bens de valores irrelevantes

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; . V - subtítulo, o menor nível da ... de investimento, discriminando os valores autorizados e os executados, mensal e anualmente. ...II - entendem-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e se...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2006/0118334-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Outubro de 2009

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. ÉGIDE DAS LEIS 10.637/02 E 10.833/03. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DEDUÇÃO LEGAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.). OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipótese...

...�bil, vale dizer: a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou ... das receitas auferidas, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classific...

• Acórdão nº 2006/0106467-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 25 de Março de 2009

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74). VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS é o faturamento, hodiernamente compreendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, vale dizer: a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria...

... das receitas auferidas, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classific...

• Código de Processo Civil

... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, d...São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ..., a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;. III- sendo alternativos os pedidos...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2009/0095932-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Dezembro de 2009

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEIS COMPLEMENTARES 7/70 E 70/91 E LEIS ORDINÁRIAS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74). VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias 10.637/2002 e 10.833/2003), abrange os valores recebid...

...�bil, vale dizer: a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou ... das receitas auferidas, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classific...

• Acórdãos nº 113479 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Outubro de 2011

ISS. São Paulo. Bingo. Serviços de administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios. Exercício de 1999 e 2000. Base de cálculo. 1. Cerceamento de defesa. Autuação. O juiz tem livre apreciação sobre a necessidade na produção das provas; o indeferimento de provas inúteis, protelatórias ou irrelevantes não constitui cerceamento de defesa e não viola o art. 5º, LV da CF. Aplicação do art. 130 do CPC. 2. Município. Competência legislativa. O Município tem competência para instituir imposto sobre serviços, a teor do art. 156 II da CF. Ausência de invasão da esfera de competência da União. 3. Legitimidade passiva. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço, no caso, a autora. 4. Bi tributação. A lavratura dos vários AII decorre dos diversos serviços prestados pela autora. Nã...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Publicas - Rdc; Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, a Legislação da Agencia Nacional de Aviação Civil (anac) e a Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria (infraero); Cria a Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Trafego Aereo; Autoriza a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios; Altera as Leis 11.182, de 27 de Setembro de 2005, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 11.458, de 19 de Março de 2007, e 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; e Revoga Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998.

... à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômic... vedadas especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias. Art. 6o Observado o disposto n... será calculado com base nos valores praticados pelo mercado, nos valores pagos pela ad...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12462, 05 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Março de 2011

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VENDEDOR AUTÔNOMO DE MÍDIA. EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. A contratação de vendedor de mídia como autônomo, por emissora de rádio e televisão, representa fraude à legislação trabalhista (art. 9º da CLT), mormente quando provada a existência de vendedores com vínculo de emprego reconhecido pela empresa, que exercem a mesma função dos ditos autônomos. Conjunto probatório que aponta para a prestação pessoal de serviços pelo autor, de forma não eventual e onerosa (mediante o pagamento de comissões) e de forma subordinada, eis que enquadradas as atividades do demandante na finalidade do empreendimento. Aplicação do art. 3º da CLT e do principio da primazia da realidade. Recurso não provido. INADIMPLÊNCIA DO CLIENTE. ESTORNO DE COMISSÕES P...

... atividades pelo empregador, sendo irrelevantes os argumentos a respeito da ausência de controle ... com o não pagamento integral dos valores devidos a título de férias, em manifesto enrique..., como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que...

• Acórdão nº 2006/0106467-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 24 de Junho de 2009

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74). VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.). FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OBJETO DE POSSÍVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ. MANIFESTO INTUITO INFRINGENTE. ...

...�bil, vale dizer: a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou ... das receitas auferidas, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classific...

• Acórdão nº 2010/0156946-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Fevereiro de 2011

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MÍNIMO DESVALOR DA AÇÃO. VALOR ÍNFIMO SUBTRAÍDO. IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESPERA PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. ORDEM CONCEDIDA. A conduta perpetrada pelo agente - tentativa de subtrair quatro tesouras de um hipermercado, avaliadas em R$ 16,00 (dezesseis reais) - insere-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. O furto não lesionou o bem jurídico tutelado pela norma, excluindo a tipicidade penal, dado o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o mínimo desvalor da ação e o fato não ter causado qualquer consequência danosa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ordem concedida para, reconhecendo a atipici...

...Se materialmente irrelevantes, isto é, socialmente adequadas ou toleradas apesa..., segundo o qual se deve tutelar apenas os bens jurídicos de maior relevo, somente justificam a e... de um supermercado mercadorias de valores inexpressivos. O direito penal não deve se ocupar...