LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA DO EQUIPAMENTO - ALEGAÇÃO DE QUE A OPÇÃO DE COMPRA FOI FORMALIZADA POR FAX EM JUNHO DE 2001 - NÃO CABIMENTO - DATA EM QUE AINDA NÃO ERA VIÁVEL A OPÇÃO, NÃO HAVENDO SEQUER COMPROVAÇÃO DA RECEPÇÃO DO FAX. Apelação improvida.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. EQUIPAMENTO ADQUIRIDO PELO VARÃO DEPOIS DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. Como a separação de fato do casal encerra a vigência do regime da comunhão parcial de bens, o equipamento adquirido exclusivamente pelo recorrente, após tal marco final, deve ser integralmente restituído pela virago. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70042847848, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 27/10/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. EQUIPAMENTO ADQUIRIDO PELO VARÃO DEPOIS DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. Como a separação de fato do casal encerra a vigência do regime da comunhão parcial de bens, o equipamento adquirido exclusivamente pelo recorrente, após tal marco final, deve ser integralmente restituído pela virago. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70042847848, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 27/10/2011)
LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - EQUIPAMENTO DE MÁQUINA COPIADORA - XEROX - RESCISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART 51, IV - INCIDÊNCIA - LOCAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO - RESCISÃO UNILATERAL ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - IN APLICABILIDADE DO ARTIGO 1.193, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO CIVIL/1916 - PREVISÃO DE MULTA CONTRATUAL - PERDAS E DANOS PREFIXADAS - VINCULAÇÃO CONTRATUAL DAS PARTES À CLÁUSULA QUE ESTABELECE A MULTA PENITENCIAL - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO ATÉ DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA RESCISÃO MOTIVADA - DUPLICATA EMITIDA POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS - DESCABIMENTO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO PROCLAMADA - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA E A PRETENSÃO RECONVENCIONAL DA RÉ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Alegação de descumprimento contratual caracterizado pela não restituição de bens móveis. Dúvida acerca da extensão do contrato. Equipamento de som expressamente excluído da restituição. Móveis que aparentemente figuram esta espécie de equipamentos. Ausência de verossimilhança nas alegações. Art. 273, CPC. Indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela de fundo. Negaram provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70046003943, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 31/01/2012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Alegação de descumprimento contratual caracterizado pela não restituição de bens móveis. Dúvida acerca da extensão do contrato. Equipamento de som expressamente excluído da restituição. Móveis que aparentemente figuram esta espécie de equipamentos. Ausência de verossimilhança nas alegações. Art. 273, CPC. Indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela de fundo. Negaram provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70046003943, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 31/01/2012)
AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. CONSTITUCIONAL. ICMS. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO (SISTEMA DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM POR RESSONÂNCIA MAGNÉTICA) POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE RADIOLOGIA MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). EC 33/01. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL REGULAMENTADORA. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. A aquisição de bens (equipamento de sistema de diagnóstico por imagem por ressonância magnética) importados por pessoa jurídica, para a prestação de serviços, por arrendamento mercantil (leasing) observado o entendimento uníssono do STF anteriormente à EC 33/01, não estão sujeitos à incidência de ICMS, mesmo no período posterior à EC 33/01, acrescida a circunstância da ausência de lei regulamentadora em âmbito estadual, não t...
LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - AÇÃO MONITORIA - COBRANÇA DOS ALUGUÉIS VENCIDOS APÓS A COMUNICAÇÃO DE ROUBO DO EQUIPAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA DESÍDIA DA LOCATÁRIA NA GUARDA DO BEM - RECURSO IMPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO DO BEM PENHORADO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. Encontrando-se o feito na fase expropriatória, cabível a remoção dos bens penhorados (equipamento utilizado na industrialização de vinho), considerando que a apresentação do maquinário no ato judicial por certo facilita a venda, e conseqüentemente, a satisfação do crédito buscado. Precedentes jurisprudenciais. Avaliação. Mantida a homologação do laudo, elaborada à vista dos bens constritos, não prosperando a pretensão da devedora, que apresenta valor correspondente a equipamento novo, sem uso. Seguimento liminarmente negado. Art. 557, caput, do CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70011674330, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 13/05/2005)...
AGRA VO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE BENS MOVEIS - AÇÃO MONITORIA - FASE DE EXECUÇÃO - DÍVIDA DECORRENTE DA FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS DE EQUIPAMENTO MÓVEL (COPIADORAS) - ALEGADA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÃVEIS - DECRETADA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SOB ESSE FUNDAMENTO - PENHORA INCIDENTE SOBRE OS BENS PARTICULARES DOS SÓCIOS - FALTA, CONTUDO, DE PROVA IDÔNEA DE QUE OS SÓCIOS TENHAM VIOLADO O DISPOSTO NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL, AGINDO COM ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE, OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL - APLICAÇÃO DA PRIMEIRA PARTE DO ARTIGO 596 DO CPC -DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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