PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...
... o ordenamento jurídico, seja por determinação da lei ou de disposição negocial. Indetermináve... da paz social, in casu, a crise fundiária legal entre os assentados e os ilegalmente titulados. . ... suposta propriedade do Paraná sobre os imóveis ilegalmente alienados impõe a formação de litis... situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União. - As concessões de terras d...
...SEÇÃO I Da Curadoria dos Bens do Ausente. ARTIGO 22. Desaparecendo uma pessoa do... a deterioração ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União. ARTIGO 30. ...ARTIGO 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a in... podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes. SEÇÃO V Dos Be...
... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; . V - subtítulo, o menor nível da ... abaixo do respectivo título, o dispositivo legal a que se referem. . § 2o O Projeto de Lei Orça...I - à construção e à aquisição de imóveis, desde que não tenham sido provenientes de cancel.... § 1o A determinação contida no inciso I do caput deste artigo não se ...
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
...), o regime correto seria o da separação legal, que, por sua vez, não permite doações e compra... subsequentemente, por força da determinação dada pelo STJ ao decidir o REsp 654.793⁄RS, pouc...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. MOROSIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. /STF. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS SUFICIENTES. SÚMULA 7/STJ. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. RESPONSABILIDADE. PRINCIPAL E MULTA. SÚMULA 83/STJ. Não ofende o princípio constitucional do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais. O Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição, visto que não ocorrera desídia ou omissão da exequente, e...
... CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, E AMPLA DEFESA E DA IMPESSOALIDAD... mais de onze (11) meses após sua determinação. Por decisão proferida à fl. 100 dos autos da ex... compra e venda de pontos comerciais e de imóveis das empresas Modelar, Onogás e Equipar, o que, em... ou mesmo uma empresa adquire de outra os bens do ativo fixo e o estoque de mercadorias e continu...
... a nomeação como depositário dos imóveis penhorados, o Sr. HÉLIO PEREIRA CURY, ao argument...1. Verifico que o representante legal da executada recusou-se a assumir o encargo de dep...Hélio Cury deve ser o depositário dos bens que foram penhorados naqueles autos. Da decisão q..., além de existir expressa determinação legal neste sentido, tratando-se de bens imóveis ...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
..., se necessários a desocupação dos imóveis para reforma e ao pagamento de multa de 2% para ca... de consumo, dispondo aquele diploma legal em seu art. 3º, § 2º, o seguinte:. Art. 3° For... junto com o financiamento dos referidos bens, cujas coberturas securitárias eram:. No entanto,... da parte autora com a determinação de retorno dos autos à origem. III - Afastada a p...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA E COMPETÊNCIA CONFIRMADAS. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. COISA JULGADA COM EFICÁCIA PRECLUSIVA. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o INCRA, o Estado de Santa Catarina e dos particulares. Narra que o INCRA propôs em 1976 Ação de Desapropriação de imóvel localizado em faixa de fronteira, transitada em julgada. O parquet alega nulidade dos registros imobiliários em razão dos imóveis serem, desde sempre, de ...
...6. Não há prescrição para os bens públicos. Nos termos do art. 183, §3º, da Const...ria perante o Tribunal competente, no prazo legal e sem a discussão em ação discriminatória. Res...Conseqüência disso está na determinação da adequação da via e ratificação da competên...
...Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, ... sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, of...Subseção I. Do Arrolamento de Bens e Direitos para Acompanhamento do Patrimônio do S... imobiliário, relativamente aos bens imóveis;. II - nos órgãos ou entidades, onde, por força...
... a nomeação como depositário dos imóveis penhorados, o Sr. HÉLIO PEREIRA CURY, ao argument...1. Verifico que o representante legal da executada recusou-se a assumir o encargo de dep...Hélio Cury deve ser o depositário dos bens que foram penhorados naqueles autos. Da decisão q..., além de existir expressa determinação legal neste sentido, tratando-se de bens imóveis ...
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