PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE VÁRIOS IRMÃOS. BEM GRAVADO COM ÔNUS REAL DE USUFRUTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. PRECEDENTES. O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de obstar a penhora do imóvel nomeado pela exequente, haja vista que o bem está gravado com ônus real (usufruto) e possui diversos proprietários, fatos que dificultariam a execução e, ainda, não satisfariam o direito do credor. O cabimento dos embargos de declaração está limitado às hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, cabendo, ainda, quando for necessária a correção de erro material ou premissa fática equivocada sobre a qual se e...
....830⁄80 trazem previsão expressa de que os bens gravados com ônus real também respondem pelo pag...
O fato dos bens estarem gravados por hipoteca anterior não invalida a penhora realizada, eis que é pacífico o entendimento de que é viável a penhora de bens hipotecados. O próprio art. 30, da Lei nº 6.830/80, que é posterior ao Decreto-lei nº 167/67, e que é aplicável subsidiariamente à execução trabalhista, permite que os bens do devedor, ainda que gravados por ônus real, respondam pela dívida, ainda mais porque o crédito trabalhista tem preferência absoluta. Tem-se, destarte, que ainda que os bens sejam hipotecados, mesmo em face do que estabelece o Dec. Lei 167/67, se não forem encontrados outros bens penhoráveis, ou se não ficar demonstrada a solvência do devedor, deve subsistir a penhora, vez que a impenhorabilidade no caso dos autos não é absoluta. Por outro lado, entende-se que ...
...SEÇÃO I Da Curadoria dos Bens do Ausente. ARTIGO 22. Desaparecendo uma pessoa do... eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ARTIGO 220. A anuência ou a autori... reivindicar os imóveis que tenham sido gravados ou alienados sem o seu consentimento ou sem suprim...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRAÇA REALIZADA SEM INTIMAÇÃO DA CREDORA HIPOTECÁRIA. POSIÇÃO PRIVILEGIADA DE CRÉDITOS FAZENDÁRIOS EM RELAÇÃO AOS DA CREDORA. ARTIGO 186 DO CTN. PRESERVAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. O acórdão do TRF da 4ª Região segundo o qual: "O art. 186 do CTN determina que o crédito tributário prefere a todos os demais, com exceção dos resultantes das relações trabalhistas, respondendo pelo seu pagamento a totalidade de bens e rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, inclusive os gravados com ônus real, como no caso, imóvel hipotecado à agravante. Ainda as praças sejam realizadas sem a prévia intimação da credora hipotecária, e constatado, as...
AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO. Consoante a dicção do art. 685 do CPC, após a avaliação dos bens constritos, poderá mandar o juiz reduzir a penhora aos bens suficientes que bastem à execução, se o valor dos penhorados for consideravelmente superior ao crédito exequendo. Caso em que, todavia, não houve avaliação judicial e em que tais bens imóveis não apenas se encontram gravados de ônus reais em favor da União e do INSS, mas também foram penhorados em outras execuções movidas pelo Estado. Ausência de comprovação do excesso de penhora e da suficiência dos bens constritos para a satisfação do credito tributário. Precedentes. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70044014355, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relato...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. BENS GRAVADOS COM ÔNUS REAL. Violação direta de dispositivo da Constituição Federal não evidenciada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO. Consoante a dicção do art. 685 do CPC, após a avaliação dos bens constritos, poderá mandar o juiz reduzir a penhora aos bens suficientes que bastem à execução, se o valor dos penhorados for consideravelmente superior ao crédito exequendo. Caso em que, todavia, não houve avaliação judicial e em que tais bens imóveis não apenas se encontram gravados de ônus reais em favor da União e do INSS, mas também foram penhorados em outras execuções movidas pelo Estado. Ausência de comprovação do excesso de penhora e da suficiência dos bens constritos para a satisfação do credito tributário. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, FORTE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo de Instru...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EF - PENHORA DE BENS (IMÓVEIS) DO ESPÓLIO (CITADO) - ART. 30 DA LEI 6.830/80 - AGRAVO PROVIDO - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - Art. 30 da Lei 6.830/80: "Art. 30 - Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis". - Falecido o executado no curso da EF e cita...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO. Consoante a dicção do art. 685 do CPC, após a avaliação dos bens constritos, poderá mandar o juiz reduzir a penhora aos bens suficientes que bastem à execução, se o valor dos penhorados for consideravelmente superior ao crédito exequendo. Caso em que, todavia, não houve avaliação judicial e em que tais bens imóveis não apenas se encontram gravados de ônus reais em favor da União e do INSS, mas também foram penhorados em outras execuções movidas pelo Estado. Ausência de comprovação do excesso de penhora e da suficiência dos bens constritos para a satisfação do credito tributário. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, FORTE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo de Instru...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE. PENHORA. POSSIBILIDADE. O executado responde com a totalidade de seus bens e rendas pelo pagamento da Divida Ativa da Fazenda Pública, inclusive com os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, independentemente da anterioridade da sua constituição, excetuados apenas os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis, observado o disposto no artigo 30 da Lei nº 6.830/80. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040640385, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 27/04/2011)
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