Bens indivisos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS E VINCENDOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECEBIMENTO MENSAL DE VALORES A TÍTULO DE ALUGUÉIS DECORRENTES DE USO E FRUIÇÃO DE BENS INDIVISOS POR PARTE DO IRMÃO DA PARTE AUTORA (FRUTOS DE BENS RECEBIDOS EM HERANÇA DE SEUS PAIS). ADVENTO DO FALECIMENTO DO IRMÃO DA PARTE ACIONANTE QUE ATUAVA

Apelação. Processual civil e civil. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com perdas e danos e dano moral. Imóveis. Compra e venda. Simulação. Nulidade observada. Perdas e danos. Arbitramento de aluguéis. Bens indivisos. Dano moral. Inexistente. Honorários recursais. Fixados. 1. Comprovado negócio jurídico simulado, esse deve ser declarado nulo. Inteligência da norma descrita

Direito civil e processual civil. Ação de dissolução de condomínio. Ex-casal. Bens comuns. Partilha. Divórcio. Decretação. Condomínio. Formação. Extinção. Forma. Alienação judicial da coisa comum (cpc, art. 730). Determinação. Débitos e despesas gerados pelos bens comuns. Tributos incidentes sobre o imóvel partilhado. Manutenção de veículos. Partilha. Imperativo legal. Ex-esposa, condômina...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CURATELA - ILEGITIMIDADE ATIVA DE EVENTUAL HERDEIRO - PATRIMÔNIO DE TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DE HERANÇA DE PESSOA VIVA - POSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO OU JUÍZO DEMANDAREM A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CURADOR - FALECIMENTO SUPERVENIENTE DA CURATELADA - SITUAÇÃO QUE NÃO FAZ EXSURGIR A LEGITIMIDADE DO REQUERENTE - BENS ADMINISTRADOS...

Direito civil e processual civil. Ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança. Reconvenção. Alienação judicial da coisa comum (cpc, art. 730). Viabilidade. Patrimônio comum. Condomínio. Formação. Patrimônio oriundo de partilha em ação de divórcio. Imóvel indiviso. Extinção do condomínio. Possibilidade. Direito potestivo. Fórmula. Alienação judicial da coisa comum (cpc, art. 730). Fruição

Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Embargos à arrematação promovidos por herdeiro. Ilegitimidade ativa ad causam. Espólio regularmente representado no feito. Decisão mantida. 1. Não tem o herdeiro legitimidade para atuar, individualmente, concomitantemente com o espólio, ainda que na condição de terceiro interessado, nas demandas em que o falecido é...

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMÓVEL DOADO COM CLÁUSULA TEMPORÁRIA DE INALIENABILIDADE. BEM INCOMUNICÁVEL. SEPARAÇÃO DE FATO. TERMO DO REGIME DE BENS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a...

Civil e processual civil. Pedido de arbitramento de aluguel c/c cobrança. Inventário em curso. Princípio da saisine. Espólio. Universalidade indivisível. Estado de comunhão. Utilização exclusiva de bem por condôminos. Fixação de aluguel. Finalidade de evitar enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada. 1. A morte do autor da herança transmite o conjunto de bens, direitos e obrigações...

• Dicionário Jurídico

• Processo civil. Procedimentos especiais

• Dicionário Jurídico

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIADA EMBARGANTE.1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiçacaminha no sentido de que "(...) Enquanto estiver em tramitação oinventário e os bens permanecerem na forma indivisa, o herdeiro nãodetém legitimidade para defender, de forma individual,...

• Registro de imóveis

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RÉU, ORA EMBARGANTE, QUE ESTEVE NA POSSE DIRETA DO IMÓVEL. USO E GOZO DO IMÓVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ESTABELECEU O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA PERMANÊNCIA EXCLUSIVA NO IMÓVEL DESDE A CITAÇÃO NESTES AUTOS. EMBARGANTE QUE ALEGA A INDIVISÃO DOS BENS ATÉ A PARTILHA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HERDEIRO. PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. Os embargos de terceiro destinam-se àqueles que, não sendo parte no processo, sofrem turbação ou esbulho na posse de seus bens, como estabelece o artigo 674 do CPC. No entanto, embora, aos herdeiros do sócio falecido caiba a responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, estes...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO QUE (I) ACOLHEU O PEDIDO PARA REMOVER A AGRAVANTE (VIÚVA/MEEIRA) DO CARGO DE INVENTARIANTE, NOMEANDO EM SUBSTITUIÇÃO HERDEIRO FILHO DO FALECIDO; E (II) ORDENOU A INTIMAÇÃO DA REMOVIDA PARA, EM 30 DIAS, ENTREGAR AO NOVO INVENTARIANTE OS BENS DO ESPÓLIO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO OU DE IMISSÃO NA POSSE, CONFORME SE TRATAR DE...

Arbitramento de aluguel. Separação judicial. Partilha de dois imóveis, cada qual ocupado por um dos ex-cônjuges. Ocupação estabelecida por acordo, sem contrapartida. Meação que, ademais, se dá sobre todo o patrimônio ainda não dividido e não sobre cada um dos bens que o integram. Arbitramento incabível. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1004492-59.2016.8.26.0292; Relator (a): Augusto Rezende; Ó

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NA ORIGEM, COM EXTINÇÃO DO FEITO. RECLAMO DO EXEQUENTE/EXCEPTO.CONFISSÃO DE DÍVIDA PARA ADESÃO A PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO JUDICIAL QUANTO AOS ASPECTOS JURÍDICOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMA N. 375 DO STJ.Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, "a confissão da dívida nã

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NA ORIGEM, COM EXTINÇÃO DO FEITO. RECLAMO DO EXEQUENTE/EXCEPTO.NULIDADE DA CDA. [1] IMPRESCINDIBILIDADE DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA. OBSERVÂNCIA À LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. [2] BASE DE CÁLCULO. VALORIZAÇÃO NÃO INCLUÍDA NA FÓRMULA. IMPROPRIEDADE. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA EXECUÇÃO. TEMA NÃO SUSCITADO E, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO APRECIADO JUNTO AO JUÍZO DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.MÉRITO.EMBARGANTES QUE SÃO FILHOS DO FALECIDO EXECUTADO, O QUAL ERA CASADO EM REGIME DE COMUNHÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - INVENTÁRIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO - APRECIAÇÃO À LUZ DA RAZOABILIDADE - ADVOCACIA PARTICULAR - IRRELEVÂNCIA - CONTAS DO INVENTÁRIO - JUNTADA DE BALANÇOS CONTÁBEIS DE SOCIEDADE INTEGRANTE DO ESPÓLIO - INSUFICIÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A declaração de hipossuficiência subscrita pela parte não é indispensável ao deferimento da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - INVENTÁRIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO - APRECIAÇÃO À LUZ DA RAZOABILIDADE - ADVOCACIA PARTICULAR - IRRELEVÂNCIA - CONTAS DO INVENTÁRIO - JUNTADA DE BALANÇOS CONTÁBEIS DE SOCIEDADE INTEGRANTE DO ESPÓLIO - INSUFICIÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A declaração de hipossuficiência subscrita pela parte não é indispensável ao deferimento da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA.TESE DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL PARA DOAÇÃO DO BEM ÀS FILHAS DO CASAL. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS NOS AUTOS QUE NÃO CORROBORAM A VERSÃO DOS...