EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA POR MEIO ELETRÔNICO. DINHEIRO. 1. O Superior Tribunal de Justiça admite a exceção de pré-executividade para a apreciação de matérias de ordem pública e que não necessitam de dilação probatória. Hipótese em que há prova documental pré-constituída nos autos que permite apreciar a titularidade do dinheiro penhorado eletronicamente. 2. Se o devedor, citado, não paga o débito nem nomeia à penhora bens suficientes à satisfação do crédito, tem o credor direito de pedir a constrição de dinheiro em depósito ou em aplicações financeiras sem necessidade de tentar localizar outros bens, em razão da preferência instituída pela lei processual no art. 655-A do CPC. Julgamento na forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil. REsp 1.112.943/MA....
...3. Aplicam-se ao depósito de bens fungíveis, como o dinheiro, as regras do mútuo. Art. 645 do...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS. EGF. PARTES QUE CELEBRARAM O CONTRATO DE DEPÓSITO DISTINTAS DAQUELAS QUE FORMALIZARAM O CONTRATO DE MÚTUO. CONTRATADO POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO, EM PARTE, DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Na presente hipótese, apesar de estar vinculado à operação de EGF, o contrato de depósito não foi celebrado pelas mesmas partes que celebram o contrato de mútuo, mas sim pelo agravado e pela empresa armazenadora. Ausência de omissão. "É cabível ação de depósito se o contrato de depósito clássico (simples), vinculado a operação 'Empréstimos do Governo Federal - EGF', ainda que de bens fungíveis, for destinado ...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS. DEPÓSITO CLÁSSICO. MÚTUO CONTRATADO POR TERCEIROS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. É cabível ação de depósito se o contrato de depósito clássico (simples), ainda que de bens fungíveis, for destinado à guarda e conservação de mercadorias e for celebrado por partes distintas daquelas que celebraram o contrato de mútuo. A prisão civil do depositário infiel é incabível, tendo em vista o reconhecimento de sua inconstitucionalidade por parte do STF, e a reiterada jurisprudência do STJ. Recurso especial não provido. (REsp 112.070/RS, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 03/12/2...
HABEAS CORPUS. Bens fungíveis e consumiveis dados em penhor, para garantia de Cédula de Credito Bancário. Ação de execução. Prisão civil por depósito infiel Impossibilidade. No penhor de bens fungíveis, o depositário não fica sujeito à prisão civil, imprópria na disciplina aplicável à espécie, que e a mesma do mútuo (CC, art. 1280) O depositário de bens fungíveis e consumiveis equipara-se
AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTRATO DE DEPÓSITO CLÁSSICO. BENS FUNGÍVEIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I - Não se viabiliza o especial pela aventada negativa de prestação jurisdicional, porquanto verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. II - Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. III - Quanto à suscitada ...
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI N. 11.101/05. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CRÉDITOS GARANTIDOS FIDUCIARIAMENTE. DISCUSSÃO NA ORIGEM ACERCA DA HIGIDEZ DA GARANTIA SOBRE OS BENS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS QUE COMPÕE OS ESTOQUES DA EMPRESA (ÁLCOOL). CRÉDITOS QUE ESTÃO INCLUÍDOS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO RECIFE, SUSCITADO. (CC 105.315/PE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 05/10/2010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO COMINATÓRIO E INDENIZATÓRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS. BENS FUNGÍVEIS. Não estando verificados os requisitos para concessão da antecipação de tutela, diante da inexistência de prova inequívoca a garantir um juízo de verossimilhança do alegado, sobretudo porque o pedido envolve bens fungíveis, recomendável o exercício do contraditório. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70042467340, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Balson Araújo, Julgado em 20/05/2011)
AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO COMINATÓRIO E INDENIZATÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DO AGRAVANTE POR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Possibilidade de julgamento monocrático. Poderes conferidos ao relator pelo art. 557, §-A, CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS. BENS FUNGÍVEIS. Os fundamentos do agravo interno não são suficientes para justificar a reforma da decisão monocrática, que assim resta mantida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70043151869, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Balson Araújo, Julgado em 28/07/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DEPÓSITO DE BENS FUNGÍVEIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. Trata-se de ação cautelar de arresto, convertida em ação de depósito, em cumprimento de determinação de emenda à petição inicial, em que a parte autora postula a devolução de sacas de arroz deixadas em depósito ou os valores equivalentes. O depósito de coisas fungíveis, também denominado de depósito irregular, é permitido pelo ordenamento civil, entretanto, sua pactuação conduz à aplicação das regras do mútuo ut art. 645 do CC/02, o que não permite de plano o afastamento da possibilidade do ajuizamento da ação de depósito. Precedentes desta e. Corte e do colendo STJ. Ademais, no caso em comento, a conversão foi determinada pelo magistrado condutor do feito de for...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DEPÓSITO DE BENS FUNGÍVEIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. Trata-se de ação cautelar de arresto, convertida em ação de depósito, em cumprimento de determinação de emenda à petição inicial, em que a parte autora postula a devolução de sacas de arroz deixadas em depósito ou os valores equivalentes. O depósito de coisas fungíveis, também denominado de depósito irregular, é permitido pelo ordenamento civil, entretanto, sua pactuação conduz à aplicação das regras do mútuo ut art. 645 do CC/02, o que não permite de plano o afastamento da possibilidade do ajuizamento da ação de depósito. Precedentes desta e. Corte e do colendo STJ. Ademais, no caso em comento, a conversão foi determinada pelo magistrado condutor do feito de for...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Licença de caça | lei 11141 2006 | livros on line | crime bilateral | afericao indireta inss | bumper stickers | Mike R. Teague | Cooperation Organization | aid equipment first | Ronald Reagan
