bens e serviços ambientais
-
Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... e segurana e a minimizar os impactos ambientais adversos; ... VIII - disposio final ... de produo e consumo: produo e consumo de bens e servios de forma a atender as necessidades das ...
-
Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... a) serviços de provisão: os que fornecem bens ou produtos ambientais utilizados pelo ser humano para consumo ou comercialização, tais como água, alimentos, madeira, fibras e extratos, entre ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... da agregação de valor aos produtos e serviços da floresta, bem como à diversificação ... nos diversos biomas brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, dos ... de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ...
-
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... ARTIGO 2 ... Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados ... bens reversíveis não amortizados por ocasião da ... sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... econômica junto aos órgãos ambientais e de fiscalização ... #Redação dada ... o § 3º poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da ... ou o detentor ou o proprietário dos bens de que trata o caput ser indeterminado, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais ... #Redação dada pela Lei nº 12.864, de ... , bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados ...
-
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... -estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as ... ção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis ... ômica da população e as normas ambientais; ... XV - simplificação da legislação de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... , em bases econômicas, sociais e ambientais, a participação dos biocombustíveis na matriz ... dos índices mínimos de conteúdo local de bens e serviços, a serem observados em licitações e ...
-
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... efluentes sanitários tratados, em conformidade com as normas ambientais e de saúde pública; ... X – parâmetros para determinação de ... , instalações ou equipamentos, assim como a apreensão de bens ou produtos, e de requisitar, quando necessário, o auxílio de força ...
-
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... de diferenciao de acesso e fruio de bens, servios e oportunidades, nas esferas pblica e ... sade, incluindo melhorias nas condies ambientais, no saneamento bsico, na segurana alimentar e ...
-
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... de invasão de imóveis rurais ou de bens públicos, ou em conflito agrário ou fundiário ... natural e da qualidade dos recursos ambientais, na medida adequada à manutenção do ... ou coletiva, após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica do ...
-
Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social; ... b) moradia digna ... o § 1º dar-se-á em recursos financeiros, bens imóveis urbanos ou serviços, desde que ...
-
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e ... ão responsáveis pelas alterações ambientais por elas provocadas e obrigadas a recuperação ... às épocas normais de comercialização dos bens produzidos pelas atividades financeiras ...
-
Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... alto, em termos econômicos, sociais, ambientais ou de perda de vidas humanas, conforme definido ... VII – apreensão de minérios, bens e equipamentos; ... VIII – caducidade do ... serviços socioambientais, a critério da autoridade ...
-
Em vigor
Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
... ou profissionais para a produo em comum de bens, quando a cooperativa detenha por qualquer forma ... laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poder ser reduzida, em at cinqenta ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III - serviços postais, telecomunicações e radiodifusão; ... X - controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e ... XI - articulação ... combate a delitos transfronteiriços e ambientais; ... XVII - logística de defesa; ... XVIII - ...
-
LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... ções destinadas à prestação de serviços de interesse restrito em plataformas off-shore de ... urbanísticos, paisagísticos e ambientais; ... III - à ampliação da capacidade instalada ... nacional de telecomunicações compõe-se de bens e serviços de utilidade pública e de relevante ...
-
Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... alto, em termos econômicos, sociais, ambientais ou de perda de vidas humanas, conforme definido ... VII - apreensão de minérios, bens e equipamentos; ... #Incluído pela Lei nº ... serviços socioambientais, a critério da autoridade ...
-
Em vigor
Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
... ção e à recuperação dos recursos ambientais, com particular atenção aos grandes biomas ... e concessão para exploração de serviços públicos e recursos naturais, para as propostas ... , na indústria de transformação e na de bens de consumo duráveis, nas indústrias químicas ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a ... estabelecidas pelos órgãos ambientais; ... IX - avaliação das necessidades de novos ...
-
Em vigor
Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1º de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, d
... dos vários modos de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição dos diferentes entes da ... e da obtenção das devidas licenças ambientais ... § 1º VETADO ... § 2.VETADO ... ária federal e a execução de obras e serviços que lhes forem outorgados pela União ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... VIII - à reversão de bens; ... IX - aos direitos, garantias e obrigações ... termo de referência para os estudos ambientais com vistas ao licenciamento ... Da Definição ... portuário pela remuneração dos serviços prestados e respectivos encargos; ... V - o ...
-
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... a questões técnicas, operacionais, ambientais, econômicas, concorrenciais e de segurança; ... União pode delegar a exploração dos serviços de que trata o inciso II do caput deste artigo ... – infraestrutura ferroviária: conjunto de bens essenciais à operação de uma ferrovia, ...
-
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... ão os riscos de engenharia e ambientais associados à complexidade das obras e ao local ... V - a relação dos bens afetos ao arrendamento ou à concessão; ... II - das normas aplicáveis aos serviços concedidos e contratados; e ... III - das ...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do ... de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ... como a utilização de outros bens e serviços; ... VIII - utilidade pública: ...