juntada de documentos em sede recursal somente se mostra possível nas hipóteses excepcionadas pelo art. 397 do Código de Processo Civil. Hipótese não configurada nos autos em apreço. - Marca mista ¿ conjunto marcário ¿ coincidência visual ¿ estilização ¿ contrafação diagnosticada: a similitude visual dos produtos, por meio da justaposição de cores e estilização coincidente, conjugada com a identidade de público-alvo, promove inquestionável confusão, porquant...
... econômico, por meio da exploração de bens imateriais em proveito da coletividade[6]. Estimul..., na indução do público ao consumo, pelo aproveitamento indevido seja do nome, seja d... escrita em branco sobre um fundo preto, e leves tons de cinza, estes sim recomendavam, desde o pri...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO/DESCAMINHO. ART. 334 DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSTO INCIDENTE SOBRE A MERCADORIA APREENDIDA DE VALOR INEXPRESSIVO. R$ 7.905,28. LEI 10.522/02. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A Lei nº 10.522/02, alterada pela Lei nº 11.033/2004, estabeleceu, em seu art. 20, que somente serão executados os débitos inscritos na Dívida Ativa da União, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aplica-se o princípio da insignificância quando o crime de descaminho ou de contrabando, ou seja, a importação ou exportação de mercadoria proibida e a ilusão, no todo ou em parte, do pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de me...
... é atípico, em razão de o valor dos bens ser inferior ao mínimo legal estabelecido para as... ao Fisco; lesões corporais muito leves; danos de pequena monta, entre outros. Ele está f...
Relatório de Levantamento de Auditoria em Licitação para Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de AlcÂntara - Pt Nº 19572046437040020. Irregularidades Graves e Insanáveis. Necessidade de Adoção de Medidas Tendentes à Correção do Procedimento Licitatório e Republicação do Edital. Determinações.
... de produtividade da mão-de-obra, consumo de materiais e consumo horários dos equipamentos ... prioriza o transporte de veículos leves e de pequeno porte;. · Não temos informações r... repassados aos consumidores finais de bens e serviços. (..). Neste cômputo, limitar-nos-emo...
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