bens fungíveis e não fungíveis
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... SEÇÃO II Formação ... Dinheiro e Bens ... ARTIGO 7 ... O capital social ... SEÇÃO VIII Custódia de ações fungíveis ... ARTIGO 41 ... A instituição ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... ários, de quotas de capital e de bens fungíveis será a média ponderada dos custos unitários, ...
-
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... nele fixadas, exceto as lavouras, os bens móveis e os semoventes, constituirão ... sobre bens presentes ou futuros, fungíveis ou infungíveis, consumíveis ou não, cuja ...
- Em vigor Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
-
Acórdão nº 1.0000.23.040710-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEPÓSITO - BOTIJÕES DE GAS - BENS FUNGÍVEIS - INADMISSIBILIDADE. O depósito de coisas fungíveis não enseja ação de depósito, aplicando-se, no caso, as regras do mútuo comum.
-
Acórdão nº 1.0000.23.040710-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEPÓSITO - BOTIJÕES DE GAS - BENS FUNGÍVEIS - INADMISSIBILIDADE. O depósito de coisas fungíveis não enseja ação de depósito, aplicando-se, no caso, as regras do mútuo comum.
-
Médicos não são bens fungíveis dos contratos de planos de saúde
Eneyde Gontijo: Médicos não são bens fungíveis de planos de saúde
De acordo com a Lei 13.003/14, publicada no Diário Oficial da União em junho passado, a inclusão de um prestador de serviço de saúde (leia-se médico, clínica ou hospital) como contratado, referenciado ou credenciado de um plano de saúde implica em... -
LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... serviços de custódia de ações fungíveis pode contratar custódia em que as ações de ... , amortização ou resgate, em moeda ou em bens avaliados nos termos do art. 8.” (NR) ...
-
Acórdão nº 1996/0068601-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS. DEPÓSITO CLÁSSICO. MÚTUO CONTRATADO POR TERCEIROS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É cabível ação de depósito se o contrato de depósito clássico (simples), ainda que de bens fungíveis, for destinado à guarda e conservação de mercadorias e for celebrado por partes distintas daquelas que celebraram o
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS. DEPÓSITO CLÁSSICO. MÚTUO ... -
Processo nº 0368782-95.2011.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPORTAÇÃO DE BENS EM SISTEMA DE COMODOTO. ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. IMPOSTO DEVIDO EM RAZÃO DE SIMULAÇÃO NO CONTRATO DE COMODATO. BENS IMPORTADOS FUNGÍVEIS. ART. 579 DO C.C. - COMODATO É O EMPRÉSTIMO GRATUITO DE COISAS NÃO FUNGÍVEIS. ICMS...
... EXECUÇÃO. ... IMPORTAÇÃO DE BENS EM SISTEMA DE COMODOTO. ICMS. ... COMODATO. BENS IMPORTADOS FUNGÍVEIS". ART. 579 DO ... C.C. – COMODATO \xC3" ... -
Acórdão Nº 0625841-76.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 17-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS FUNGÍVEIS. ELETRODOMÉSTICOS. CREDOR TITULAR DA POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO DE BENS MÓVEIS FUNGÍVEIS. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. MATÉRIA PACÍFICA NO ÂMBITO DAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO STJ. REGISTRO DO CONTRATO EM OFÍCIO DE REGISTRO
... BENS MÓVEIS FUNGÍVEIS. ELETRODOMÉSTICOS. CREDOR ... -
Acórdão nº 2007/0236472-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS. AQUISIÇÕES DO GOVERNO FEDERAL (AGF) E EMPRÉSTIMO DO GOVERNO FEDERAL (EGF). DISTINÇÃO. CONAB. FORMAÇÃO DE ESTOQUES REGULADORES. ARMAZENAGEM. DESCUMPRIMENTO. AÇÃO DE DEPÓSITO. CABIMENTO. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO...
... DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS. AQUISIÇÕES DO GOVERNO ... -
Acórdão nº 2007/0274602-5 de T4 - QUARTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. BENS FUNGÍVEIS. PRISÃO. POSSIBILIDADE. 1. Legítimo o decreto de prisão do depositário judicial de bens fungíveis que, no âmbito da ação executiva, não entrega os bens, nem outros da mesma espécie, quantidade e qualidade, nem mesmo o equivalente em dinheiro. 2. Ordem denegada. (HC 94.959/PR, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em
... EXECUÇÃO. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. BENS FUNGÍVEIS. PRISÃO. POSSIBILIDADE ... 1 ... -
Acórdão nº 2008/0075172-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DEPÓSITO DE BENS FUNGÍVEIS. RESTITUIÇÃO. ARMAZÉM GERAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS MESES. DECRETO 1.102/1903. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional nas ações de indenização contra armazéns gerais é
-
Acórdão nº 2010/0223046-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EGF E AGF. BEM FUNGÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. NÃO CABIMENTO. DEPOSITÁRIO INFIEL. SÚMULA VINCULANTE Nº 25/STF. 1. A orientação pacificada no âmbito da Segunda Seção desta Corte é a de que os contratos de Empréstimos do Governo Federal (EGF) - atualmente, Aquisiç
... (AGF) -, com o depósito de bens fungíveis, não autorizam, em ... -
Acórdão nº 2007/0133286-9 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. VASILHAMES DE GÁS. BENS CONSIDERADOS FUNGÍVEIS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DEPÓSITO IRREGULAR. REGRAS DO MÚTUO. APLICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO E FATOS. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. CC ANTERIOR, ART. 1.280. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. I. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" (Súmula n.
