Este trabalho tem por objetivo apresentar a medida cautelar de separação de corpos, cominada com o arrolamento de bens, como uma das possíveis soluções para os desencontros e turbulências causados em processos judiciais de separação ou de divórcio. Isso porque, nada obstante venha sendo utilizada incidentalmente por alguns profissionais, cabe também seu emprego como medida cautelar preparatória de uma ação principal, a ser proposta antes de iniciado o processo judicial de separação ou divórcio. Para a elaboração deste trabalho, foi realizada uma pesquisa doutrinária, na legislação de regência e das correntes jurisprudenciais acerca do instituto jurídico da medida cautelar, constantes no ordenamento jurídico brasileiro.Palavras-chave: Medida cautelar. Separação. Divórcio. Separação d...
SOBREPARTILHA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO E DA RECONVENÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DIVISÃO DOS LUCROS DAS COTAS SOCIETÁRIAS. Tratando-se de casamento realizado pelo regime da comunhão parcial de bens, descabe a partilha dos lucros auferidos da empresa pertencente à ex-esposa antes do casamento e na qual ela exerce atividade laboral, constituindo, nesse caso, em proventos do seu trabalho pessoal. Hipótese em que se presumem revertidos em favor do casal. BENS SUB-ROGADOS E APLICAÇÃO FINANCEIRA. Não há falar em sobrepartilha de bens dos quais a recorrente tinha conhecimento de sua existência quando do divórcio consensual, entendidos como excluídos intencionalmente da partilha. Apelação e recurso adesivo desprovidos, de plano. (Apelaçã...
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO. EC 66, DE 2010. DISPOSIÇÕES ACERCA DA GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS DEVIDOS AOS FILHOS. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL SITUADO NO BRASIL. DECISÃO PROLATADA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. A sentença estrangeira encontra-se apta à homologação, quando atendidos os requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ n.º 9/2005: (i) a sua prolação por autoridade competente; (ii) a devida ciência do réu nos autos da decisão homologanda; (iii) o seu trânsito em julgado; (iv) a chancela consular brasileira acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado; (v) a ausência de ofensa à soberania ou à ordem pública. A nova redação dada pela EC 66, de 2010, ao § 6º do art. 226 da CF/88 tornou pres...
... do casamento e da partilha de bens do casal, com exclusão do imóvel situado no Brasil. ACÓR...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE ARROLAMENTO E INDISPONIBILIDADE DE BENS DO CASAL. CABIMENTO. O temor de dissipação de bens por parte do agravado está evidenciado a partir da beligerância do casal que, inclusive, deu ensejo a procedimento com base na Lei Maria da Penha. E diante de um juízo de "verossimilhança" e de "cautela", próprio do estágio inicial de qualquer processo separação, e também tendo em conta, muito especialmente, que sacas de soja é um tipo de bem de fácil dissipação e desvio, de rigor deferir alguma cautela, dentro do razoável para o contexto do caso. Caso em que se defere o arrolamento e indisponibilidade de bens do casal, facultada a alienação sob autorização judicial. Indeferido o pedido para que todos os bens passem a ser administrados pela agravante. DERAM PARCI...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-MULHER. NECESSIDADE DE AUXÍLIO FINANCEIRO E POSSIBILIDADE. A obrigação alimentar entre ex-cônjuges deriva do dever de mútua assistência, previsto no inciso III do art. 1.566 do Código Civil, persistindo após a separação, desde que comprovada a dependência econômica entre as partes. A concessão de alimentos reclama análise do binômio necessidade-possibilidade, justificando-se somente nos casos de efetiva necessidade de quem os pleiteia. Não realizada a partilha de bens do patrimônio comum, auferindo a autora renda insuficiente para o seu sustento, e, estando o réu na administração do bem mais rendoso, cuja metade do rendimento deveria repassar à autora, cabível o pensionamento à ex-mulher, em patamar condizente com o padrão de vida e elementos de p...
... para vigência até a partilha dos bens do casal. . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os au...
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. INEXISTENCIA DE DOCUMENTOS NOVOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Não constituem documentos novos os contratos particulares de promessa de compra e venda que a autora já tinha conhecimento antes da sentença que determinou a partilha dos bens do casal na ação de separação judicial, na qual a autora não logrou comprovar que pertencessem a sua genitora. Documentos que integraram ação judicial, sendo portanto conhecidos previamente, não perfazendo a situação do art. 485, VII, do CPC. Ademais, dita prova, caso fosse aproveitada, por si só não seria capaz de modificar a decisão rescindenda. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Rescisória Nº 70043274315, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Pla...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-MULHER. NECESSIDADE DE AUXÍLIO FINANCEIRO E POSSIBILIDADE. A obrigação alimentar entre ex-cônjuges deriva do dever de mútua assistência, previsto no inciso III do art. 1.566 do Código Civil, persistindo após a separação, desde que comprovada a dependência econômica entre as partes. A concessão de alimentos reclama análise do binômio necessidade-possibilidade, justificando-se somente nos casos de efetiva necessidade de quem os pleiteia. Não realizada a partilha de bens do patrimônio comum, auferindo a autora renda insuficiente para o seu sustento, e, estando o réu na administração do bem mais rendoso, cuja metade do rendimento deveria repassar à autora, cabível o pensionamento à ex-mulher, em patamar condizente com o padrão de vida e elementos de p...
... para vigência até a partilha dos bens do casal. . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os au...
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. FAMÍLIA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA CUMULADA COM ALIMENTOS. CABIMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA À EX-CÔNJUGE, ENQUANTO NÃO REALIZADA A PARTILHA DOS BENS DO CASAL. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DA ALIMENTADA DEMONSTRADA. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70039598396, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 23/03/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. CASAL DIVORCIADO. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS SEPARAÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE COMUNHÃO. O imóvel cujo usufruto vitalício foi adquirido pelo réu após a separação de fato do casal, não integra a comunhão, ainda que o casamento dos litigantes tenha sido celebrado sob o regime da comunhão universal de bens, descabendo incluir na partilha o valor obtido com a venda posterior do imóvel. A separação de fato põe fim a comunhão de bens do casal. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040851966, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 29/06/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. PARTILHA DE BENS. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS. A autora alega que os bens do casal estão sendo dilapidados pelo ex-companheiro que está os administrando. Nesse passo, considerando o litígio existente entre as partes, bem como o indício de dilapidação do patrimônio comum, é cabível a nomeação de administrador judicial. Ademais, as partes chegaram a concordar com a nomeação de administrador judicial, sendo essa a medida que se impõe. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70038779682, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 17/03/2011)
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