I - Tomando como certo que o recorrente subscreveu o contrato de financiamento para aquisição de um automóvel concedido pela instituição bancária aos demais subscritores, e não logrando provar-se se a instituição de crédito lhe entregara cópia do mesmo, o contrato em causa, subjacente à livrança que subscreveu como avalista e dada à execução, não padece de nulidade. II - A simples não prova da entrega no próprio acto ao recorrente, como fiador do contrato bancário em causa, de um exemplar do mesmo, com inserção das cláusulas contratuais gerais propostas pelo banco exequente, não afecta a validade das cláusulas específicas que dele constavam quanto a assumir, nos termos gerais do contrato de fiança, a obrigação de pagamento do mútuo destinado à aquisição do veículo automóvel nele identif...
..., em resumo, que deveriam ser aceitos os bens que nomeou à penhora. Recurso processado reguiarm... a constrição recaia sobre bens mais duradouros e de comercialização viável a qualquer tempo Is...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - FORO DE ELEIÇÃO - CONTRATO DE ADESÃO - CONSÓRCIO - CLÁUSULA ABUSIVA - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EX OFFICIO - POSSIBILIDADE. Constituindo as empresas de consórcio de capital advindo de prestações pagas pelo consorciado, que objetiva adquirir bem duradouro, evidencia-se, nessa relação jurídica, uma posição de fornecedor e consumidor, e, se controvérsia surgir em torno do contrato, há de ser dirimida segundo regras preconizadas no Código de Defesa do Consumidor. Caracteriza benefício exagerado a favor do fornecedor, em detrimento do consumidor-aderente, a cláusula de eleição de foro que faculte ao credor o direito de optar por aquele que mais lhe favoreça, com evidente desvantagem ao devedor, fato este que opo...
... de um grupo de pessoas que visem a adquirir bens duradouros, encontram-se as avenças aperfeiçoada...
PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. LEI 8.629/93, ART. 2º, § 6º. Só o proprietário tem interesse em se opor a decreto desapropriatório de imóvel de sua propriedade, "objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo".
..., sendo despojados pelos invasores de seus bens de consumo e duradouros como mantimentos, roupas, ...
PROCESSO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA A REFORMA AGRÁRIA. IMISSÃO NA POSSE PELO INCRA. DECISÃO. RECURSO CABÍVEL. Não é admissível mandado de segurança contra decisão já devidamente examinada em recurso próprio, transitada em julgado, em que foi decidido que: Só o proprietário tem interesse em se opor a decreto desapropriatório de imóvel de sua propriedade, "objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo".
..., sendo despojados pelos invasores de seus bens de consumo e duradouros como mantimentos, roupas, ...
Introdução - Estágio decisivo que surge a partir de potencialidades extraídas da característica mais importante das TIC: a modularidade - Ilhas na política de comunicação - Modelos de regulação em camadas - Ilhas verticais: os silos - Outra divisão e aspectos relevantes - Camada de transmissão - a) Gargalos e competição - b) Universalização de serviços - c) Gerenciamento de recursos limitados - Camada de Aplicações - a) Competição efetiva - b) Metas sociais - c) Recursos escassos - Camada de conteúdo - Ponderações a respeito de um modelo em camadas - A Lei Geral de Telecomunicações sob uma perspectiva de camadas - Decomposição da Lei Geral de Telecomunicações - Camada de transmissão - Camada de aplicações - Camada de conteúdo - Conclusões - Bibliografia
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - FORO DE ELEIÇÃO - CONTRATO DE ADESÃO - CONSÓRCIO - CLÁUSULA ABUSIVA - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA "EX OFFICIO" - POSSIBILIDADE. Constituindo as empresas de consórcio de capital advindo de prestações pagas pelo consorciado, que objetiva adquirir bem duradouro, evidencia-se nessa relação entre administradora e grupo consorcial uma posição de fornecedor e consumidor, e, se controvérsia surgir em torno do contrato, há de ser dirimida segundo regras preconizadas no Código de Defesa do Consumidor. Caracteriza benefício exagerado a favor do fornecedor, em detrimento do consumidor-aderente, a cláusula de eleição de foro que faculta ao credor o direito de optar por aquele que mais lhe favoreça, com evidente de...
... de um grupo de pessoas que visam a adquirir bens duradouros, encontram-se as avenças aperfeiçoada...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. CONVERSÃO À ESQUERDA. MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM. Evidenciada a responsabilidade da ré pelo evento danoso, porquanto o motorista do seu caminhão realizou manobra de conversão à esquerda, sem os cuidados devidos, deixando de atentar para a motocicleta que vinha lhe ultrapassando. Concorrência de culpa do motociclista reconhecida, de modo a mitigar, pela metade, a responsabilidade da ré pelo acidente, porquanto intentou manobra de ultrapassagem na proximidade de intersecção de vias, o que é proibido. Culpa concorrente reconhecida, no caso, em idêntica proporção. Comprovado que o autor restou afastado de suas atividades laborais em razão das lesões sofridas no acidente, é devida indenização pelos lucros cessantes. É dev...
... da lesão trazem prejuízos duradouros à capacidade laborativa do ofendido, e, às vezes... decorrente da aquisição da propriedade dos bens segurados. II - Restou consignado nas Instâncias ...
Levantamento de Auditoria. Fiscobras 2010. Obras do Sistema de Esgotamento Sanitário de Porto Velho/ro. Indícios de Irregularidades Graves Com Potencial Dano ao Erário. Medida Cautelar de Suspensão do Repasse de Recursos Federais. Análise das Respostas às Oitivas Determinadas Pelo Item 9.4 do Acórdão Nº 2572/2010-plenário. Deficiência Grave do Projeto. Irregularidade Insánável No Procedimento Licitatório. Restrição à Competitividade. Sobrepreço. Ausência de Parcelamento do Objeto. Rejeição das Justificativas Apresentadas. Deliberação de Mérito pela Necessidade de Anulação da Licitação E, Consequentemente, do Contrato, Caso o Estado Tenha Interesse em Contar Com o Aporte de Recursos Federais para a Obra. Determinação para que o Repasse de Recursos da União Somente Se Efetive Caso o Estad...
... LDI de obras civis para a compra daqueles bens;" (grifos nossos). 443. As disposições acima nã... que resulte em benefícios reais e duradouros para a população residente no Estado de Rondôni...
*Alimentos - Ex-mulher com 46 anos de idade, relativamente jovem - Igualdade entre o homem e mulher estabelecida pela Constituição Federal - Ausência de prova concreta da necessidade a autora apelante receber alimentos e da possibilidade de o réu apelado prestá-los - Recurso improvido. *
... alimentos, mas promessas de cuidados duradouros e, até mesmo, a veemente repulsa aos desejos mani... idade, relativamente jovem e sem filhos e os bens adquiridos na constância do casamento são por el...
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