EMBARGOS À EXECUÇÃO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXISTÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 233 DO STJ - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - BENS INDEPENDENTES E PERFEITAMENTE DIVISÍVEIS. Conforme o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". É exeqüível o título de abertura de crédito fixo, cujo valor é creditado, desde logo e integralmente, na conta do financiado, conforme expressa confissão deste ao assinar o correspondente contrato, afastada, portanto, na espécie, a aplicação da Súmula 233 do STJ. A impenhorabilidade do bem de famíli...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Há erro material no julgado que considerou prejudicado o mandado de segurança interposto contra decisão que deferiu, em sede de ação de protesto, anotação em prontuário de veículos no DETRAN, haja vista que a baixa dos autos não implica na perda da eficácia da decisão objeto do mandamus. Possibilidade de ser examinado o mérito da ação. MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ANOTAÇÃO DE PROTESTO EM REGISTRO DO DETRAN. A anotação de protesto deferida junto a prontuários de veículos no DETRAN não se reveste de ilegalidade, pois é medida que apenas confere publicidade a existência de pendência judicial para ciência a terceiros, acautelando eventuais prejuízos ou discussões, não inviabilizando a trans...
... a transferência de propriedade dos bens. Ausência de prejuízo aos impetrantes a amparar ... física conseguiu alienar os bens independentes do protesto, e as pessoas físicas os adquiriram a...
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, d...18):. I- Método dos Preços Independentes Comparados- PIC: definido como a média aritmétic...
PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo e responsabilizando os envolvidos. É possível ao juízo antecipar a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro conluio para prejudicar credores, há transferência de bens para desv...
... que, na forma, são aparentemente independentes, mas cujo capital social é, na maioria das vezes,...
PENHORA - Bem de família - Agravante que é proprietário de outros dezoito imóveis, declarou diferentes endereços como residenciais e edificou uma única casa em quatro lotes independentes, pretendendo que todos sejam considerados bens de família - Ausência de elementos que indiquem ser o imóvel constrito bem de família - Nulidade de penhora não suscitada em primeiro grau - Impossibilidade de conhecimento - Supressão de instância e do principio do duplo grau de jurisdição - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido
Veracel Celulose S/a Interpôs o Presente Agravo de Instrumento, Com Pedido de Liminar, contra Decisão Proferida Pela Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Eunápolis, que, nos Autos da Ação de Reintegração de Posse Nº 2404224-9/2009 Concedeu a Medida Liminar sem Ouvida da Parte Contrária Determinando a Expedição do Mandado de Reintegração de Posse a Favor do Requerente sobre as Propriedades Denominadas Fazenda Espanha 1 e Fazenda Espanha 2, Descritas na Inicial. Aduziu o Agravante que Não Existe Verdade na Afirmação da Inicial da Ação de Reintegração de Posse; que a Agravada Nunca em Tempo Algum se Apôs ou Contestou Qualquer Implantação Florestal que Ocorreu a Partir do Ano de 2005, Quando Teve Aprovado Pelo Cra Através da Portaria de Número 5929 de 05 ...
... discutidos na presente lide são independentes dos bens arrendados,. distintos e separados por ou...
Apelação - Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, Seqüestro qualificado pelo fim libidinoso, Estupro e Atentado Violento ao Pudor qualificados pelo concurso de agentes - Agente que mediante grave ameaça exercida com emprego de uma arma de fogo, subtrai pertences da vítima, obriga-a a entrar em um veículo, dirigido por um comparsa, realiza conjunção carnal e, ainda, após a consumação deste, obriga-a a manter sexo anal. Palavra da vítima firme, segura e coerente ? Validade ? Vítima que confirmou ter reconhecido o acusado na rua, informando seu nome, suas características físicas e, inclusive, relatando ao policial militar a tatuagem localizada em suas costas - Condenação de rigor. Reconhecimento de continuidade delitiva nos crimes de atentado violento ao pudor - Inadmissibilidade - N...
..., constituindo crimes autônomos e independentes entre si - O ato libidinoso é destacado do contex.... Crimes de roubo e seqüestro consumados -Bens subtraídos da vítima, mediante violência empreg...
A cautelar de exibição de documentos é daquelas de natureza meramente conservativa; pede- se o depósito ou a exibição do documento, para que dele possa usufruir a parte interessada como futura prova Essas medidas cautelares, que tendem a um provimento meramente conservativo, distinguem-se daquelas de caráter restritivo de direitos ou de constrição de bens. Mesmo sendo antecedente não adquirem índole preparatória, tornando-se independentes de uma possível ação principal, impendendo concluir pela competência da Justiça Federal do Trabalho para processar e julgar o feito, por guardar pertinência com a relação de trabalho que, ainda extinta, não desvincula as partes à medida que possível a execução de direitos gerados desse liame. II Apelo conhecido e provido VISTOS relatados e discutidos e...
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, d... I - Método dos Preços Independentes Comparados - PIC: definido como a média aritméti...
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