DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... as cláusulas estabelecidas no instrumento não esgotam a gama de direitos e deveres das partes. 2...o dos contratos que regulam relações de consumo. 3. Constatado prejuízos pela seguradora e identi..., dispõem a respeito da modalidade durável, por somatória de sucessão de contratos, de cont... massiva à necessidade de acumulação de bens materiais e serviços (o chamado Âpoder da nece...
...es contidas nos autos, a conduta investigada não se amolda ao mencionado crime contra o sistema fin... industriais, máquinas e equipamentos, bens de consumo durável, rurais e imobiliários." No c...
*Ação monitoria - Contrato de crédito rotativo com garantias adicionais - Pretensão de constituição de título executivo judicial no valor do saldo devedor em aberto Limitação dos juros afastada - Possibilidade de capitalização dos juros reconhecida Legalidade da cobrança de comissão de permanência, para o período de inadimplência, desde que não cumulada com juros remuneratórios, nem com correção monetária - Prevalência das cláusulas e condições, livremente, pactuadas pelas partes, no contrato - Embargos julgados procedentes, em parte - Recurso provido.*
... de casa própria, financiamento de bens de consumo durável, crédito direto ao consumidor...
... final, argumentado que o fato apurado não se trata de financiamento, mas sim de empréstimo,... industriais, máquinas e equipamentos, bens de consumo durável, rurais e imobiliários." No c...
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE TERMINAL GRANELEIRO NO PORTO DE SANTARÉM(PA). LICENCIAMENTO AMBIENTAL CONDICIONADO À REALIZAÇÃO DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA GERENCIAL-EXECUTIVA, COMUM E CONCORRENTE DA UNIÃO FEDERAL E DO ESTADO DO PARÁ A EXIGIR O EIA/RIMA DA EMPRESA EMPREENDEDORA. FISCALIZAÇÃO CONJUNTA DOS AGENTES DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL DAS ENTIDADES FEDERADAS COMPETENTES. PODER NORMATIVO DO CONAMA E DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO IBAMA. INVIABILIDADE DE ESTUDO PÓSTUMO DE IMPACTO AMBIENTAL, NA ESPÉCIE, ANTE A IRREVERSIBILIDADE DOS DANOS AO MEIO AMBIENTE. PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E DA PREVENÇAO, NA INSTRUMENTALIDADE DA TUTELA PROCESSUAL-CAUTELAR DO MEIO AMBIENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL...
..., de parte do sítio arqueológico ainda não degradada;. d) a condenação dos réus ao pagamen... ao fundo para a reconstituição de bens lesados (art. 13, Lei nº 7.347/85). A controvérs...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO. INCIDÊNCIA DO CDC. Incide o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista se tratar de instrumento padronizado, com cláusulas previamente estipuladas pela administradora e que sinalizam a aquisição e o consumo de bem móvel durável. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Em se tratando de associação civil de fins não lucrativos e/ou sociedade mercantil que explora consórcio para aquisição de bens de seu comércio ou fabrico, a cobrança da taxa deve ser de no máximo 5% (cinco por cento). Inteligência do §1º do art. 42 do decreto nº 70.951/72 não derrogado pela lei nº 8.177/91, desconsideradas as Circulares nºs. 2.196/92 e 2.766/97 do BACEN, por configurar disciplina legal de caráter inferior ao regulamento da Lei nº 5.768/71. COMP...
PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FRAUDE PARA A ABERTURA DE CONTA CORRENTE E PARA A OBTENÇÃO DE RECURSOS. ARTIGO 19 DA LEI N.º 7.492/86. FINANCIAMENTO. INAPLICABILIDADE. EMPRÉSTIMO PESSOAL. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A fraude utilizada para a obtenção de recursos junto à instituição financeira, no caso em apreço, configura-se empréstimo pessoal, visto que não se exigiu a destinação específica da pecúnia adquirida, diferentemente do que ocorre no financiamento. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Marília/SP, ora suscitado. (CC 106.283/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 03/09/2009)
... industriais, máquinas e equipamentos, bens de consumo durável, rurais e imobiliários.". No ...
..., a conduta em tese imputada aos acusados não se amolda ao mencionado crime contra o sistema fin... industriais, máquinas e equipamentos, bens de consumo durável, rurais e imobiliários." No c...
?Ação monitoria - Contrato de abertura de crédito em conta de empréstimos (chegue especial) - Pretensão de cobrança de saldo negativo em aberto - Limitação dos juros afastada - Possibilidade de capitalização dos juros reconhecida - Legalidade da cobrança de comissão de permanência, para o período de inadimplência, desde que não cumulada com juros remuneratorios, nem com correção monetária - Presunção de exigibilidade da dívida não elidida pelo devedor - Cerceamento de defesa não configurado - Embargos julgados procedentes, em parte - Recurso não provido.*
... de casa própria, no financiamento de bens de consumo durável, no crédito direto ao consumi...
... industriais, máquinas e equipamentos, bens de consumo durável, rurais e imobiliários." No c...-se que a conduta imputada aos acusados não é abrangida pela definição supracitada, visto q...
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