bens estao fora do comercio
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ARTIGO 5 ... Consideram-se bens mveis, para os efeitos legais, os direitos de ... I - se apresentada fora do prazo legal; ou ... II - se ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... V - pescado capturado fora das águas territoriais do País por empresa ... (SPS) e sobre barreiras técnicas ao comércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... II - adquirir bens imóveis não destinados ao próprio uso, exceto ... afastamento do cargo para cujo exercício fora autorizado, instruída com os documentos ... ao órgão competente do registro do comércio, que deverá: ... I - nas hipóteses das ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento ... ARTIGO 2 ... Parágrafo único. Protocolados fora desse prazo, os efeitos a que se refere este ... ção no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de demarcação, ainda que parte dele fique fora da área demarcada ... CAPÍTULO II. Dos ... as áreas de armazenagem de mercadorias ou bens para exportação, para importação ou para ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa ... § ... Aplicam-se à entrega de bens e direitos para a formação do patrimônio das ... do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ... , em relação a emprêsas produtoras de bens industriais, poderá condicionar a isenção ou ... § 2º - O atendimento em dias e horas fora do expediente normal da repartição aduaneira é ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como ... b) fora da Zona Franca de Manaus, que apure a COFINS no ... estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis n os 7.965, de 22 de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata este artigo ... ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério da Educação, na forma ... , importador ou distribuidor estabelecido fora" da ZFM, aplica-se o disposto no art. 2º da Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... patrimônio próprios este constituído dos bens, direitos e valores que lhe são transferidos na ... f) ser agente pagador e recebedor fora do País; ... g) executar o serviço da ... VIII - dar execução à política de comércio exterior ... IX - financiar a aquisição e ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... de consumo ou de utilização do produto, fora de estabelecimento produtor, o fato gerador ... demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou ... ários, embalagens, equipamentos e outros bens de produção ... #Incluído pelo ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... XI - especializar Varas, fixar sede de Vara fora da Capital e atribuir competência pela natureza ... políticos e os praticados em detrimento de bens, serviços ou interêsses da União, ou de ... III - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... que a infração de que trata o caput se der fora da área de preservação permanente ou reserva ... extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna ... ou o detentor ou o proprietário dos bens de que trata o caput ser indeterminado, ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... estações brasileiras móveis, que se achem fora dos limites da jurisdição territorial da ... Relações Exteriores e da Indústria e Comércio; ... e) de 3 (três) representantes dos 3 ... do impôsto sôbre a renda, declaração de bens e rendas próprias, de suas espôsas e ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da ... Não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão da superveniência de ... profissão liberal, emprego particular, comércio, ou participar de sociedade comercial, exceto ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... privados os seguros de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e ... CNSP, ouvido o Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX); ... #Redação dada pelo ... fora dêle por seu Presidente e responderá no fôro ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... V - o Imposto de Importação, quando os bens ou materiais de construção forem importados por ... (SPS) e sobre barreiras técnicas ao comércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial ... com o Plano de Manejo da Unidade, quando fora da faixa de fronteira; e ... III - a ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia real ... § 1º Os ... III - não tribute os rendimentos auferidos fora de seu território ou o faça a alíquota máxima ... recursos empregados em operações de comércio exterior; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... no artigo 26 ou para realização de bens recebidos em liquidação de garantias ... ústria (SESI) e o Serviço Social do Comércio (SESC) inclusive os Departamentos Regionais, ... suas relações com terceiros em juízo ou fora dêle, sem prejuízo do disposto no artigo 29; ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do ... No manejo florestal nas áreas fora de Reserva Legal, aplica-se igualmente o disposto ... ARTIGO 37 ... O comércio de plantas vivas e outros produtos oriundos da ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... da forma jurídica adotada, têm seus bens particulares sujeitos ao disposto no art. 50 da ... por ocasião da realização de competição fora" da localidade onde tenha sua sede; ... #Reda\xC3" ... , inscritas ou não no registro de comércio, não exercem função delegada pelo Poder ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou ... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ... e do Abastecimento, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País; ... III- o ...