bens e servicos economicos

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  • 'CONTRATO BANCÁRIO - Ação declaratória de revisão de cláusulas contratuais - Contratos de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial) e de mútuo - Princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato, probidade e vedação ao enriquecimento sem causa - Aplicabilidade - Revisão de cláusulas contratuais - Possibilidade. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Aplicabilidade - Autores - Pessoas Físicas - Destinatários fáticos e econômicos finais dos bens ou serviços bancários - Relação consumerista - Ocorrência. JUROS - Limitação constitucional de 12% a.a. - Norma regulamentadora do parágrafo 3° do artigo 192 da Constituição Federal - Inexistência - Súmula n° 648 do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicabilidade. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - Ocorrência - Lei Complementar n° 95 de 26 de f...

  • Relevance: 3 Relevance: 3 Relevance: 3

    ...SEÇÃO I Da curadoria dos bens do ausente. ARTIGO 22. Desaparecendo uma pessoa ...rios, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou ...

  • *CONTRATO BANCÁRIO - Ação declaratória de revisão de cláusulas contratuais - Princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato, probidade e vedação ao enriquecimento sem causa - Aplicabilidade - Revisão de cláusulas contratuais - Possibilidade. CERCEAMENTO DE DEFESA - Descabimento - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade - Dilação probatória e realização de prova pericial - Desnecessidade. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Aplicabilidade - Autores - Pessoas Físicas - Destinatários fáticos e econômicos finais dos bens ou serviços bancários - Relação consumerista - Ocorrência. JUROS - Limitação constitucional de 12% a.a. - Norma regulamentadora do parágrafo 3o do artigo 192 da Constituição Federal - Inexistência ? Súmula n° 648 do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicabilidade....

  • PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. POSSIBILIDADE. PESSOAS FÍSICAS. ADMINISTRADORES NÃO-SÓCIOS. GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO REVOCATÓRIA. DESNECESSIDADE. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo e responsabilizando os envolvidos. É possível ao juízo antecipar a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro...

    ... prejudicar credores, há transferência de bens para desvio patrimonial. Inexiste nulidade no ...4. O contador que presta serviços de administração à sociedade falida, assumindo ...

  • Referida decisão tem o seguinte teor: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com Pedido de Concessão de Efeito Ativo, interposto pela FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DO CEARÁ - FECOMÉRCIO contra Decisão de Indeferimento de Tutela Antecipada, em sede de Ação Ordinária, a qual tramita na 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, deflagrada diante do ESTADO DO CEARÁ. Nesta perspectiva, a Recorrente ressente-se das disposições da Lei Estadual nº 15.241/2012, especialmente, quanto à dicção de que Os pagamentos de bens e serviços de qualquer natureza prestados aos órgãos da Administração Direta, Indireta, Autárquica ou Funcional, do Poder Executivo, a partir de 1º de janeiro de 2013, serão realizados exclusivamente na instituição financeira vencedora do certame licitatório a se...

  • Referida decisão tem o seguinte teor: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com Pedido de Concessão de Efeito Ativo, interposto pela FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DO CEARÁ - FECOMÉRCIO contra Decisão de Indeferimento de Tutela Antecipada, em sede de Ação Ordinária, a qual tramita na 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, deflagrada diante do ESTADO DO CEARÁ. Nesta perspectiva, a Recorrente ressente-se das disposições da Lei Estadual nº 15.241/2012, especialmente, quanto à dicção de que Os pagamentos de bens e serviços de qualquer natureza prestados aos órgãos da Administração Direta, Indireta, Autárquica ou Funcional, do Poder Executivo, a partir de 1º de janeiro de 2013, serão realizados exclusivamente na instituição financeira vencedora do certame licitatório a se...

  • Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...

    ... não se desviarem da produção de bens e serviços. A título de exemplo, podem-se ...

  • CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I - Não se conhece de agravo retido da União Federal, que não foi reiterado para apreciação como preliminar da apelação (CPC, art. 523, §1º). II - A saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, como na hipótese dos autos, onde a transferência para unidade de tratamento na rede pública ou particular é medida que se impõe, possibilitando aos doentes necessitados o exercício do seu direito à vida, à saúde e à assistência médica, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, a sobrepor-se a qualquer outro interesse de cunho político e/ou material. Precede...

    ... universal e igualitário das ações e serviços públicos de saúde. Por esta razão, não é ... em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente ...

  • PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo e responsabilizando os envolvidos. É possível ao juízo antecipar a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro conluio para prejudicar credores, há transferência de bens para desv...

    ... Turvo Ltda, Kiaparack Participações e Serviços Ltda., MT&T Prestação de Serviços em ...

  • CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I – Não se conhece de agravo retido quando não consta, nas razões ou nas contrarrazões do apelo, pedido expresso para sua apreciação (CPC, art. 523, §1º), como no caso. II - A União Federal e os Estados, solidariamente com o Distrito Federal e os Municípios, estão legitimados para figurarem nas causas em que se objetiva tratamento médico, em razão de comporem o Sistema Único de Saúde - SUS. Precedentes. III - Ademais, não há que se falar, na espécie, em esvaziamento do objeto da presente ação, tendo em vista que o cumprimento da medida liminar deferida não afasta o interesse de agir existente inicialmente, restando eviden...

    ..., organizar, controlar e avaliar’ os serviços de saúde em seu território, compete ao ... em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente ...

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