... AÇÃO DE DEPÓSITO. VASILHAMES DE GÁS. BENS CONSIDERADOS FUNGÍVEIS PELAS INSTÂNCIAS ... -
Acórdão nº 2001/0198821-6 de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS. EGF. PARTES QUE CELEBRARAM O CONTRATO DE DEPÓSITO DISTINTAS DAQUELAS QUE FORMALIZARAM O CONTRATO DE MÚTUO. CONTRATADO POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO, EM PARTE, DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Na presente...
... CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS. EGF. PARTES QUE CELEBRARAM O CONTRATO ... -
Acórdão nº 2006/0244690-7 de CE - CORTE ESPECIAL
MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO POR TERCEIRO - SÚMULA 202 - PRISÃO CIVIL - BENS FUNGÍVEIS - DEPÓSITO VINCULADO A OUTRO NEGÓCIO COMO GARANTIA - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS - COISA JULGADA - ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA. - O depósito de bens fungíveis vinculado a outro negócio jurídico como garantia da dívida rege-se pelas regras do mútuo. - A coisa julgada não impede a impetração de...
... POR TERCEIRO - SÚMULA 202 - PRISÃO CIVIL - BENS FUNGÍVEIS - DEPÓSITO VINCULADO A OUTRO NEGÓCIO ... -
Acórdão nº 2010/0185184-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO EM ARMAZÉM GERAL DE GRÃOS. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 515 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE ARMAZENAGEM FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.973/2000. PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL. INCIDÊNCIA APENAS DAS REGRAS DO DECRETO N. 1.102/1903. INVOCAÇ
... adequado estado de conservação, os bens fungíveis depositados ... -
Acórdão nº 2002/0000045-2 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. OPERAÇÕES DE EGF. BENS FUNGÍVEIS. DEPÓSITO IRREGULAR. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Sustenta o agravante que o Tribunal estadual teria interpretado de forma diversa os fatos constantes dos autos; contudo, por duas vezes no voto condutor, reconhece a Corte a quo que se cuida, na espécie, de depósito de bens fungíveis e,...
... AÇÃO DE DEPÓSITO. OPERAÇÕES DE EGF. BENS FUNGÍVEIS. DEPÓSITO IRREGULAR. DESCABIMENTO ... -
Acórdão nº 2002/0042528-7 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO REGIMENTAL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA — ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL — IMPOSSIBILIDADE — CÉDULA DE CRÉDITO RURAL — DEPÓSITO DE BENS FUNGÍVEIS — AÇÃO DE DEPÓSITO — INADMISSIBILIDADE. I – Em sede de recurso especial, a competência desta Corte Superior se limita à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, a teor...
... BENS FUNGÍVEIS — AÇÃO DE DEPÓSITO — ... -
Acórdão nº 2007/0295101-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - HABEAS CORPUS - OPERAÇÕES DE TRANSAÇÃO DE GRÃOS DE SOJA ENTRE EMPRESAS ATUANTES EM ZONA PORTUÁRIA - BENS FUNGÍVEIS - AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL DE TODOS OS CONTRATANTES-DEPOSITÁRIOS - CARACTERIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE DEPÓSITO - DEPOSITÁRIOS INFIÉIS - PRISÃO CIVIL - CABIMENTO - JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DESTA CORTE SOBRE A MATÉRIA - OS INSTITUTOS DO DEPÓSITO IRREGULAR E DO MÚTUO NÃO SE...
... ENTRE EMPRESAS ATUANTES EM ZONA PORTUÁRIA - BENS FUNGÍVEIS - AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL DE TODOS OS ... -
Acórdão nº 2007/0061899-3 de T4 - QUARTA TURMA
HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE DOS BENS. IRRELEVÂNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. ORDEM DENEGADA. 1. Em se tratando de bens fungíveis, o depósito contratual se submete às regras do mútuo, de molde a afastar a prisão civil do depositário infiel. A espécie, porém, cuida de depósito judicial, em que o depositário atua como auxiliar do juiz, cabendo-lhe a guarda
... POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE DOS BENS. IRRELEVÂNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. ORDEM A ... 1. Em se tratando de bens fungíveis, o depósito contratual se submete às regras do ... -
Acórdão nº 2007/0061899-3 de T4 - QUARTA TURMA
HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE DOS BENS. IRRELEVÂNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. ORDEM DENEGADA. 1. Em se tratando de bens fungíveis, o depósito contratual se submete às regras do mútuo, de molde a afastar a prisão civil do depositário infiel. A espécie, porém, cuida de depósito judicial, em que o depositário atua como auxiliar do juiz, cabendo-lhe a guarda
... POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE DOS BENS. IRRELEVÂNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. ORDEM A ... 1. Em se tratando de bens fungíveis, o depósito contratual se submete às regras do ... -
Acórdão nº 2007/0071684-3 de T4 - QUARTA TURMA
HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE DOS BENS. IRRELEVÂNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. ORDEM DENEGADA. 1. Em se tratando de bens fungíveis, o depósito contratual se submete às regras do mútuo, de molde a afastar a prisão civil do depositário infiel. A espécie, porém, cuida de depósito judicial, em que o depositário atua como auxiliar do juiz, cabendo-lhe a guarda
... POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE DOS BENS. IRRELEVÂNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. ORDEM A ... 1. Em se tratando de bens fungíveis, o depósito contratual se submete às regras do ...