bens imóveis por determinação legal
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação. ARTIGO 2. A ... especial de tributação, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, não responderão ...ção, ou os critérios para essa determinação;. IV - o nome da instituição credora, podendo ... do incorporador ou do construtor, seja legal ou a oriunda dos contratos de alienação das ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... coeficientes aplicáveis por disposição legal" ou contratual. ARTIGO 9. A pessoa jurídica poder\xC3"...bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados ... janeiro de 1995, o percentual para determinação do lucro arbitrado será de quarenta e cinco por ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ...I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;. II - em matéria de ... o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;. II - a igualdade de ...§ 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... outro critério, para efeito de determinação do valor de avaliação da companhia, referido no ...SEÇÃO II Formação. Dinheiro e Bens. ARTIGO 7. O capital social poderá ser formado ... formalidades necessárias ao funcionamento legal da companhia. § 1º A infração do disposto ...IV- a data e ofício do registro de imóveis em que foi inscrita a emissão;. V- a ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir a ... as partes em sentido contrário ou determinação judicial.”. “Art. 20-B. Serão admitidas ...imóveis, e apresentará o seu relatório, nos termos e ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... - em decorrência da prática de infração legal ou contratual;. III - em decorrência da falta de ...ência incidirá sobre a totalidade dos bens objeto da alienação. ARTIGO 32. O direito de ...I - por determinação do Poder Público, tiver que realizar no imóvel ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...ção do imóvel e será efetivado independentemente de determinação judicial ou do Ministério Público. Parágrafo único. Em caso de recusa ... novembro de 1997, ficando a União com a propriedade fiduciária dos bens alienados até a quitação integral, na forma dos §§ 4o e 5o deste ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...área de preservação permanente ou reserva legal, salvo quando se tratar de desmatamento não ...ão, licença, concessão ou determinação do órgão ambiental competente. ARTIGO 64. ... a execução de georreferenciamento de imóveis rurais para fins de fiscalização:. #Redação ... ou o detentor ou o proprietário dos bens de que trata o caput ser indeterminado, ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... artigo, pequenas glebas rurais são os imóveis com área igual ou inferior a :. I - 100 ha, se ... a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de ... da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, ... ITR, na hipótese de penhora ou arresto de bens, previstos no art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço ...ARTIGO 16. Aplicam-se à entrega de bens e direitos para a formação do patrimônio das ... imobiliário, relativamente aos bens imóveis;. II - nos órgãos ou entidades, onde, por ...legal, salvo se suspensa sua exigibilidade;. b) põe ou ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... críticas, cujas instalações, serviços e bens, se forem interrompidos ou destruídos, ... de decisão judicial ou de determinação do Ministério Público. Parágrafo único. Na ...ão apresentação de impugnação, no prazo legal, importará em anuência ao registro. § 3º As ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de investimento por meio da entrega de imóveis, hipótese em que cabe ao cotista o recolhimento ... de seu enquadramento para fins de determinação do regime tributário, será aplicada a alíquota ...ário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. Art. 22. No âmbito do Reintegra, a ... isoladas, dos juros de mora e do encargo legal efetivamente depositado. § 5º As reduções ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
..., para os projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social, cuja ... no Recebimento de Créditos na Determinação do Lucro Real e da Base de Cálculo da ...II - (revogado). § 11. O representante legal do transportador estrangeiro no País estará ...ídica cuja receita decorrente de venda de bens e serviços a consumidor final no ano-calendário ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
...ônio do Fundo será constituído pelos bens e direitos adquiridos pela instituição ... Imobiliário, em especial os bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da ... do regulamento do fundo ou de determinação da assembléia de quotistas. Art. 9º A ... pessoalmente por qualquer obrigação legal ou contratual, relativamente aos imóveis e ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...II - prestará, por determinação judicial, informações periódicas da situação ...ão de dinheiro, de bens móveis, de bens imóveis e de outras mercadorias ou serviços, bem como ..., ou pela falta de fundamento econômico ou legal, possam configurar a hipótese nele prevista. § ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... tenha recebido e pelas vendas efetuadas de bens de qualquer natureza, e subsistirá até 120 ...2º, sendo considerado mandatário legal do preponente para o efeito de substituí-lo e de ...imóveis, móveis, mercadorias, utensílios, semoventes e ... em depósito litigioso, por determinação judicial, as comissões devidas e o aluguel da ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...ção Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de ... de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do ..., estende-se o tratamento dispensado aos imóveis a que se refere o inciso V deste artigo às ...II - determinação do estoque existente;. III - intensidade de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis;. V - os participantes de operações ...determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal ... deverá conter, ainda, o dispositivo legal (arts. 18 ou 25 da Lei nº 8.313, de 1991, com a ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
..., ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a ...II - seu término dar-se-á por determinação do médico responsável ou por solicitação ... - necessárias ou úteis à indicação dos bens, direitos e valores de que seja titular o agente, ...§ 11. Os bens móveis e imóveis devem ser vendidos por meio de hasta pública, ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... dívida tôda a vez que o salário mínimo legal fôr alterado. § 1° O reajustamento será ...a) tenham por objeto imóveis construídos, em construção, ou cuja ... no artigo 26 ou para realização de bens recebidos em liquidação de garantias. ARTIGO ... como as operações efetuadas por determinação da presente Lei, poderão ser celebrados por ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... o registro da Convenção no Registro de Imóveis", bem como a averbação das suas eventuais altera\xC3"...ção imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão ... do incorporador ou do construtor, seja legal ou a oriunda dos contratos de alienação das ... frações ideais, ou, ainda, por determinação do juiz prolator da decisão, realizará ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata este artigo. #Redação ...", com a especificação do dispositivo legal correspondente. § 2º Na hipótese deste artigo, ...ão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e será controlada em livro fiscal ... destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, quando ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... as partes em sentido contrário ou determinação judicial. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ...éia-geral por mandatário ou representante legal", desde que entregue ao administrador judicial, at\xC3"...ário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ção e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive por encomenda;. III ...ção e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais ... diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra ...III – determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria;. II - o preço ... de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou. II - aumento do capital social. § 4º ... investimento, será computado na determinação" do lucro real no período de apuração da aliena\xC3"... mercantil, referentes a bens móveis ou imóveis intrinsecamente relacionados com a produção ou ...