...SEÇÃO I Da Curadoria dos Bens do Ausente. ARTIGO 22. Desaparecendo uma pessoa do...SEÇÃO IV Dos Bens Divisíveis. ARTIGO 87. Bens divisíveis são os que se podem ... divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das parte...
Anulação de cessão de direitos decorrentes de herança. Réus que cederam direitos possessorios sobre gleba rural. Cessão autorizada. Réu, co-possuidor, equiparado ao condômino. Direito de preferência não exercido no prazo legal. Decadência reconhecida. Recurso desprovido.
... no artigo 53, II, do CC/1916, são indivisíveis os bens que, embora naturalmente divisíveis, se e...
Seção I - Dos bens imóveis - Seção II - Dos bens móveis - Seção III - Das coisas fungíveis e consumiveis - Seção IV - Das coisas divisíveis e indivisíveis - Seção V - Das coisas singulares e coletivas
..., Moab, Isaac; David, Gad; Gog, Magog; Bensabat, Josafat. . Integram-se também nesta form... 1º)São indivisíveis no interior da palavra, tal como inicialmente, e f.... 2º)São divisíveis no interior da palavra as sucessões de duas conso...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXAME DO CASO QUE NÃO PRESSUPÕE NECESSIDADE. CANCELAMENTO DE PRAÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL. CABIMENTO. A não intimação do co-proprietário da realização da praça ou leilão, nos casos em que ele poderia exercer o direito de preferência, leva à nulidade da arrematação do imóvel. Agravo de instrumento provido em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70041483918, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 20/04/2011)
... adquire pela penhora a preferência sobre os bens constritos. Em que pese tal disposição, de convi...Bens divisíveis. In aplicabilidade da regra do artigo 655-B do CPC... divisíveis podem se tornar indivisíveis por imperativo legal (art. 4º, 11, da Lei 6.766/7...
...SEÇÃO I Da curadoria dos bens do ausente. ARTIGO 22. Desaparecendo uma pessoa do...SEÇÃO IV Dos bens divisíveis. ARTIGO 87. Bens divisíveis são os que se podem ... divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das parte...
... em regime de comunhão universal de bens a estabelece e provoca a conversão da propriedade... constituição de ônus reais em bens divisíveis ou indivisíveis, permitindo-se genericamente a co...
CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE INEXISTENTE. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DIVERGÊNCIA EFETIVA ENTRE MAIORIA E MINORIA. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. MANDATO. IRREGULARIDADE SANADA. CPC, ARTS. 13 E 37. EXEGESE. SÚMULA N. 7-STJ. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO POR ESPÓLIO. TOMADA DE EMPRÉSTIMO E CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA POR VIÚVO MEEIRO EM RELAÇÃO A IMÓVEL AINDA NÃO PARTILHADO. INVENTÁRIO EM CURSO HÁ VÁRIOS ANOS. DECISÃO QUE ADMITE A HIGIDEZ DO ÔNUS REAL E RESPECTIVA PENHORA SOBRE A PARTE DO BEM QUE COUBER AO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. INDIVISIBILIDADE DO PATRIMÔNIO E HERANÇA. DOMÍNIO TRANSMITIDO DE IMEDIATO COM A ABERTURA DA SUCESSÃO. Não se identifica nulidade em acórdão que enfrenta suficientemente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. II. Possível nas...
... aos herdeiros e os direitos são indivisíveis, até a partilha, de sorte que é vedado ao viúvo...Logo, como os meeiros não podem dispor dos bens, não restam dúvidas quanto à impropriedade da g... - Os (bens) que, embora naturalmente divisíveis, se consideram indivisíveis por lei, ou vontade d...
CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE INEXISTENTE. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DIVERGÊNCIA EFETIVA ENTRE MAIORIA E MINORIA. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. MANDATO. IRREGULARIDADE SANADA. CPC, ARTS. 13 E 37. EXEGESE. SÚMULA N. 7-STJ. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO POR ESPÓLIO. TOMADA DE EMPRÉSTIMO E CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA POR VIÚVO MEEIRO EM RELAÇÃO A IMÓVEL AINDA NÃO PARTILHADO. INVENTÁRIO EM CURSO HÁ VÁRIOS ANOS. DECISÃO QUE ADMITE A HIGIDEZ DO ÔNUS REAL E RESPECTIVA PENHORA SOBRE A PARTE DO BEM QUE COUBER AO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. INDIVISIBILIDADE DO PATRIMÔNIO E HERANÇA. DOMÍNIO TRANSMITIDO DE IMEDIATO COM A ABERTURA DA SUCESSÃO. Não se identifica nulidade em acórdão que enfrenta suficientemente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. II. Possível nas...
... aos herdeiros e os direitos são indivisíveis, até a partilha, de sorte que é vedado ao viúvo...Logo, como os meeiros não podem dispor dos bens, não restam dúvidas quanto à impropriedade da g... - Os (bens) que, embora naturalmente divisíveis, se consideram indivisíveis por lei, ou vontade d...
Este artigo questiona a possibilidade de a estipulação dos direitos fundamentais, e suas obrigações e proibições correspondentes, ser suficiente para garantir adequadamente as necessidades e os interesses vitais, em especial aqueles de interesse coletivo. São bens fundamentais aqueles cujo acesso é garantido a todos e a cada um, visto que são objetos dos direitos fundamentais subtraídos à lógica do mercado. A garantia de novos bens como bens fundamentais exige uma decisão política civilizatória de submeter ao direito as relações de mercado. Assim, às cartas e convenções internacionais e constitucionais de direitos fundamentais deveriam ser acrescentadas Cartas Constitucionais e Cartas Internacionais de bens fundamentais. Daí a necessidade de uma nova dimensão do constitucionalismo garan...
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