bens e servicos publicos na economia brasileira

• Código Civil

... menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. ARTIGO 6. A existência da pessoa natura...SEÇÃO I Da Curadoria dos Bens do Ausente. ARTIGO 22. Desaparecendo uma pessoa do...CAPÍTULO III Dos bens públicos. ARTIGO 98. São públicos os bens do domínio nac...�rios, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandat... organizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no País a sede de sua administração...

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• Nacional

• Acórdão nº 1406/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...

...(-) Aplicações em Títulos Públicos -24.379.921 -29.100.984 19,36 -31.130.637 6,97 -30...Ao longo dos últimos 110 anos, a economia brasileira tem experimentado uma tendência de cre... não se desviarem da produção de bens e serviços. A título de exemplo, podem-se destac...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Publicas - Rdc; Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, a Legislação da Agencia Nacional de Aviação Civil (anac) e a Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria (infraero); Cria a Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Trafego Aereo; Autoriza a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios; Altera as Leis 11.182, de 27 de Setembro de 2005, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 11.458, de 19 de Março de 2007, e 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; e Revoga Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998.

... de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Fed... à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômic... de licitantes, sem perda de economia de escala. § 1º As contratações realizadas com... suas ofertas por meio de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes, conforme...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12462, 05 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº HC 129035 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Agosto de 2011

HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...

..., movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indir... esquema de falsificação de documentos públicos para instruir requerimentos de benefícios previde...�ncia criminosa de bens e integrá-los à economia, com aparência de terem origem lícita” (PITOM...São Paulo: Revista Brasileira de Ciências Criminais, 2000, p. 138). Sem dúvida... têm a ganhar quando alocam os seus serviços à organização, em detrimento do Estado, que se ...

• Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.

...X - responsabilidade dos agentes públicos pela implementação das políticas culturais;. XI... e privados para o desenvolvimento da economia da cultura;. XII - participação e controle socia... cultural, étnica e regional brasileira;. II - proteger e promover o patrimônio históric... e difundir as criações artísticas e os bens culturais;. IV - promover o direito à memória po... cultural e a exportação de bens, serviços e conteúdos culturais;. X - reconhecer os saberes...

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• Acórdão nº 0043974-10.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA CONTRACAUTELA. PROCESSO SELETIVO DE PRAÇAS DE 2ª CLASSE DA RESERVA DA MARINHA. Para a suspensão de execução de liminar ou de sentença, nos termos da Lei 8.437/1992 (art. 4º), torna-se necessário, apenas, que o requerente demonstre que a decisão impugnada tem aptidão para acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. A insurgência contra a decisão que suspende a execução da liminar deve ater-se aos seus pressupostos específicos. A incursão no mérito é admitida somente em nível mínimo de delibação ou de descrição do cenário maior do caso, se necessária para se demonstrar a razoabilidade do deferimento ou do indeferimento do pedido. Eventuais erros de mérito, em suposta ofensa à ordem...

... e títulos para a admissão em cargos públicos" (fl. 111); que, em que pese a expressa disposiç�... para a população local, a Marinha Brasileira e a União Federal:. construção de Oficina de Me... para causar gravame a quaisquer dos bens tutelados pela norma de regência. 3. No pedido de... preservação e continuidade dos serviços públicos. O Ministro Willian Patterson, em decis�...

• Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n^os11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.

... de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Fed... à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômic... de licitantes, sem perda de economia de escala. § 1º As contratações realizadas com... suas ofertas por meio de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes, conforme...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70035473420 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. O Ministério Público Estadual é competente para propor ação coletiva de consumo, visando à proteção de interesse dos consumidores, genericamente considerados, diante de prática comercial abusiva, consistente na deficiência da prestação de serviço de telefonia celular. Inteligência do art. 82, I do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Agravo retido improvido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não merece prosperar a prefacial de descabimento da ação civil pública, por estar demonstrado que a presente demanda não versa exclusivamente sobre interesse de pessoas determinadas, mas também àquelas pessoas aptas a novas contratações, sendo evidente o interesse difuso. SENTENÇA EXTRA PETITA. EXCES...

... firmaram contrato de prestação de serviços de telefonia celular. Contudo, devido à promoçã...ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histór... Da legitimidade ativa da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, da Vida e dos Direitos Ci...� por infração da ordem econômica e da economia popular; VI – à ordem urbanística”. Mas não... os dados correspondentes, que são públicos, não se justificando sejam sonegados, mormente a ...

• Acórdão nº 2005/0026359-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Agosto de 2010

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...

... E OUTRO(S) RECORRIDO : COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS E OBRAS - CBPO E OUTRO ADVOGADO : MARC... fáticas - mudanças radicais na economia, tempo levado entre a publicação do edital e a a... assegurar a justa remuneração pelos serviços prestados. 17. Além disso, após examinados todos... em que vigorou o congelamento dos preços de bens e serviços na economia; . (vi) ao art. 20, § 3º... justifica a participação dos entes públicos, dada a impossibilidade de demarcação dos limite...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 18 de Agosto de 2009

Para a validade do pedido de demissão de empregado com tempo de serviço superior a um ano, imperiosa a assistência administrativa, em regra prestada pelo sindicato da categoria ou por autoridade do Ministério do Trabalho, conforme previsão do artigo 477, §1º, da CLT. Nunca pela Justiça do Trabalho, porém mais excepcionalmente por Defensor Público ou Juiz de Paz (§ 3º). II-O Contrato de experiência, na lição de Maurício Godinho Delgado, "é o acordo bilateral firmado entre empregado e empregador, com prazo máximo de 90 dias, em que as partes poderão aferir aspectos subjetivos, objetivos e circunstanciais relevantes à continuidade ou extinção do vínculo empregatício" (Curso de Direito do Trabalho, 3ª ed., São Paulo: LTr, Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior ...

... do Trabalho e Emprego para prestar serviços, na região nordeste, para operacionalização dos... trabalhista, marcadamente voltados à economia e celeridade processuais, com vistas a levar à so... em benefícios de tais entes (públicos). A necessidade efetiva e a justificativa técnica...A Constituição brasileira considerou o trabalho fundamento da República - a... direta, em face da inalienabilidade dos bens públicos (art. 100 e 101, do Código Civil). A pr...