bens de família doutrina
115044 resultados para bens de família doutrina
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; ... X – Ministério dos ... VII – controle da exportação de bens" e serviços sensíveis; e ... VIII – articulaç\xC3" ... III – doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XII - da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; ... XIII - das Relações ... X - controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e ... XI - articulação ... III - doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
-
Acórdão nº 2007/0263968-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICABILIDADE. CONSTRIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. LEGITIMIDADE DO TERCEIRO PREJUDICADO ... 1 ... de pagamento do tributo e a inexistência de bens penhoráveis no patrimônio da devedora não ... Neste sentido: "Segundo boa doutrina, a legitimidade ativa, na hipótese, não decorre ...
-
Limites objetivos da arbitragem no direito de família
A presente pesquisa busca examinar quais conflitos originados das relações familiares podem ser submetidos à arbitragem, ou seja, quais os limites objetivos da arbitragem no direito de família, a partir de um juízo de adequação e pertinência da técnica à tutela desses direitos. Utiliza-se o método de abordagem dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica, a partir de revisão da doutrina e legislaç
... , por meio de pesquisa bibliográ!ca, a partir de revisão da doutrina" e legislação. Conclui-se que, a despeito da arbitragem no direito de fam\xC3" ... ção encontra grande relevância nas controvérsias sobre partilha de bens complexas, tais como as decorrentes de ruptura de relação afetiva ... -
Acordao N° 1262935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelações cíveis. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. União iniciada antes da vigência do código civil de 2002. Partilha do patrimônio. Lei 9. 278/96. Presunção do esforço comum. Regime da comunhão parcial de bens. Art. 1. 725 do código civil. Preliminar rejeitada. Cadeia de negociações imobiliárias. Aquisição de imóveis com produto exclusivo de herança. Sub-
... ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. UNIÃO INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DO ... PRESUNÇÃO DE REVERSÃO EM PROL DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA ... DE MÁ-FÉ ... existência de posicionamento diverso na doutrina e jurisprudência pátrias, para efeitos ... de ... -
Acordao N° 1725798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Julgamento conjunto. Preliminares de ofício. Sentença citra petita. Pedido não analisado. Integralização. Ausência de impugnação específica. Recurso do autor parcialmente conhecido. Preliminares das partes. Impugnação à gratuidade...
... DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO DE ... UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINARES ... DE ... 5.1. A doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento ... -
O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... às demandas atuais da sociedade e da família brasileiras ... Daqui a importância do ... interesses sobrepostos na transmissão dos bens. Tais instrumentos podem subdividir-se, de acordo ... , ressaltar que há grande parcela da doutrina que, embora a favor da autonomia no âmbito dos ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... e em atividades que permitem que bens e serviços sejam compartilhados mediante troca ... subsistência e/ou de sua família, aniquilando assim o lazer e a convivência ... a isso o fato de que jurisprudência e doutrina modernas se alinham no sentido de ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... Com suporte na melhor doutrina, acreditamos que a execução trabalhista é ... serviram de suporte da manutenção da família. A contrario sensu deverão responder pelos ...
