bens dos ausentes

• Acórdão nº 70039823687 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 31 de Março de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. VIABILIDADE. PARTILHA DE FRUTOS. Aluguel pelo Uso exclusivo de bem comum. Viável, em tese, a fixação de alugueres a serem pagos pelo ex-cônjuge que, após a separação, ficou na posse exclusiva de um imóvel que é comum. Precedentes do STJ. Contudo, no caso concreto, estão ausentes provas da titularidade dos bens ditos comuns. Logo, não há como se fixar o aluguel, enquanto não esclarecida a situação dos imóveis, sob pena de se violar direitos de terceiros. Frutos. Para que se possa discutir a eventual direito da agravante em perceber os frutos dos bens ditos comuns, é necessário que haja alguma prova de que tais bens são comuns do casal, ou mesmo exclusivos. Não havendo prova da titularidade dos bens, não há como cogitar a...

• Acórdão nº 70039823687 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 31 de Março de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. VIABILIDADE. PARTILHA DE FRUTOS. Aluguel pelo Uso exclusivo de bem comum. Viável, em tese, a fixação de alugueres a serem pagos pelo ex-cônjuge que, após a separação, ficou na posse exclusiva de um imóvel que é comum. Precedentes do STJ. Contudo, no caso concreto, estão ausentes provas da titularidade dos bens ditos comuns. Logo, não há como se fixar o aluguel, enquanto não esclarecida a situação dos imóveis, sob pena de se violar direitos de terceiros. Frutos. Para que se possa discutir a eventual direito da agravante em perceber os frutos dos bens ditos comuns, é necessário que haja alguma prova de que tais bens são comuns do casal, ou mesmo exclusivos. Não havendo prova da titularidade dos bens, não há como cogitar a...

• Código de Processo Civil

... judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial.... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, d...

• Códigos
• Nacional

• Acórdãos nº 113809 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Outubro de 2011

AÇÃO CIVIL PÚBLICA I - AUSÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ? Impossibilidade de análise, nesta fase Questão relativa ao mérito, a ser apreciada pelo juízo a quo II - INDISPONIBILIDADE DOS BENS Ausentes os requisitos autorizadores fumus boni iuris e periculum in mora , não é cabível o deferimento da medida liminar. Recurso parcialmente provido.

• Acórdãos nº 113810 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Setembro de 2011

AÇÃO CIVIL PÚBLICA I - AUSÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Impossibilidade de análise, nesta fase Questão relativa ao mérito, a ser apreciado pelo juízo a quo II - INDISPONIBILIDADE DOS BENS Ausentes os requisitos autorizadores fumus boni iuris e periculum in mora , não é cabível o deferimento da medida liminar. Recurso parcialmente provido.

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103940-55.2007.5.02.0001 de 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. O acórdão embargado não apresenta nenhuma omissão no exame do tema penhora sobre bens da sócia da executada. Ausentes, portanto, os pressupostos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

• Acórdão nº 70038235164 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 16 de Setembro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. É cabível a apreciação pelo Tribunal das questões deduzidas no processo, ainda que a sentença não as tenha apreciado. Caso em que a sentença vai aclarada para reconhecer a partilha de determinados bens. As ações relativas às linhas telefônicas em nome da companheira já haviam sido incluídas na partilha em razão da concordância das partes. Logo, não há razões para deixar de partilhar tais bens. Ausentes provas de existência dos bens móveis ou mesmo concordância das partes quanto ao tema, não há como partilhar tais bens. Não entram na comunhão os bens destinados ao trabalho pessoal de cada cônjuge (art. 1659, V do CC). Sendo a mulher fotógrafa com empresa montada para o desenvolvimento dessa atividade exclusiva dela, não há falar em partilh...

• nº 2006.01.00.026656-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Abril de 2008

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO, AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. COMPETÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEI 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDA INAUDITA ALTERA PARS. INDEFERIMENTO QUE SE COLOCA NA ESPÉCIE. I - As questões relativas à competência para o processamento e julgamento das ações de improbidades contra agentes políticos, bem como da aplicação da Lei 8.429/92, após os julgamentos pelo STF da ADI 2.797/DF e Rcl 2.138, ficaram solucionadas da seguinte forma por esta E. Turma: a) ex-agentes políticos, em ação de improbidade, continuam a responder perante a primeira instância; b) as disposições da Lei 8.429/92 aplicam-se aos agentes políticos, visto que "O Supremo Tribunal Federal negou, mediante decisão monocrática da Ministra Ellen Gracie, seguimento às recl...

• Acórdãos nº 065351 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Setembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? Tirado de decisão que deferiu em parte a antecipação dos efeitos da tutela em ação civil pública ? Decretação da indisponibilidade dos bens dos agravados ? Indeferimento do pedido de afastamento cautelar dos cargos políticos que ocupam ? Ausentes os requisitos legais ? Necessidade de ampla defesa e contraditório ? Decisão mantida - Recurso improvido.

• Acórdão nº 2938 de Tribunal Pleno, 09 de Dezembro de 2005

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 13.454/00 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. JUIZ DE PAZ. ELEIÇÃO E INVESTIDURA. SIMULTANEIDADE COM AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. PRINCÍPIO MAJORITÁRIO. PREVISÃO NO ART. 117, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INVIABILIDADE DA AÇÃO DIRETA. A viabilidade da ação direta reclama a impugnaçãO conjunta dos preceitos que tratam da matéria, sob pena de inocuidade da própria declaração de inconstitucionalidade. 2. A ausência de impugnação do teor de preceitos constitucionais repetidos na lei impugnada impede o conhecimento da ação direta. Precedentes [ADI n. 2.132/MC, Relator o Ministro MOREIRA ALVES, DJ 05.04.2002; ADI n. 2.242, Relator o Ministro MOREIRA ALVES, DJ 19.12.2001 e ADI n. 2.215, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ ...

... colher os votos dos senhores ministros ausentes neste julgamento, por não atingir o quorum necess...�O, COMPETÊNCIA, JUIZ DE PAZ, ARRECADAÇÃO, BENS. AUSENTE, VAGO, AUSÊNCIA, INTERVENÇÃO, AUTORIDA...