Bens fora do comercio

1 similar search for Bens fora do comercio
  • Receive alerts:
  • by e-mail
    Your information will be added to a database with the sole purpose of serving your subscription. This database is the exclusive property of vLex Networks S.L. and will never be shared with any other company. By sending your request you accept the Data Protection Policy of vLex Networks S.L.
  • via RSS

More than 10.000 documents for Bens fora do comercio
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMAGENS SACRAS. DECISÃO QUE INFEDERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA RÉ. 1. Sendo o acesso ao Judiciário garantido constitucionalmente, de modo amplo, o benefício da gratuidade pode ser concedido a todos que dele necessitarem e comprovem o estado de miserabilidade econômica. 2. Quanto à impenhorabilidade das imagens de santos, oportuno destacar que tais objetos, por estarem dentro de um templo religioso e se revelarem como instrumento de devoção e oração de muitos fiéis, são bens que se encontram fora do comércio e, como tal, são inalienáveis e impenhoráveis, a teor do que dispõe o inciso I do art. 649, do CPC. 3. Cumpre ressaltar que as imagens penhoradas integram o patrimônio da I...

  • ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – ARTS. 2°, 128, 475, § 2°, 512, 515, 535, II, DO CPC, 13, § 1°, DA LEI COMPLEMENTAR 76/93, 15-A, 15-B E 27, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/41 E 12, §§ 1° E 2°, DA LEI 8.629/93 SÚMULAS 211/STJ E 282/STF – INDENIZAÇÃO DA COBERTURA VEGETAL. Inexistente violação do art. 535 do CPC quando o acórdão do Tribunal de origem implicitamente se pronuncia sobre as questões apontadas como omissas. Aplicam-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF quanto às questões não prequestionadas. A jurisprudência tem oscilado no entendimento quanto à indenização das matas nativas, mas pacificou-se no sentido de indenizar as que possam ser exploradas comercialmente. O entendimento afasta a possível in...

    ... área de preservação ambiental, por serem bens fora do comércio. 4. Recurso especial conhecido ...

  • APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. A concessão de serviço de táxi e lotação constituem bens fora do comércio, sendo autorização precária, que pode ser cassada a qualquer tempo pelo Poder Público, não cabendo, por isso, a partilha. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052678711, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 30/01/2013)

  • APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. A concessão de serviço de táxi e lotação constituem bens fora do comércio, sendo autorização precária, que pode ser cassada a qualquer tempo pelo Poder Público, não cabendo, por isso, a partilha. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052678711, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 30/01/2013)

  • APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. A concessão de serviço de táxi e lotação constituem bens fora do comércio, sendo autorização precária, que pode ser cassada a qualquer tempo pelo Poder Público, não cabendo, por isso, a partilha. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052678711, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 30/01/2013)

  • APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. A concessão de serviço de táxi e lotação constituem bens fora do comércio, sendo autorização precária, que pode ser cassada a qualquer tempo pelo Poder Público, não cabendo, por isso, a partilha. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052678711, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 30/01/2013)

  • APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. A concessão de serviço de táxi e lotação constituem bens fora do comércio, sendo autorização precária, que pode ser cassada a qualquer tempo pelo Poder Público, não cabendo, por isso, a partilha. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052678711, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 30/01/2013)

  • APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. A concessão de serviço de táxi e lotação constituem bens fora do comércio, sendo autorização precária, que pode ser cassada a qualquer tempo pelo Poder Público, não cabendo, por isso, a partilha. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052678711, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 30/01/2013)

  • APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. A concessão de serviço de táxi e lotação constituem bens fora do comércio, sendo autorização precária, que pode ser cassada a qualquer tempo pelo Poder Público, não cabendo, por isso, a partilha. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052678711, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 30/01/2013)

  • APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. A concessão de serviço de táxi e lotação constituem bens fora do comércio, sendo autorização precária, que pode ser cassada a qualquer tempo pelo Poder Público, não cabendo, por isso, a partilha. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052678711, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 30/01/2013)

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company