Bens de uso comum

• Acórdão nº 494163 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PELA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO. INCONSTITUCIONALIDADE DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO (ART. 22, IV, DA CF/88). PRECEDENTE DO PLENÁRIO: RE 581.947/RO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 581.947/RO, rel. Min. Eros Grau, DJe 27.08.2010, firmou o entendimento de que o Município não pode cobrar indenização das concessionárias de serviço público em razão da instalação de equipamentos necessários à prestação do serviço em faixas de domínio público de vias públicas (bens públicos de uso comum do povo), a não ser que a referida instalação resulte em extinção de direitos. 2. O Municí...

• Acórdão nº 2005/0190825-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Março de 2008

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO EFETUADA POR ENTE MUNICIPAL. TERRENO DE MARINHA. DECRETO-LEI Nº 9.760/46. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. ART. 20, II, DA CF/1988. EXPROPRIADO PROPRIETÁRIO SOMENTE DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. ENFITEUSE. RESTITUIÇÃO PELO VALOR PAGO A MAIOR. POSSIBILIDADE. A desapropriação tem como pressuposto o domínio do expropriado e o domínio iminente do Poder Público, por força da supremacia dos interesses estatais. Consectariamente, é juridicamente impossível a expropriação de bens próprios, muito embora o seja, no caso da enfiteuse, viável a aquisição originária do domínio útil. A alienação de bem de terceiro é ato jurídico ineficaz ou inexistente, porquanto ninguém pode transferir o que não tem, tampouco a entida...

... dominicais são inafetáveis ao uso comum ou especial, bem como inalienáveis e impassíveis...

• Acórdão nº 70043074962 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE CAUSADO POR DESNÍVEL EM CALÇADA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. FALHA NO DEVER DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS RUAS E DO PASSEIO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOBRE BENS DE USO COMUM DO POVO. DEVER JURÍDICO DE AGIR. FONTES JURÍDICAS. ESTATUTO DA CIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. Responsabilidade do Estado por Omissão. Dever Jurídico de Agir. Tratando de responsabilidade civil do Estado por omissão, aplica-se a teoria da responsabilidade civil objetiva, segundo a qual deve o cidadão comprovar a omissão, o dano e o nexo causal. A omissão capaz de gerar o dever de indenizar está relacionada com o descumprimento de um dever jurídico de agir. Exigibilidade de conduta, examinada a partir...

• Acórdão nº 70043074962 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE CAUSADO POR DESNÍVEL EM CALÇADA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. FALHA NO DEVER DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS RUAS E DO PASSEIO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOBRE BENS DE USO COMUM DO POVO. DEVER JURÍDICO DE AGIR. FONTES JURÍDICAS. ESTATUTO DA CIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. Responsabilidade do Estado por Omissão. Dever Jurídico de Agir. Tratando de responsabilidade civil do Estado por omissão, aplica-se a teoria da responsabilidade civil objetiva, segundo a qual deve o cidadão comprovar a omissão, o dano e o nexo causal. A omissão capaz de gerar o dever de indenizar está relacionada com o descumprimento de um dever jurídico de agir. Exigibilidade de conduta, examinada a partir...

• Acórdãos nº 321635 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Maio de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração pela Municipalidade de Bertioga contra decisão que autoriza a imissão de posse de área reivindicada por particular, sem ressalva quanto aos bens de uso comum existentes no local - Afronta a direito líquido e certo da impetrante - Ocorrência - Cumprimento da ordem com a exclusão dos bens públicos - Necessidade - Segurança concedida.

• Acórdão nº 70043074962 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE CAUSADO POR DESNÍVEL EM CALÇADA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. FALHA NO DEVER DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS RUAS E DO PASSEIO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOBRE BENS DE USO COMUM DO POVO. DEVER JURÍDICO DE AGIR. FONTES JURÍDICAS. ESTATUTO DA CIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. Responsabilidade do Estado por Omissão. Dever Jurídico de Agir. Tratando de responsabilidade civil do Estado por omissão, aplica-se a teoria da responsabilidade civil objetiva, segundo a qual deve o cidadão comprovar a omissão, o dano e o nexo causal. A omissão capaz de gerar o dever de indenizar está relacionada com o descumprimento de um dever jurídico de agir. Exigibilidade de conduta, examinada a partir...

• Acórdão nº 70044981850 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 19 de Outubro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE CAUSADO POR DESNÍVEL EM CALÇADA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. FALHA NO DEVER DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS RUAS E DO PASSEIO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOBRE BENS DE USO COMUM DO POVO. DEVER JURÍDICO DE AGIR. FONTES JURÍDICAS. ESTATUTO DA CIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE. LUCROS CESSANTES. - RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO - DEVER JURÍDICO DE AGIR - Tratando de responsabilidade civil do Estado por omissão, aplica-se a teoria da responsabilidade civil objetiva, segundo a qual deve o cidadão comprovar a omissão, o dano e o nexo causal. A omissão capaz de gerar o dever de indenizar está relacionada com o descumprimento de um dever jurídico de agir. Exigibilidade de conduta, examinada a partir do pri...

• Acórdão nº 70043074962 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE CAUSADO POR DESNÍVEL EM CALÇADA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. FALHA NO DEVER DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS RUAS E DO PASSEIO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOBRE BENS DE USO COMUM DO POVO. DEVER JURÍDICO DE AGIR. FONTES JURÍDICAS. ESTATUTO DA CIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. Responsabilidade do Estado por Omissão. Dever Jurídico de Agir. Tratando de responsabilidade civil do Estado por omissão, aplica-se a teoria da responsabilidade civil objetiva, segundo a qual deve o cidadão comprovar a omissão, o dano e o nexo causal. A omissão capaz de gerar o dever de indenizar está relacionada com o descumprimento de um dever jurídico de agir. Exigibilidade de conduta, examinada a partir...

• Acórdão nº 70039623707 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE CAUSADO POR DESNÍVEL EM CALÇADA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. FALHA NO DEVER DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS RUAS E DO PASSEIO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOBRE BENS DE USO COMUM DO POVO. DEVER JURÍDICO DE AGIR. FONTES JURÍDICAS. ESTATUTO DA CIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. Custas Processuais Ausente interesse recursal no ponto, uma vez que a isenção das custas processuais pelo ente público foi expressamente reconhecida pela decisão recorrida. Responsabilidade do Estado por Omissão. Dever Jurídico de Agir. Tratando de responsabilidade civil do Estado por omissão, aplica-se a teoria da responsabilidade civil objetiva, segundo a qual deve o cidadão c...

• Acórdão nº 70043074962 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE CAUSADO POR DESNÍVEL EM CALÇADA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. FALHA NO DEVER DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS RUAS E DO PASSEIO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOBRE BENS DE USO COMUM DO POVO. DEVER JURÍDICO DE AGIR. FONTES JURÍDICAS. ESTATUTO DA CIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. Responsabilidade do Estado por Omissão. Dever Jurídico de Agir. Tratando de responsabilidade civil do Estado por omissão, aplica-se a teoria da responsabilidade civil objetiva, segundo a qual deve o cidadão comprovar a omissão, o dano e o nexo causal. A omissão capaz de gerar o dever de indenizar está relacionada com o descumprimento de um dever jurídico de agir. Exigibilidade de conduta, examinada a partir...