-
Famílias Paralelas ao Casamento: Uma Análise do Reconhecimento e Direito à Triação dos Bens
Especificamente quanto aos modelos conjugais concomitantes, as chamadas famílias paralelas ou simultâneas, a luta pelo reconhecimento judicial vem sendo uma tarefa árdua. Atualmente a maioria dos julgados não reconhece a simultaneidade conjugal e, neste cenário, o objeto desta pesquisa é o estudo do instituto das famílias simultâneas, e o objetivo, investigar o decorrente direito à triação (partil
... Os modelos de família vão muito além daqueles recepciona-dos pela Constituição Federal de ... Desenvolvida a pesquisa, constatou-se que a melhor doutrina, à qual se filia, entende a monogamia não como um princípio, mas como ... -
Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ESTUPRO DEVULNERÁVEL E ESTUPRO QUALIFICADO. TERCEIRA FASE. PRETENSÃO DEAFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 226, II, DO CP.VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM.ALEGAÇÃO AFASTADA. NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO.REPROVABILIDADE DE CONDUTA QUE TRANSCENDE A RELAÇÃO DE PARENTESCOCOM A VÍTIMA. FUNDAMENTO IDÔN
-
Direito de família
... patrimoniais , como as que envolvem a sociedade conjugal (regime de bens); c) assistenciais , como a assistência material entre cônjuges e ... A doutrina rejeita a Teoria Contratualista, de modo que as duas últimas teorias são ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-9955000-17.2006.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
-
A Insustentabilidade da Proteção da Legítima em Face da Liberdade de Testar e da Nova Ordem Social da Família
Este artigo tem como objeto o instituto jurídico da Legítima, que é a proteção que o ordenamento jurídico pátrio confere aos herdeiros necessários – descendentes, ascendentes e cônjuge / companheiro –, composta pela reserva de metade do patrimônio do autor da herança. Do ponto de vista teórico, o estudo visa demonstrar a insustentabilidade da proteção da Legítima em face do novo modelo social de...
... liberdade na defesa da autonomia privada do indivíduo de testar seus bens". Trata-se de pesquisa descritiva, cujas fontes abarcam doutrina, legislaç\xC3" ... -
A insustentabilidade da proteção da legítima em face da liberdade de testar e da nova ordem social da família
Este artigo tem como objeto o instituto jurídico da Legítima, que é a proteção que o ordenamento jurídico pátrio confere aos herdeiros necessários – descendentes, ascendentes e cônjuge / companheiro –, composta pela reserva de metade do patrimônio do autor da herança. Do ponto de vista teórico, o estudo visa demonstrar a insustentabilidade da proteção da Legítima em face do novo modelo social de...
... liberdade na defesa da autonomia privada do indivíduo de testar seus bens". Trata-se de pesquisa descritiva, cujas fontes abarcam doutrina, legislaç\xC3" ... -
Monogamia: considerações sobre o instituto e abordagens quanto ao poliamorismo e seus efeitos jurídicos
... , ao consagrar a concepção de ser a família o núcleo fundamental de organização social, ... podem encontrar inúmeras tentativas da doutrina para a conceituação do instituto do casamento, ... , adotando o regime de comunhão parcial de bens, análogo ao estabelecido pelos arts. 1.658 a ...
-
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... Alguns dos fenômenos reconhecidos atualmente na doutrina brasileira, como a repersonalização 12 , ... a despatrimonialização ... a dignidade da pessoa humana possui duas dimensões no âmbito dos bens jurídicos mais importantes da pessoa humana – como a vida, a ...
-
Bens digitais
... 4.3.1. O patrimônio ... É comum encontrar em doutrina que o patrimônio seria o complexo de relações jurídicas de um sujeito, ... No Direito de Família, há que se recordar que várias regras existem para regular o regime de ...
-
Acórdão nº 1.0704.15.004974-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO - UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - ENTIDADE FAMILIAR - JURISPRUDÊNCIA DO STF - RE 477554 - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - DEVER DE PARTILHA - BEM
... a ser apurada em liquidao de sentena; os bens que estejam alienados fiduciariamente sofrero ... com a unio estvel, nos termos da doutrina e da jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal: ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Em 20 de setembro de 2013, ... E a doutrina moderna ressalta “ a superioridade do ... sociedade plural possui div ersos bens, que são distribuídos por diferentes ...
-
Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... família sofrido intenso massacre dos órgãos de imprensa ... relativas à doutrina. Isso não quer dizer que apenas esses casos a ... proteger os bens constitucionais da sociedade ... Entrementes, ... -
Parte geral
... praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar ... Há de se ponderar que doutrina e jurisprudência consideram que a emancipação ... sentido que uma pessoa que constituiu família" continue sob a autoridade de outrem. A emancipaç\xC3" ...