Bens de uso especial

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  • PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO EFETUADA POR ENTE MUNICIPAL. TERRENO DE MARINHA. DECRETO-LEI Nº 9.760/46. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. ART. 20, II, DA CF/1988. EXPROPRIADO PROPRIETÁRIO SOMENTE DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. ENFITEUSE. RESTITUIÇÃO PELO VALOR PAGO A MAIOR. POSSIBILIDADE. A desapropriação tem como pressuposto o domínio do expropriado e o domínio iminente do Poder Público, por força da supremacia dos interesses estatais. Consectariamente, é juridicamente impossível a expropriação de bens próprios, muito embora o seja, no caso da enfiteuse, viável a aquisição originária do domínio útil. A alienação de bem de terceiro é ato jurídico ineficaz ou inexistente, porquanto ninguém pode transferir o que não tem, tampouco a entida...

    . RECURSO ESPECIAL Nº 798.143 - RJ (2005/0190825-0) RELATOR : ...

  • ...II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a ...

  • AGRAVO DE PETIÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A. IMPENHORABILIDADE DE BENS. Os bens do executado, por estarem afetados à prestação de serviço público, caracterizam-se como bens de uso especial, gozando aquele dos mesmos privilégios da Fazenda Pública, incluindo o previsto no artigo 100 da Constituição Federal. Agravo parcialmente provido.

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PARTE DA ÁREA SITUADA EM BEM PERTENCENTE ÀO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO PELA USUCAPIÃO. ÁREA REMANESCENTE. DESCRIÇÃO. PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO. Em que pese a existência de lei municipal, autorizando a desafetação de parte da área objeto desta ação, a desafetação fará com que o bem passe a ser bem público dominical. A impossibilidade de bens públicos sejam comuns, de uso especial ou dominicais tornarem-se objeto de aquisição por usucapião, é inarredável, ex vi do disposto nos artigos 183, § 3º e 191, da Constituição Federal e da Súmula 340 do STF. Ao depois, a possibilidade de o autor adquirir a área em decorrência da desafetação para fins de regularização fundiária, por ser ocupante dela, difere da aquisição pela usucapião. No que conce...

  • GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS. EXECUÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO. A Turma Julgadora, por maioria, entende que o fato de a executada se constituir em sociedade de economia mista (art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal) não autoriza, por si só, a penhora de seus bens, na medida em que esses se caracterizam como bens de uso especial, afetados à prestação de serviços públicos na área da saúde, sob pena de violação do princípio da continuidade dos serviços públicos. Portanto, goza a executada dos mesmos privilégios outorgados à Fazenda Pública, devendo ser levantada a penhora e observado o art. 100 da Constituição Federal quanto à execução do crédito do exequente. Agravo de petição provido, no tópico, vencido o Relator. ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. POSSE AD USUCAPIONEM NÃO CONFIGURADA. POSSE PRECÁRIA EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO ADESIVO. NÃO CONTRAPOSIÇÃO AO PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO. 1) A usucapião representa modo originário de aquisição dominial, inexistindo ato translativo de propriedade, que se verifica quando presentes os pressupostos previstos em lei. O direito de usucapir não se atribui aos detentores, aos que estejam na coisa em virtude de permissão, tolerância, ou que estejam se servindo da violência ou clandestinidade, e aos que detenham poder de fato sobre bens de uso comum do povo e uso especial. 2) É precária a posse exercida através de permissão de uso e não restituída após solicitada pelo legítimo proprietário, sendo que a pre...

  • GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS. EXECUÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO. A Turma Julgadora, por maioria, entende que o fato de o executado se constituir em sociedade de economia mista (art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal) não autoriza, por si só, a penhora de seus bens, na medida em que esses se caracterizam como bens de uso especial, afetados à prestação de serviços públicos na área da saúde, sob pena de violação do princípio da continuidade dos serviços públicos. Portanto, goza o executado dos mesmos privilégios outorgados à Fazenda Pública, devendo ser levantada a penhora e observado o art. 100 da Constituição Federal quanto à execução do crédito dos autores. Agravo de petição provido.

  • AÇÃO RESCISÓRIA. IMÓVEIS FUNCIONAIS SITUADOS NA ÁREA INTERNA DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS. BENS DE USO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 14 DA LEI 8.025/90. IMÓVEL SITUADO NA QUADRA 1.303 DO CRUZEIRO NOVO. VENDA DETERMINADA A SERVIDORA CIVIL. LEI 8.025/90. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Nos termos do art. 485, V, do CPC, a sentença de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando violar literal disposição de lei, considerando-se ocorrida essa hipótese no momento em que o magistrado, ao decidir a controvérsia, não observa regra expressa que seria aplicável ao caso concreto. Na hipótese dos autos, a Terceira Seção desta Corte concedeu a segurança pleiteada pelas ora demandad...

  • GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS. EXECUÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO. A Turma Julgadora, por maioria, entende que o fato de o executado se constituir em sociedade de economia mista (art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal) não autoriza, por si só, a penhora de seus bens, na medida em que esses se caracterizam como bens de uso especial, afetados à prestação de serviços públicos na área da saúde, sob pena de violação do princípio da continuidade dos serviços públicos. Portanto, goza a agravante dos mesmos privilégios outorgados à Fazenda Pública, devendo ser levantada a penhora e observado o art. 100 da Constituição Federal quanto à execução do crédito do autor. Agravo de petição provido.

  • APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. BEM PÚBLICO NÃO É PASSÍVEL DE USUCAPIÃO. A impossibilidade de bens públicos, sejam comuns, de uso especial ou dominicais, tornarem-se objeto de aquisição por usucapião é inarredável, ex vi do disposto nos artigos 183, § 3º e 191, da Constituição Federal e Súmula 340 do STF. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70024798951, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 09/06/2011)

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