... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, d... os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. ARTIGO 649. São absolutamente i...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. PENHORA DE PENSÃO DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 267/STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Afasta-se a aplicação da Súmula 267/STF quando o ato judicial impugnado no writ revestir-se de natureza teratológica. Hipótese em que o Tribunal a quo liminarmente indeferiu a petição inicial de Mandado de Segurança que ataca a decisão deferitória da penhora de pensão previdenciária, a despeito de elencada na lista dos bens absolutamente impenhoráveis (art. 649, IV, do CPC). Impossível, porém, aplicar ao caso a denominada "teoria da causa madura", tendo em vista que a autoridade impetrada deve ter assegurado o direito ao contraditório, facultando-se que sejam prestadas inf...
RECURSO ESPECIAL. EX-DIRETOR DE BANCO. INTERVENÇÃO. POSTERIOR FALÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS DOS ADMINISTRADORES (LEI N. 6.024/74, ART. 36). FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PGBL. NATUREZA DE POUPANÇA PREVIDENCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE (LEI N. /74, ART. 36, § 3º; CPC, ART. 649, IV). INOCORRÊNCIA. VERBA QUE NÃO DETÉM NÍTIDO CARÁTER ALIMENTAR. O art. 36 da Lei n. 6.024/74 estabelece que a indisponibilidade atinge todos os bens das pessoas nele indicadas, não fazendo distinção seja acerca da duração do período de gestão, seja entre os haveres adquiridos antes ou depois do ingresso na administração da instituição financeira sob intervenção ou liquidação extrajudicial ou em falência. Essa rígida indisponibilidade, que, de lege ferenda, talvez esteja a merecer alguma fl...
...36, os bens considerados impenhoráveis, como é o caso daqueles relacionados no art. 649,...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. INCIDÊNCIA DO INCISO VIII DO ART. 649 DO CPC. I - É absolutamente impenhorável a pequena propriedade rural desde que seja o único bem de que dispõe o devedor e de onde retirado o sustento da família, conforme o art. 649, VIII, do CPC. A penhora de bens absolutamente impenhoráveis é nula de pleno direito, podendo ser argüida a qualquer tempo, até mesmo por simples petição, devendo mesmo ser apreciada de ofício, posto que prevalece o interesse de ordem pública. Deixando de lado postura eminentemente fiscalista, por isso caolha, há de interessar muito mais ao Município e à sociedade seja assegurada ao Devedor e sua unidade familiar a propriedade do pequeno imóvel rural, de onde tiram o sustento, do que jogá-l...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. É entendimento cediço desta Corte que "na execução fiscal proposta contra Município, em se tratando de pessoa jurídica de direito público não sujeita a penhora de bens, opostos embargos à execução, recebidos e processados, tem o embargante direito a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa". Trata-se de ente federado estadual, que não é obrigado a oferecer bens em garantia; é solvente, e cujos bens são impenhoráveis (CPC, art. 730). O Tribunal de origem manifestou-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte. Aplica-se ao caso a Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 12...
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. BENS DE PRODUÇÃO. O inciso VI do artigo 649 do CPC dispõe que são impenhoráveis os bens necessários ou úteis ao exercício da profissão, mas não os destinados ao desenvolvimento da atividade da econômica da empresa. Agravo de petição não provido.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Execução de sentença Penhora de bens essenciais à atividade da pessoa jurídica Microempresa art. 649, inc. V, do CPC Bens impenhoráveis Negado provimento ao recurso.
RECURSO ESPECIAL. EX-DIRETOR DE BANCO. INTERVENÇÃO. POSTERIOR FALÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS DOS ADMINISTRADORES (LEI N. 6.024/74, ART. 36). FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PGBL. NATUREZA DE POUPANÇA PREVIDENCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE (LEI N. /74, ART. 36, § 3º; CPC, ART. 649, IV). INOCORRÊNCIA. VERBA QUE NÃO DETÉM NÍTIDO CARÁTER ALIMENTAR. O art. 36 da Lei n. 6.024/74 estabelece que a indisponibilidade atinge todos os bens das pessoas nele indicadas, não fazendo distinção seja acerca da duração do período de gestão, seja entre os haveres adquiridos antes ou depois do ingresso na administração da instituição financeira sob intervenção ou liquidação extrajudicial ou em falência. Essa rígida indisponibilidade, que, de lege ferenda, talvez esteja a merecer alguma fl...
...36, os bens considerados impenhoráveis, como é o caso daqueles relacionados no art. 649,...
PENHORA ON LINE. PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. Procedimento da denominada penhora on line pelo Sistema Bacen-Jud. Constrição de ativos financeiros. Art. 655-A, CPC. Possibilidade de utilização em face de pessoa física. Precedência do dinheiro na ordem de bens penhoráveis. Art. 655, CPC. Constrição de verbas salariais ou impenhoráveis a ser solvida em momento posterior. Art. 655-A, § 2º, CPC. Precedentes. Provimento monocrático do agravo. (Agravo de Instrumento Nº 70046275087, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 22/11/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO VALOR PENHORADO. QUANTIA MANIFESTAMENTE INSUFICIENTE PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA DE FORMA ISOLADA. ADMISSIBILIDADE. CUSTAS PELO ESTADO. CARTÓRIO ESTATIZADO. COBRANÇA. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA FIXADA EM 10%. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CDC. POSSIBILIDADE. I. Não se justifica o bloqueio de valores insignificantes frente ao valor total da dívida. Exegese do disposto no art. 659, § 2º, do CPC. II. Os proventos de aposentadoria, tendo em vista sua natureza alimentar, são elencados expressamente na relação de bens absolutamente impenhoráveis do artigo 649 do CPC. III. Segund...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE. ART. 185-A. LEI 8.009/90. BEM IMPENHORÁVEL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Pelo art. 185-A do CTN, resta implícito o reconhecimento de que a indisponibilidade em concreto respeita os bens impenhoráveis quando não encontrados bens penhoráveis, conforme previsto nos arts. 5°, XXVI, da CF e 649, VIII, do CPC. Se, em concreto, não havia indisponibilidade sobre propriedade rural por impenhorabilidade absoluta, do mesmo modo não há em relação a imóvel residencial urbano adquirido com o produto da venda daquele, Lei 8.009/90. É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstra devidamente o suposto dis...
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